Execução Fiscal 0000602-11.2012.8.06.0201 - TJCE

Execução Fiscal 0000602-11.2012.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:15

Determinado o arquivamento

15/01/2024, 08:57

Conclusos para despacho

13/01/2024, 18:20

Decorrido prazo de ZAINITO HOLANDA BRAGA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:50

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:39

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 70557827

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-11.2012.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: JOSE AMADEU RAMOS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em desfavor de José Amadeu Ramos Oliveira. Citação editalícia do executado (Id 67499535). Decido. Determina a Súmula n. 314 do STJ que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." No caso dos autos houve sucessivos despachos determinando a suspensão do processo pelo período de 01 (um) ano. (Ids 67499565 e 67499733), sem localização do devedor ou de bens penhoráveis. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, pela incidência da prescrição intercorrente. (Id 705176660). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão quanto ao presente crédito tributário, e, por conseguinte, EXTINGO a execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido resistência a pretensão executiva. Desconstituam-se eventuais restrições patrimoniais decretadas nestes autos em face do executado, certificando a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A Fazenda Pública deverá ser intimada pelo portal eletrônico, e o executado por edital. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 70557827

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70557827

10/11/2023, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2023, 20:05

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/09/2023, 19:20

Documentos

DESPACHO

•15/01/2024, 08:57

SENTENÇA

•30/10/2023, 20:05

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Partes do Processo(6)