Execução Fiscal 0401881-43.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401881-43.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/03/2024, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2024, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:47

Decorrido prazo de MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:29

Decorrido prazo de PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE GALDINO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:45

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71802186

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0401881-43.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE GALDINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada foi citada regularmente, não tendo, entretanto, o oficial de justiça efetuado a penhora em razão da apresentação de comprovantes de pagamento. Após, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, não havendo manifestação da parte excepta, sobrevindo decisão deste Juízo pelo indeferimento da peça de exceção, conforme ID. 50491707. Em razão dos comprovantes de parcelamento apresentados pelo executado foi suspensa a execução (I.D 50491714). Na última petição o exequente veio informar a quitação do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71802186

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802186

17/11/2023, 08:48

Publicado Sentença em 14/11/2023. Documento: 71802186

14/11/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 09:52

SENTENÇA

•10/11/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0401881-43.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE GALDINO DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada foi citada regularmente, não tendo, entretanto, o oficial de justiça efetuado a penhora em razão da apresentação de comprovantes de pagamento. Após, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, não havendo manifestação da parte excepta, sobrevindo decisão deste Juízo pelo indeferimento da peça de exceção, conforme ID. 50491707. Em razão dos comprovantes de parcelamento apresentados pelo executado foi suspensa a execução (I.D 50491714). Na última petição o exequente veio informar a quitação do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0401881-43.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE GALDINO DA SILVA SENTENÇA Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada foi citada regularmente, não tendo, entretanto, o oficial de justiça efetuado a penhora em razão da apresentação de comprovantes de pagamento. Após, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, não havendo manifestação da parte excepta, sobrevindo decisão deste Juízo pelo indeferimento da peça de exceção, conforme ID. 50491707. Em razão dos comprovantes de parcelamento apresentados pelo executado foi suspensa a execução (I.D 50491714). Na última petição o exequente veio informar a quitação do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GALDINO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71802186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71802186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71802186

Publicado Sentença em 14/11/2023. Documento: 71802186

Todas as movimentações(77)