Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0200233-97.2022.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.462,40

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mulungu

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Mulungu 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176556909

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176556909

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176556909

16/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:20

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161100265

18/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:20

Juntada de informação

18/06/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:41

Decorrido prazo de JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:28

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176556909

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176556909

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176556909

16/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:18

16/10/2025, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:20

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161100265

18/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:20

Juntada de informação

18/06/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:41

Decorrido prazo de JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:28

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:17

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155841800

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155841800

26/05/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155841800

23/05/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155841800

23/05/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 11:25

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 11:23

Juntada de informação

23/05/2025, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:00

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

17/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 19:57

Realizado Cálculo de Liquidação

10/12/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/11/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:34

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:27

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

13/02/2024, 10:37

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79053982

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79053982

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200233-97.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o acórdão de ID 78999891. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo s

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79053982

05/02/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 10:17

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:31

Juntada de despacho

01/02/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200233-97.2022.8.06.0131. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: DILSON ARAUJO FREIRE EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔ Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: DILSON ARAÚJO FREIRE DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Gab. MÔNICA LIMA CHAVES 0200233-97.2022.8.06.0131 Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Dilson Araújo Freire, o qual visa a reforma da sentença de ID: 7579867. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/201

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65119411

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DILSON ARAUJO FREIREREQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da J Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY - CENTRO, S/N, CENTRO, MULUNGU - CE - CEP: 62764-000 PROCESSO Nº: 0200233-97.2022.8.06.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 21:32

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 21:30

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:54

Juntada de Petição de apelação

03/07/2023, 08:52

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200233-97.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de uma Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c Cobrança ajuizada por DILSON ARAÚJO FREIRE em face do ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 3

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 10:41

Julgado procedente em parte do pedido

23/06/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:53

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200233-97.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO R.H Antes de examinar a possibilidade de conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determino a intimação das partes para que, no prazo comu

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 16:51

Conclusos para despacho

11/04/2023, 08:18

Juntada de Petição de réplica

10/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:06

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200233-97.2022.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO R.H. Acolho o requerimento de ID 56427521, de modo que abro prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente réplica. Cancele-se a audiência previamente designada. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. VINIC

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:26

Audiência Conciliação cancelada para 22/03/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Mulungu.

15/03/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 13:24

Decorrido prazo de DILSON ARAUJO FREIRE em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 13:26

Juntada de Petição de contestação

17/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 08:25

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/12/2022, 06:35

Mov. [18] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA (14695)/Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

08/12/2022, 15:24

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2022, 15:35

Mov. [16] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/03/2023 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

01/12/2022, 15:27

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 20:42

Mov. [14] - Concluso para Despacho

26/10/2022, 08:45

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 00:08

Mov. [12] - Conclusão

09/08/2022, 09:35

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

09/08/2022, 09:34

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.22.01801281-9 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 08/08/2022 16:27

08/08/2022, 16:46

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0250/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901

06/08/2022, 13:38

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0246/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 10:21

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 04:27

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 04:11

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 13:44

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 13:01

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 15:13

Mov. [2] - Conclusão

07/07/2022, 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/07/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:23

Sentença

•25/04/2025, 12:02

Despacho

•03/02/2025, 12:30

Despacho

•30/10/2024, 14:34

Despacho

•19/06/2024, 11:27

Despacho

•04/02/2024, 10:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/11/2023, 08:54

Despacho

•29/09/2023, 09:15

Despacho

•23/08/2023, 05:37

Despacho

•23/08/2023, 05:37

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 21:30

Sentença

•23/06/2023, 17:40

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:23

Sentença

•25/04/2025, 12:02

Despacho

•03/02/2025, 12:30

Despacho

•30/10/2024, 14:34

Despacho

•19/06/2024, 11:27

Despacho

•04/02/2024, 10:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/11/2023, 08:54

Despacho

•29/09/2023, 09:15

Despacho

•23/08/2023, 05:37

Despacho

•23/08/2023, 05:37

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 21:30

Sentença

•23/06/2023, 17:40

Despacho

•16/04/2023, 16:51

Despacho

•14/03/2023, 17:06

Contestação

•17/12/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•02/11/2022, 20:42

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2022, 00:08

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 13:01

Documentos Diversos

•13/07/2022, 15:13