Execução de Título Extrajudicial 3000082-49.2016.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000082-49.2016.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000082-49.2016.8.06.0010. EXEQUENTE: FABRICIO LIMA FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: THAMARA LORENA MAGALHAES TRINDADE e outros Prezado(a) Advogado(a) LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA E RAIMUNDO LUCIO PAIVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 71349575, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Cuida-se de peticionamento retro, no qual se CHAMA O FEITO À ORDEM, considerando que o MANDADO DE INTIMAÇÃO da PENHORA veicular se dera em nome de terceiro. Breve relato. DECIDO. DE FATO, em que pese a correção do nome da devedora no AUTO de ID 67130930, por ocasião da intimação do seu teor, houve sinalização de terceiro, o que pode ensejar nulidade futura; por outro lado, O BEM não ultimou encontrado, o que prejudica qualquer correção ou repetição de expediente. Finalmente: DIANTE da certidão/extrato retro (s) - a teor do(s) art(s). 524 e 798, inc. I, "a" do CPC c/c 53, §4º da LJE - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada/credora: i) ATUALIZE o débito exequendo (se a derradeira atualização superar 06 (seis) meses); e ii) INDIQUE bens penhoráveis, até a integralidade do débito apresentado. Alerto que: a) a modalidade "teimosinha" é incompatível com o rito especial (neste sentido: TJ-PR - MS: 00021280620218169000 Andirá 0002128-06.2021.8.16.9000 [Decisão monocrática], Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/08/2021); e b) que o sistema SNIPER também é expediente complexo, por isso, inadequado ao rito especial (neste sentido: STJ, in REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021); e c) que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor; vejamos (literalmente): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV do CPC c/c 53, §4º da Lei n. 9099/95). Expedientes necessários,

13/11/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABRICIO LIMA FREITAS DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150878967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150878967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150878967

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(21)