Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035449-20.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035449-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: LUZIA LISIEUX DE SOUSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os fólios processuais, verifico que se trata de recurso inominado (ID 13737542), cadastrado, interposto por Luzia Lisieux de Sousa, irresignado com a decisão de declaração de incompetência absoluta do juízo fazendário comum, sem julgamento de mérito (ID 13737482), exarada pelo juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13737545) pelo Estado do Ceará, tempestivamente. É o que basta relatar. DECIDO. Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal. Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem. Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13. Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...). Após análise dos presentes fólios processuais, constatei que o presente recurso inominado fere, de maneira incisiva, o princípio da dialeticidade recursal, requisito de regularidade formal dos recursos, que consiste na necessidade de o recorrente apresentar impugnação específica contra a decisão combatida, viabilizando o exercício do contraditório pela parte adversa e a análise da matéria pelo órgão ad quem. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3035449-20.2023.8.06.0001 Trata-se de ônus da parte recorrente apontar o equívoco perpetrado pelo julgador, mediante insurgência direcionada aos seus fundamentos, sob pena de ausência de conhecimento do recurso por irregularidade formal. Senão vejamos: As partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial (art. 489, §1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, §1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, §1º, II, CPC). O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 18ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Editora Juspodivm, 2021, p. 168). Explico. Nos termos da decisão (ID 13737482), o juízo a quo declarou a incompetência da juízo comum fazendário para processar e julgar o pleito autoral e determinou remessa dos autos para os juizados especiais fazendários da comarca de Fortaleza/CE. O autor e ora recorrente apenas reiterou, no recurso, as mesmas razões apresentadas à exordial, sem observar que o juízo a quo declarou incompetência do juízo e determinou remessa para os juizados especiais fazendários, sem julgar o mérito da ação em momento algum. Dessa forma, o recurso inominado não merece ser conhecido, pois o demandante ignorou completamente e não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (Art. 932, inciso III do CPC). Desta feita, impõe-se sua inadmissibilidade. Assim, o recorrente não apresentou argumento direto, específico e claro para justificar o pedido de reforma da decisão. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive, já editou a Súmula nº 43 do TJCE, segundo a qual "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Dessa forma, o recurso não impugna verdadeiramente a decisão que pretende combater, de modo que não merece ser conhecido, nos termos do inciso III do Art. 932 do Código de Processo Civil vigente c/c Art. 13 do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE MODO SUFICIENTE E ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0259457-36.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Julgamento: 02/06/2021; Registro: 02/06/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO SUFICIENTE E ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA A DEBATIDA NO PROCESSO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE, RI nº 0187610-42.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 30/03/2021; Data de registro: 30/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE FOI AUTUADO POR TRANSITAR EM FAIXA OU VIA EXCLUSIVA PARA O TRANSPORTE PÚBLICO, EM DIA DE DOMINGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM ANULAÇÃO DO AIT E RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES, MAS SEM DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA QUE FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO GENÉRICO, QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJ/CE, RI nº 0109189-38.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 13/11/2019; Data de registro: 13/11/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ID 13737542, com fulcro no Art. 932, inciso III, do CPC c/c Art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará e Súmula nº 43 do TJCE. Sem custas, face à gratuidade deferida (ID 13737484). Condeno o recorrente, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força o disposto ao §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3035449-20.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LUZIA LISIEUX DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS AGUIAR MARQUES - CE44668 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por LUZIA LISIEUX DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente, entendo, de logo, ser prescindível a realização de audiência conciliatória, haja vista a ausência de lei autorizadora da parte demandada para transigir em referida sessão, podendo, entretanto, contestar o feito em prazo processual de 30 (trinta) dias, após sua citação válida. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que concedo os benefícios da justiça gratuita. A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7.º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, decorrido o prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins. Expediente necessário e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3035449-20.2023.8.06.0001. AUTOR: LUZIA LISIEUX DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [1/3 de férias] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LUZIA LISIEUX DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARA, ambos qualificados nos autos, requerendo a autora, em síntese, que o requerido se abstenha de efetuar descontos previdenciários, atribuindo como valor da causa a quantia de R$ 18.333,78 (dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos). É o relatório. Decido. Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art.2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º). O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum. Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 18.333,78 (dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC. Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162651410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162651410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162651410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de narrativa/andamento

Todas as movimentações(62)