Execução Fiscal 0000497-08.2002.8.06.0032 - TJCE

Execução Fiscal 0000497-08.2002.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:18

Juntada de Certidão

17/01/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 20/12/2023

17/01/2024, 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:49

Juntada de certidão

17/11/2023, 11:34

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71261963

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000497-08.2002.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: MARIA NEUSIMAR DA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em desfavor de Maria Neusimar da Costa. Deferido o requerimento de suspensão do processo (Id 66141427), em 30/01/2012. Decido. Determina a Súmula n. 314 do STJ que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." No caso dos autos, sucessivos despachos determinaram a suspensão do feito, conforme aduz despacho (Id 66141457), mas não foram localizados bens penhoráveis da executada. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu expressamente a extinção do feito, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente (Id 71135316). Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão quanto ao presente crédito tributário, e, por conseguinte, EXTINGO a execução fiscal com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido resistência a pretensão executiva. Desconstituam-se eventuais restrições patrimoniais decretadas nestes autos em face do executado, certificando a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71261963

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71261963

10/11/2023, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2023, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2023, 19:51

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/10/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:42

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2023, 19:51

DESPACHO

•01/09/2023, 08:53

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 06/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71261963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71261963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71261963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(53)