Procedimento Comum Cível 3000558-98.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

07/12/2023, 09:18

Decorrido prazo de MARIO SCHIOCHET JUNIOR em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:34

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71645739

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000558-98.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda] NEOTRENTINA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA F MARCILIO RIBEIRO $63,095.80 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por NEOTRENTINA artigos para festas LTDA em face de F. Marcilio Ribeiro (MR Chapéus). Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71645739

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71645739

10/11/2023, 09:45

Determinado o cancelamento da distribuição

07/11/2023, 21:05

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 06:35

Documentos

DECISÃO

•07/11/2023, 21:05