Procedimento Comum Cível 0146991-41.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146991-41.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0146991-41.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência movida por China Construction Bank (Brasil - Banco Multiplo S.A. (atual denominação do Banco Industrial e Comercial S/A - BicBanco) em face do Estado do Ceará. Por ela, pretende a anulação de ato administrativo que culminou em multa em face da postulante, por ocasião do Processo Administrativo n. 01130417709, em razão de empréstimos desproporcionais em nome da consumidora. A parte autora argumenta que a multa aplicada pelo DECON decorreu de uma denúncia apresentada por consumidora, que questionava os descontos das parcelas de empréstimo consignado, os quais supostamente encontravam-se comprometendo mais de 70% (setenta por cento) da sua renda. Aduz, ainda, que não realizou qualquer operação indevida, já que a prática contou com expressa autorização da consumidora e que os valores descontados não eram superiores a 70% (setenta por cento) de sua renda. Afirma, ademais, que no curso do processo administrativo, apresentou todas as informações e documentos solicitados, tendo, inclusive, acatado sua proposta de acordo feita em audiência, mas que nada disso foi considerado quando da imposição da penalidade pecuniária. Requereu liminarmente a exclusão do débito inscrito em dívida ativa no valor R$52.098,44 (cinquenta e dois mil e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) diante da ausência de infração cometida no âmbito consumerista. No mérito requereu a confirmação da liminar requestada e para que seja anulado o processo administrativo e, consequentemente, a inscrição do seu débito na dívida ativa. Acostou à inicial atos constitutivos empresariais, processo administrativo n. 0113.041.770-9 o qual tramitara junto ao DECON/CE e extrato da dívida ativa n. 2016.95663-1. Custas judiciárias recolhidas (e-doc. 23-25, id. inicial 49722592). Despacho determinando que a parte autora se manifestasse pela eventual incompetência do juízo fazendário (e-doc. 26, id. 49722250), pelo que houve manifestação pelo declínio à vara executiva fiscal (e-doc. 30, id. 49722236; e-doc. 32, id. 49722238). Decisão de declínio de competência (e-doc. 33, id. 49722243). Decisão em que se indeferiu o pleito de antecipação de tutela (e-doc. 39, id. 49722234), desafiada pela interposição de agravo de instrumento pelo autor (e-doc. 46-48, id. inicial 49722262). Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (e-doc. 52, id. 49722257), em que se arguiu impossibilidade de análise do mérito administrativo, da presunção de validade da CDA, da regularidade do processo administrativo, da validade da multa e do valor da multa. Pugnou, por fim, pela improcedência da demanda. Manifestação do Estado do Ceará pela extinção do feito em razão da quitação da dívida (e-doc. 64, id. 49717366), com o que o autor não anuiu (e-doc. 67, id. 49722267; e-doc. 68, id. 49722232). Comunicação de decisão prolatada em sede de agravo de instrumento pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão interlocutória (e-doc. 74-84, id. inicial 49717367). Decisão do juízo da 1VEF em que se suscitou conflito negativo de competência (e-doc. 93, id. 70171010), o qual, uma vez julgado, declarou a competência do juízo da 10VFP para processamento e julgamento do feito (e-doc. 97, id. 83870015). Réplica (e-doc. 100, id. 112686733). Instado a opinar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão autoral (e-doc. 102, id. 128230665). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. Tenho sistematicamente decidido que o Judiciário não pode servir como esfera recursal adicional das decisões proferidas na esfera administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Intervenção judicial somente deve ocorrer quando houver ilegalidade no procedimento e/ou desproporcionalidade/abusividade na imposição de multa. Destaco a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, para, consoante disposição do art. 4º, inciso II da Lei Complementar estadual n. 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam impor economicamente no mercado de consumo. Vejamos: Art. 4º. Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. A possibilidade de imposição no exercício de poder de polícia de penalidade sancionatória por programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor já foi enfrentada pelos Tribunais Superiores. Veja-se: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 386714 ES 2013/0279471-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1366410/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) Conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve respeitar e obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De forma a atender o interesse público, que é a finalidade maior da Administração Pública, a lei confere mecanismos para que, independentemente dos demais poderes, a Administração possa atuar, conforme os princípios acima citados, dotada de poderes vinculados e discricionários. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça alencarino é no sentido de que estaria restrita à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, a corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 8.078/90. MULTA APLICADA PELO DECON/CE. