Execução de Título Extrajudicial 3001719-46.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001719-46.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:49

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 07:57

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 07:57

Juntada de Certidão

30/11/2023, 07:57

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71776165

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MAIRTA MARIA SILVEIRA CAMILO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPESAV. SANTOS DUMONT, 304, SALA 801, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de novembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: EXEQUENTE: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES em face de EXECUTADO: MAIRTA MARIA SILVEIRA CAMILO, para haver desta a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representado(s) pelo(s) cheque(s) acostado(s) no(s) id(s) nº 71695586 - Pág. 1 e seguintes, conforme print screen do principal ao final. Ocorre que o(s) cheque(s) em questão se encontra(m) prescrito(s), conforme observa-se de sua(s) emissão(ões), não apresentando-se, pois, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade. Assevera o art. 783 do CPC: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".. Não menos relevante, em se tratando de título executivo extrajudicial amparado em CHEQUE, o que dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357/85, há a observância de sua prescrição, senão vejamos: "Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." Assim sendo, não havendo pois alternativa legal, hei por bem decretar a extinção destes autos, sem apreciação do mérito, o que faço consubstanciado no art. 485, inc. IV do CPC, determinando o seu imediato arquivamento. Cancele-se qualquer audiência eventualmente designada. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) desta sentença. Se decorridos in albis os prazos legais, certifique-se e arquive-se em definitivo o presente feito com as baixas de praxe. Do contrário, voltem-me os autos conclusos para o que couber. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ass. Digital) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001719-46.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95. Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial movida nesta nona unidade dos juizados especiais por

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71776165

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71776165

10/11/2023, 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/11/2023, 23:07

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 16:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/11/2023, 09:59

SENTENÇA

•09/11/2023, 23:07