Execução Fiscal 0004465-85.2018.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 16/12/2024

17/12/2024, 09:21

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: LOJAS DA BIBLIA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004465-85.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por LOJAS DA BÍBLIA LTDA, com o objetivo de sanar omissão contida na sentença de ID 47125217 no tocante ao reconhecimento da gratuidade judiciária com o seu deferimento. Sucintamente relatado, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Autora alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, porquanto não deferiu a gratuidade da Justiça, mesmo que requerida em sua petição. O presente argumento merece acolhida. Explico. De fato, a sentença não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu julgamento procedente, para o fim específico de suprir omissão da sentença de ID 47125217, tão somente em relação ao deferimento da Gratuidade da Justiça. Desnecessárias outras ilações. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na sentença de ID 47125217, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos". Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130569632

16/12/2024, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2024, 16:34

Julgado procedente o pedido

16/12/2024, 16:34

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2023, 11:40

Declarada incompetência

30/05/2023, 22:37

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2023, 11:21

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA EXECUTADO: LOJAS DA BIBLIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]. PROCESSO nº. 0004465-85.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 10:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

15/12/2022, 21:14

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2022, 09:49

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 08:50

Mov. [65] - Certidão emitida

16/11/2022, 13:18

Mov. [64] - Certidão emitida

14/11/2022, 10:48

Mov. [63] - Mero expediente: Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 90/95.

11/11/2022, 19:30

Mov. [62] - Certidão emitida

11/11/2022, 10:50

Mov. [61] - Concluso para Despacho

11/11/2022, 08:11

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01845902-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 10/11/2022 18:00

10/11/2022, 18:56

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 16:25

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/11/2022, 14:11

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 09:08

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01836122-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2022 14:28

05/09/2022, 15:00

Mov. [55] - Certidão emitida

18/08/2022, 07:09

Mov. [54] - Certidão emitida

08/08/2022, 13:06

Mov. [53] - Certidão emitida

05/08/2022, 13:00

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as petições de fls. 74/76.

05/08/2022, 12:33

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01827776-6 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 12/07/2022 11:38

12/07/2022, 12:37

Mov. [50] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 09:10

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01819637-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 17:05

18/05/2022, 17:14

Mov. [48] - Mero expediente: Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte executada, com prazo de 15 dias, sobre os documentos das fls. 63/69, bem como sobre a indicação da possibilidade de parcelamento do débito apresentada pela exequente na petição das fls. 61/62.

14/02/2022, 20:46

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 02:27

Mov. [46] - Concluso para Despacho

21/10/2021, 13:19

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00337607-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2021 12:12

20/10/2021, 12:35

Mov. [44] - Certidão emitida

15/10/2021, 00:15

Mov. [43] - Certidão emitida

05/10/2021, 08:15

Mov. [42] - Certidão emitida

04/10/2021, 18:48

Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos de fls. 50/56.

30/09/2021, 14:48

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00321261-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2021 17:36

23/06/2021, 19:02

Mov. [39] - Certidão emitida

06/05/2021, 17:40

Mov. [38] - Documento

06/05/2021, 17:40

Mov. [37] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 07:48

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00314503-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 05/05/2021 22:02

05/05/2021, 22:28

Mov. [35] - Documento

04/05/2021, 10:06

Mov. [34] - Documento

04/05/2021, 10:06

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 14:41

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

09/07/2020, 08:05

Mov. [31] - Certidão emitida

09/07/2020, 07:05

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00317267-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2020 17:17

08/07/2020, 17:55

Mov. [29] - Certidão emitida

30/06/2020, 10:08

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2020/011303-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/05/2021 Local: Oficial de justiça - Ana Virgínia Ramos Sampaio

28/06/2020, 08:16

Mov. [27] - Certidão emitida

26/06/2020, 14:35

Mov. [26] - Mero expediente: Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (fls. 24/27 e 30).

23/06/2020, 18:34

Mov. [25] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 22:03

Mov. [24] - Documento

12/06/2020, 21:42

Mov. [23] - Certidão emitida

12/06/2020, 21:41

Mov. [22] - Certidão emitida

10/06/2020, 14:33

Mov. [21] - Documento

10/06/2020, 14:15

Mov. [20] - Certidão emitida

09/06/2020, 16:34

Mov. [19] - Documento

08/06/2020, 17:49

Mov. [18] - Certidão emitida

08/06/2020, 17:38

Mov. [17] - Certidão emitida

20/05/2020, 14:58

Mov. [16] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2020, 20:53

Mov. [15] - Concluso para Despacho

16/04/2020, 14:32

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.20.00309875-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2020 11:08

16/04/2020, 11:59

Mov. [13] - Certidão emitida

02/04/2020, 17:22

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2020, 12:13

Mov. [11] - Concluso para Despacho

27/03/2020, 13:41

Mov. [10] - Decurso de Prazo

21/08/2019, 07:56

Mov. [9] - Certidão emitida

04/02/2019, 15:04

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

23/11/2018, 12:34

Mov. [7] - Certidão emitida

24/07/2018, 09:13

Mov. [6] - Expedição de Carta

19/06/2018, 15:34

Mov. [5] - Mero expediente: Visto em inspeção. Cumpra-se a última determinação nos autos.

19/06/2018, 14:13

Mov. [4] - Concluso para Despacho

19/06/2018, 11:06

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se na forma da Lei nº 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento.

08/05/2018, 17:25

Mov. [2] - Conclusão

03/05/2018, 11:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/05/2018, 11:38

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130569632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

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