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. QUANTUM DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A multa aplicada pelo DECON em desfavor da parte apelante, no valor de 4.000 UFIRCE, por iniciar atividade empresarial sem o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, é adequada, tendo em vista que, apesar de a extensão do dano causado aos consumidores não ser significativa, considerando que não se tem notícia de incidentes dentro do estabelecimento, é indiscutível que a gravidade da prática infrativa é considerável, diante dos riscos potenciais à incolumidade das pessoas localizadas dentro e fora do prédio. 2. Lado outro, a vantagem auferida com o ato infrativo é relevante, pois a parte apelante pode empreender e faturar, mesmo sem o aval do órgão competente para garantir a eliminação ou minimização dos riscos de incêndio ou de danos estruturais, ao passo que a condição econômica do infrator também é importante, por se tratar de consolidada rede de lojas da região. 3. Embora a requerente cite jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor inferior, não é possível extrair de seu arrazoado elementos de semelhança entre a situação dos estabelecimentos envolvidos nestes julgados e aquele da recorrente. Ademais, a jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público, inclusive sobre caso versando sobre unidade da parte recorrente, entende razoável a fixação de multa no patamar de 6.000 UFIRCE em casos análogos. 4. Apelo conhecido, mas desprovido. Apelação Cível - 0005588-02.2017.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora agravante, mantendo inalterada a sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pelo ora recorrente. 2. O controle jurisdicional da legalidade das sanções aplicadas por infração à legislação consumerista não se restringe ao exame dos aspectos formais, podendo ser averiguada a consonância da sanção aplicada com o direito material, aspecto atinente ao mérito do ato administrativo, desde que seja analisado sob o seu aspecto jurídico, e para que sejam observados, além da legalidade em sentido amplo do ato, também os princípios e mandamentos constitucionais. 3. In casu, não se vislumbra qualquer desvio do DECON quanto às garantias constitucionais, quanto ao cumprimento da legalidade do procedimento ou quanto à proporcionalidade da sanção administrativa cominada, observando-se que o órgão fiscalizador agiu de acordo com os ditames legais, inexistindo qualquer violação ao devido processo legal. 4. No que tange o quantum da multa aplicada a título de sanção pecuniária, constata-se, da análise da decisão administrativa, que o cálculo da pena pelo DECON foi realizado em conformidade com os ditames legais, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade nem da proporcionalidade, impondo-se sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0166101-26.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2023, data da publicação: 03/07/2023) CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA CONTRA FORNECEDOR. FUNDAMENTO. INFRAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDOS EM LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DA MULTA OBJETO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. (Apelação Cível - 0143810-95.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO DECON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A apelante ajuizou o feito em exame a fim de anular decisão administrativa proferida pelo DECON nos autos do Processo Administrativo Nº 0113.020.941-4 (fls. 245-251), que culminou em aplicação de multa em seu desfavor no valor de 5.000 UFIRs-CE. 2. O processo administrativo transcorreu em obediência ao contraditório e à ampla defesa, sendo oportunizada dilação probatória, com apresentação de defesa, consoante se verifica dos documentos adunados, e, ao proferir decisão, o DECON, atentando para as peculiaridades do caso, considerou o princípio da vulnerabilidade que norteia o Direito do Consumidor (art. 4º do CDC), bem como mencionou o direito à informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do CDC). O órgão administrativo observou, ainda, que a empresa reclamada não informou sobre a taxa de juros cobrada e nem apresentou na ocasião cópia de contrato para aferimento sobre a abusividade das cláusulas, não cuidando de informar sobre os juros à consumidora. Acrescentou entendimento jurisprudencial pela possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações que desproporcionais o que tornem o contrato excessivamente oneroso ao consumidor. 3. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo. 4. O valor da sanção imposta foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0133428-43.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022) Analisando detidamente o caso dos autos, não vislumbro nenhuma ofensa ao princípio do devido processo legal decorrente da aplicação da vergastada sanção administrativa. Ora, conforme se pode constatar dos documentos coligidos aos autos, o DECON oportunizou contraditório e ampla defesa, fundamentou suas decisões, mencionando a infração praticada pelo promovente e realizando a devida dosimetria da pena aplicada. Quando da análise minuciosa do processo administrativo que findou pela aplicação da penalidade (e-doc. 5, id. 49722274) atento que houve abertura da reclamação/instauração do procedimento administrativo, notificação da audiência, carta de informações preliminares, resposta do Banco em questão, ora requerente, com posterior juntada pelo contrato de empréstimo e apresentação de defesa, realização de audiência, oportunização de prazo para cumprimento do acordo, notificações regulares com recebimento firmado, decisão administrativa em que se firmou a penalidade em definitivo de 12.000 UFIRCE's (após realização de dosimetria), apresentação de recurso administrativo o qual fora indeferido em