Execução Fiscal 0102194-58.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0102194-58.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 17:43

Juntada de Certidão

31/05/2024, 17:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

31/05/2024, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:19

Decorrido prazo de INST DE ORIENT AS COOP HAB CEARA PIAUI MARANHAO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:45

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 59751089

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA e outros EXECUTADO: INST DE ORIENT AS COOP HAB CEARA PIAUI MARANHAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0102194-58.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta Fazenda Pública Municipal em face da parte executada. A exequente vem aos autos requerer a extinção do presente feito em virtude da desistência de cobrar o débito em questão pela via judicial (id 59696083). É o que importa relatar. DECIDO. Dentre os direitos da exequente, está o direito de desistir do processo de execução, inteligência do artigo 775, caput do CPC, transcrevo: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei complementar Municipal nº 237/2019, foi conferido à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência da ação cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que não haja constrição de bens, incidente ou embargos. Vejamos: Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município - PGM autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes. Parágrafo único. Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput serão objeto de cobrança administrativa, respeitados os respectivos prazos prescricionais. Utilizando-se desse direito, a procuradoria vem oportunamente requerer a desistência da ação (art. 485, §5º do CPC/2015), fazendo-se necessária sentença homologatória para que os efeitos perseguidos pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação nos termos do art. 3º da LC Municipal nº 237/2019 c/c art. 485, inc. VIII do CPC/2015. Quanto às custas processuais, aplica-se a isenção prevista no artigo 5º, inc. I da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem ônus para as partes quanto aos honorários advocatícios (art. 26 da Lei nº 6.830/80). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 25 de maio de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 59751089

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59751089

10/11/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2023, 18:29

Extinto o processo por desistência

25/05/2023, 23:24

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2023, 16:06

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 06:41

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

14/11/2022, 03:33

Documentos

SENTENÇA

•25/05/2023, 23:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/11/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA e outros EXECUTADO: INST DE ORIENT AS COOP HAB CEARA PIAUI MARANHAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0102194-58.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta Fazenda Pública Municipal em face da parte executada. A exequente vem aos autos requerer a extinção do presente feito em virtude da desistência de cobrar o débito em questão pela via judicial (id 59696083). É o que importa relatar. DECIDO. Dentre os direitos da exequente, está o direito de desistir do processo de execução, inteligência do artigo 775, caput do CPC, transcrevo: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Após a entrada em vigor da Lei complementar Municipal nº 237/2019, foi conferido à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência da ação cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), desde que não haja constrição de bens, incidente ou embargos. Vejamos: Art. 3º. Fica a Procuradoria Geral do Município - PGM autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes. Parágrafo único. Os créditos tributários e não tributários mencionados no caput serão objeto de cobrança administrativa, respeitados os respectivos prazos prescricionais. Utilizando-se desse direito, a procuradoria vem oportunamente requerer a desistência da ação (art. 485, §5º do CPC/2015), fazendo-se necessária sentença homologatória para que os efeitos perseguidos pela exequente sejam obtidos (art. 200, parágrafo único do CPC). Do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente ação nos termos do art. 3º da LC Municipal nº 237/2019 c/c art. 485, inc. VIII do CPC/2015. Quanto às custas processuais, aplica-se a isenção prevista no artigo 5º, inc. I da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem ônus para as partes quanto aos honorários advocatícios (art. 26 da Lei nº 6.830/80). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 25 de maio de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INST DE ORIENT AS COOP HAB CEARA PIAUI MARANHAO em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 59751089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 59751089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59751089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)