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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO MATHEUS ALEXANDRE DE FREITAS

CPF 071.***.***-83

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 16:19

Juntada de Certidão

25/04/2023, 16:17

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal