Execução de Título Extrajudicial 3000153-18.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000153-18.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MOACIR CARTAXO DIAS EXECUTADO: PALOMA JOSEFA ARAUJO SILVA e outros DECISÃO Tratam-se de embargos à execução sob fundamento de impenhorabilidade, defendendo o seguinte: Sua única fonte de renda vem de uma pensão alimentícia paga por seu ex-companheiro, CAIO FREDERICO CAVALCANTI FIGUEIRÊDO, cujo depósito era feito na conta nº 27149354-3, Agência 0001, mantida na Instituição Financeira NUBANK, nela encontra-se bloqueado o valor de R$ 441,97. É beneficiária do Programa Bolsa Família, recebendo valor mensal de R$ 750,00. A quantia relativa ao mês de abril 2023 encontra-se bloqueada por comando judicial, conforme extratos anexos. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia depositada no NUBANK, pensão alimentícia no valor R$ 441,97, e Caixa Econômica Federal, Bolsa Família no valor de R$ 750,00, impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC/15. Manifestação tempestiva. Garantia do juízo com depósito do valor integral através dos bloqueios, conforme certidão ID 69785372. Constatam-se nos autos os seguintes bloqueios: NU PAGAMENTOS S.A, no valor de R$ 441,97, em 29 MAR 2023. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, no valor de R$ 437,60, em 29 MAR 2023. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, no valor de R$ 18,06 em 12 ABR 2023. CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$ 40,57 em 30 MAR 2023. CAIXA ECONOMICA FEDERAL no valor de R$ 750,13 em 15 ABR 2023. BCO C6 S.A, no valor de R$ 16,26 em 29 MAR 2023 e ITAÚ UNIBANCO S.A, no valor de R$ 10,83 em 29 MAR 2023. Desses, a exequente requer o desbloqueio relacionado ao banco NU PAGAMENTOS S.A, no valor de R$ 441,97, realizado em 29 MAR 2023 e CAIXA ECONOMICA FEDERAL no valor de R$ 750,13, realizado em 15 ABR 2023. Em relação ao primeiro valor, há nos autos extrato do NUBANK no qual se pode constatar um PIX no valor de R$ 700, tendo como origem a pessoa de Caio Frederico Cavalcante Figueiredo, pai de sua filha Maitê Araújo Figueiredo. No entanto, o extrato do mês de março de 2023 informa o total de entradas no valor de R$ 4. 959,00, não sendo possível concluir que o valor penhorado é da pensão alimentícia, cujo depósito ocorreu em 01 de março, sendo que o bloqueio foi efetivado apenas em 29 de março. No tocante ao valor bloqueado na CEF, foram apresentados prints que não têm qualquer identificação, mas também uma imagem de tela de computador que se constata a identificação da executada e informação de bloqueio de valores provenientes do Bolsa Família, sendo possível afirmar que, de fato, tem a origem declarada. Dessa forma, por se tratar de valor com origem em programa social destinado a "garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza", enquadrando-se na situação descrita no art. 833, IV, do CPC, pois destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução. Declaro a impenhorabilidade da quantia depositada na CAIXA ECONOMICA FEDERAL no valor de R$ 750,13, realizado em 15 ABR 2023. Em relação ao bloqueio efetivado junto ao NU PAGAMENTOS S.A, no valor de R$ 441,97, realizado em 29 MAR 2023, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] PROCESSO Nº 3000153-18.2023.8.06.0071 intime-se a exequente, através de seus advogados, para que apresente os dados bancários para expedição de Alvará. Sem custas pela procedência, ainda que parcial, dos embargos. Intimem-se as partes através de seus advogados com prazo de 10 dias. Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para expedição do alvará e proceda-se ao desbloqueio dos valores. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

13/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 186328631

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2025. Documento: 186328631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186328631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186328631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186328631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186328631

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

Juntada de Petição de Embargos

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174760514

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)