Execução Fiscal 0813973-12.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813973-12.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/10/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/06/2024, 10:04

Conclusos para decisão

27/06/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 20:47

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:28

Decorrido prazo de R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:07

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 59754323

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA DECISÃO Petição da parte exequente e documentos juntados (id 59735488) dão notícia da existência de acordo de parcelamento do débito objeto da CDA que acompanha a inicial. Com efeito, é consequência do parcelamento administrativo da dívida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e a interrupção da prescrição (CTN 174 IV), por importar o ato no reconhecimento do débito, razão pela qual se impõe a suspensão da ação executiva, uma vez formalizado após o ajuizamento dessa. Sendo assim, suspendo o curso da presente execução pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo o feito voltar a tramitar regularmente em caso de inadimplemento, havendo requerimento expresso do exequente. Em caso de inadimplência, a suspensão será levantada a partir do dia seguinte à data da primeira parcela não paga. O prazo de suspensão será o previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para todos os efeitos legais, especialmente para o de reconhecimento de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo. A exequente deverá informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada; ou, se for o caso, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Decorrido o prazo do parcelamento ou, diante de notícia de pagamento integral da dívida (a qualquer tempo), voltem-me os autos em conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Whatsapp: 3499-7904, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813973-12.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se. Fortaleza, 25 de maio de 2023. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 59754323

13/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 16:15

Decisão

•27/06/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA DECISÃO Petição da parte exequente e documentos juntados (id 59735488) dão notícia da existência de acordo de parcelamento do débito objeto da CDA que acompanha a inicial. Com efeito, é consequência do parcelamento administrativo da dívida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e a interrupção da prescrição (CTN 174 IV), por importar o ato no reconhecimento do débito, razão pela qual se impõe a suspensão da ação executiva, uma vez formalizado após o ajuizamento dessa. Sendo assim, suspendo o curso da presente execução pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo o feito voltar a tramitar regularmente em caso de inadimplemento, havendo requerimento expresso do exequente. Em caso de inadimplência, a suspensão será levantada a partir do dia seguinte à data da primeira parcela não paga. O prazo de suspensão será o previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para todos os efeitos legais, especialmente para o de reconhecimento de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo. A exequente deverá informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada; ou, se for o caso, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Decorrido o prazo do parcelamento ou, diante de notícia de pagamento integral da dívida (a qualquer tempo), voltem-me os autos em conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Whatsapp: 3499-7904, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813973-12.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se. Fortaleza, 25 de maio de 2023. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 59754323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 59754323

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