Execução Fiscal 0400150-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400150-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0400150-41.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FORT PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50882389 apresentada por FORT PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA na qual alega a prescrição do crédito tributário. Sustenta que o crédito cobrado nesta execução, relativo a ISSQN, refere-se à competência de janeiro de 2013, contudo, a presente execução foi proposta apenas em 05 de fevereiro de 2018, após ultrapassado o prazo de cinco anos para cobrança do crédito. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 50880213. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a prescrição do crédito tributário, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia do crédito. Os documentos juntados aos autos revelam que o crédito cobrado se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do período de janeiro de 2010. Sobre o tema, deve-se aplicar a Tese 383 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que traz a seguinte tese jurídica: O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Conforme o trecho destacado, é claro que o prazo de cinco anos, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, para que a Fazenda cobre um crédito tributário, no caso de ISSQN, conta-se do vencimento da cobrança. No presente caso, apesar de não constar claramente a data de vencimento, em consulta ao sítio E-PGM foi possível constatar que o vencimento do crédito ocorreu no dia 28 de março de 2013, conforme print abaixo: Dessa forma, a Fazenda teria até 28 de março de 2018 para propor a presente execução e o fez ainda em 05 de fevereiro de 2018, logo, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 50882389. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO direcionado à parte Executada no endereço indicado na inicial. INTIME-SE as partes para conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)