Execução Fiscal 0802628-15.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802628-15.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802628-15.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JAYSA - JATAY PEDROSA AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49709727 apresentada por JAYSA - JATAY PEDROSA AUTOMÓVEIS LTDA na qual argumenta, basicamente, a necessidade de suspensão do presente feito. Narra que o crédito em execução é decorrente de multa imposta pelo DECON em razão de reclamação movida por consumidor a respeito de um conserto que não estava coberto pela garantia dada pela fabricante. Informa, ainda, que não houve acordo no âmbito administrativo e o consumidor ingressou com ação nos juizados especiais, mas não obteve êxito. Além disso, sustenta que está em curso, na 10ª Vara da Fazenda Pública, o processo de n. 02797716620218060001, na qual alega que está discutindo a própria existência do crédito que aqui se executa, logo, a presente execução deveria ser suspensa até o encerramento do feito mencionado. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 49708864, sustenta não ser cabível a presente exceção de pré-executividade e, no mérito, defende não ser possível ao Judiciário analisar o mérito da decisão administrativa, também defende a presunção de certeza e liquidez da CDA. Na petição de ID 49708868, a Fazenda infirma que nos autos da ação de n. 02797716620218060001 não há decisão liminar suspendendo a exigibilidade do débito. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a necessidade de suspensão do feito, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. Apesar de, em regra, as ações anulatórias, por versarem justamente pela validade do crédito em execução, permitirem a suspensão da execução fiscal, faz-se necessário demonstrar que a ação efetivamente versa sobre o crédito aqui em execução e que há pedido, no âmbito da ação anulatória, para que se anule o crédito descrito nestes autos. Ocorre que a exceção apresentada não trouxe a prova suficiente para que este Juízo verifique se realmente há discussão sobre a anulação do processo administrativo de n. 23.001.001.17-0010725, no qual foi constituído o crédito aqui executado. Isso porque o documento de ID 49709742 apenas versa sobre o protocolo da referida ação, já o documento de ID 49709743 traz apenas parte do processo em questão, a partir da carta de citação e a contestação do Estado, não foi trazido aos autos decisão deferido liminar em favor do Excipiente ou mesmo sua própria petição inicial para que este Juízo possa avaliar a prejudicialidade da ação anulatória mencionada e esta execução. Ressalte-se que o pedido constante na exceção é exclusivamente para a suspensão do presente feito. Também é preciso destacar que, aparentemente, o processo informado se encontra em segredo de justiça, pois não foi possível realizar seu acesso no sistema SAJ ou Pje. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 49709727. Quanto aos pedidos da Exequente, INDEFIRO-OS, tendo em vista que não se tentou a penhora via oficial de justiça, como dita o rito da Lei 6.830/80. Portanto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em relação à parte executada a ser cumprido no endereço informado na petição inicial desta execução. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 184273103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 184273103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184273103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de relatório (outros)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)