Cumprimento de sentença 3000058-17.2022.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Av. Benu Marcondes, 421 - Vila Velha, Fortaleza - CE, CEP 60.347-500 Whatsapp: (85) 98869-1280 - Fones: 3488-7298 e 3488-7299 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000058-17.2022.8.06.0008 REQUERIDO (A)(S): Nome: OI S.A.Endereço: Rua do Lavradio, 71, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 REQUERIDO (A)(S): Nome: MILLENA BARRETO PRATAEndereço: Rua Rosinha Sampaio, 1300, - até 1882/1883, Jardim Guanabara, FORTALEZA - CE - CEP: 60346-251 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 DECISÃO À vista do ID 59343929, INTIME-SE o executado do bloqueio on-line realizado para se manifestar em 5 (cinco) dias, para se manifestar especificamente sobre as matérias discriminadas no art. 854, § 3º, do CPC, que adiante transcrevo: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ressalto que o presente momento processual se destina exclusivamente à certificação da regularidade do(s) bloqueio(s) e sua capacidade de conversão em efetiva penhora, de modo que o prazo para apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO com fundamento no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 somente começará a correr após a conversão da indisponibilidade em penhora, por meio de decisão expressa deste juízo, sem necessidade de lavratura de termo, consoante a expressa previsão do §5º, do art. 854, do CPC combinado com o entendimento consolidado no ENUNCIADO FONAJE 117, os quais adiante transcrevo: Art. 854. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Esclareço, de logo, que, nos termos do art. 507, do CPC, a inércia da parte executada ensejará preclusão (temporal) da matéria (at. 278 do CPC/15), de modo que o questionamento de impenhorabilidade da quantia bloqueada não poderá ser apresentado nem renovado (em caso de indeferimento da arguição) em eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Neste sentido: TJPR; AgInstr 0008561-60.2021.8.16.0000; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira; Julg. 23/08/2021; DJPR 30/08/2021. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, 1º de setembro de 2021. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria n. 988/23 - Diretoria do FCB)

13/11/2023, 00:00