razão da intempestividade do mesmo com consequente inscrição em dívida ativa. Acerca do argumento de que teria havido irregularidade quando da intimação da decisão por via DJe (e-doc. 16, id. 49722585, p. 1), tenho que a mesma não merece prosperar. Atento que não houve qualquer comunicação nos autos administrativos acerca da revogação de poderes aos advogados constituídos, razão pela qual as intimações realizadas em nome dos advogados legalmente constituídos permanecem ilesas de vícios. Houve, ademais, apresentação de recurso de forma intempestiva, razão pela qual os argumentos ali ventilados não foram apreciados no mérito. Quanto à suposto erro material ocorrido quando da prolação da decisão administrativa, não vislumbro qualquer equívoco de reprimenda judicial. Houve, em verdade, falha na interpretação da empresa punida. Houve imposição de pena base em 9000 UFIRCE's, reduzida à 6000 UFIRCE's em face à primariedade e ausência de agravantes. Posteriormente, ao considerar que o ato infracional fora cometido em face de pessoa hipossuficiente economicamente fixou-se a pena, em definitivo, em 12000 UFIRCE's (e-doc. 15, id. 49722584, p. 13). Não houve erro material. Observo, ainda, que a decisão administrativa atacada restou devidamente fundamentada, considerando, circunstâncias fáticas e jurídicas, parâmetros estipulados pela legislação e encontram-se em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, instante em que foram oportunizadas vias recursais, ainda que tenha havido a intempestividade do recurso apresentado. Assim, foi assegurado o devido processo legal, consubstanciado nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não observo qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação das penalidades ora combatidas. No tocante aos valores fixados a título de penalidade, entendo que a multa deve pautar-se em critérios objetivos, ser razoável e proporcional, de modo a cumprir a sua função social, qual seja, punir e educar o infrator. E, reforce, tais critérios ficaram devidamente esclarecidos quando das decisões administrativas. Friso que a Lei Complementar Estadual n. 30/2002, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC: Art. 1º. Fica criado, na forma desta Lei, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, órgão integrante das Promotorias de Justiça do Consumidor, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e na legislação correlata às relações de consumo, especialmente o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. […] Art. 14. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078 de 1990, Decreto nº 2.181 de 1997 e das demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeita o fornecedor às penalidades da Lei 8.078/90, que poderão ser aplicadas pelo Secretário-Executivo, isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente a processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas. Parágrafo único. As penalidades de que trata o caput serão aplicadas pelo Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma e termos da Lei 8.078/90 e do Decreto nº 2.181/97. […] Art. 23. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. § 1º. O Secretário-Executivo ou a autoridade julgadora, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculadas ao relatório de sua consultoria jurídica, assessoria ou órgão similar. § 2º. Julgado o processo e sendo cominada sanção administrativa de multa, cumulativa ou isoladamente, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º. Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo ordenamento jurídico. Com efeito, regula os termos do artigo 57 do CDC, que assim dispõe: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Nesse contexto, estando dentro do limite de duzentas a três milhões de UFIRCE's definido pelo Código de Defesa do Consumidor, entendo razoável o quantum estabelecido, encontrando respaldo em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a nulidade da multa imposta, entendo que a súplica inicial não deve prosperar. É certo que as alegações de mérito sobre a ocorrência ou não de efetiva violação das balizas trazidas pela legislação consumerista não podem ser reavaliadas pelo Poder Judiciário, conforme já expendido acima. De mais a mais, valor inferior ao que foi fixado não teria o condão de inibir conduta de empresa do porte da promovente, estimulado indiretamente violações do direito do consumidor. Face o exposto, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar os atos de defesa do consumidor por meio de seus institutos de fiscalização, quanto ao mérito, como também por não vislumbrar qualquer motivo que viabilize a pretendida anulação da multa imposta, os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, confirmando em todos os termos a negativa liminar (e-doc. 39, id. 49722234), razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (e-doc. 23-25, id. inicial 49722592). Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Executado: Assunto: Conflito de Competência DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, promovida por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A, por seu procurador judicial constituído, contra o ESTADO DO CEARÁ. A parte autora, por meio da ação anulatória, objetiva, em suma, a exclusão do débito inscrito na dívida ativa no valor de R$ 52.098,44 (cinquenta e dois mil noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), proveniente de auto de infração lavrado pelo DECON, do processo administrativo dele decorrente (Processo Administrativo nº 0113.041.770-9). O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), em sua decisão interlocutória, declinou de sua competência, argumentando o seguinte (id 49722243): "(…) Em perfeita sintonia com o entendimento acima destacado, consigno que a egrégia Corte de Justiça local tem reconhecido a competência das Varas de Execuções Fiscais para o exame de ações preparatórias tendentes a anular ou desconstituir o crédito tributário. Portanto, tenho que a hipótese dos autos é claramente de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda, haja vista que se trata de ação que deve ser processada e julgada pelas Varas de Execuções Fiscais, nos termos do art. 110, inciso I, alínea "b", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual Nº 12.342/94). Ainda que houvesse ausência de notícia de deflagração do executivo fiscal, tem-se que tal circunstância não afasta a competência das Varas de Execuções Fiscais. […] Por todo o exposto, estando plenamente demonstrada a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda, declino da competência em favor da Vara de Execuções Fiscais desta Capital onde se processa o executivo fiscal atrelado ao Auto de Infração acima referenciado, ordenando, para tanto, o imediato envio dos autos ao Setor de Distribuição." É breve o relatório. Passo a decidir. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. É importante esclarecer que a expressão trazida no II do art. 64, a qual se refere "as ações decorrentes das execuções fiscais", deve ser interpretada restritivamente, à luz das regras e dos princípios norteadores do direito público, em especial do direito tributário. Em outras palavras, apenas ações (e também execuções) que decorram daquelas deverão ser processadas e julgadas na vara especializada. Com efeito, para atrair a competência de uma das Varas de Execuções Fiscais deve a ação anulatória de débito fiscal ter sido ajuizada posteriormente à Ação de Execução Fiscal, o que não se verifica com a demanda sob análise. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou em diversas oportunidades, dizendo que, não havendo ação de execução fiscal prévia à ação anulatória, a competência para processar e julgar o feito deve recair sobre a Vara da Fazenda Pública, senão vejamos: 0002633-73.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 21/11/2022 Data de publicação: 21/11/2022 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão em exame consiste em definir se é a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza ou a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que possui competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral n. 0175995-55.2018.8.06.0001, ajuizada por Korp Empreendimentos e Construções Eireli contra o Município de Fortaleza. 2. No caso vertente, não se tem notícia da propositura de feito executória fiscal ou de outra ação conexa em trâmite no Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, de modo que deve ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 56, I, "a", da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), para reconhecer a competência do Juízo Fazendário. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 3. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0002633- 73.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de base, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de novembro de 2022. (Conflito de competência cível - 0002633-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). - grifei. 0001010-71.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/04/2022 Data de publicação: 27/04/2022 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (Conflito de competência cível - 0001010-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) O declínio de competência, consoante se depreende da fundamentação adotada pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, se deu com base no fato de que "o exame de ações preparatórias tendentes a anular ou desconstituir o crédito tributário seria da competência das Varas de Execuções Fiscais." Ademais, o Juízo Fazendário baseou sua decisão, para fins de declínio, no Extrato Dívida Ativa nº 2016.95663-1, anexado no id 49722243. Vale destacar, contudo, que o expediente adotado pelo Fisco em nada alteraria a competência daquele Juízo, porquanto, apesar de inscrita a dívida ativa, o Estado do Ceará não ajuizou uma execução fiscal contra a autora, ao menos nesta Unidade Judiciária. Em consulta realizada por mim, por meio dos sistemas informatizados (SAJ e PJe), pude constatar que inexiste processo executivo fiscal em tramitação que tenha por finalidade a exclusão do débito inscrito na dívida ativa no valor de R$ 52.098,44 (cinquenta e dois mil noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), proveniente de auto de infração lavrado pelo DECON, do processo administrativo dele decorrente (Processo Administrativo nº 0113.041.770-9). Ante o exposto, por entender que o presente Juízo não possui competência para processar e julgar a demanda sob exame, hei por bem suscitar o conflito negativo de competência (art. 66, inciso II c/c § único, do Código de Processo Civil) ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC/15. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, anexando-se cópias dos documentos necessários à prova do conflito e elucidação da questão. Intimem-se as partes, através do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189933335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189933335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189933335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/01/2025 23:59.

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