Procedimento do Juizado Especial Cível 3001229-15.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 32.499,22

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

JOAO RIBEIRO SOBRINHO

Autor

INTER SOLUCOES FINANCEIRAS

Terceiro

BANCO CREFISA S.A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/07/2024, 11:29

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BANCO CREFISA S.A.

Terceiro

BANCO CREFISA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS 8125•Representa: PASSIVO

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442•Representa: PASSIVO

Desentranhado o documento

08/07/2024, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

20/06/2024, 14:47

Publicado Decisão em 14/06/2024. Documento: 88071383

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88071383

14/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 14/06/2024. Documento: 88071383

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88071383

14/06/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

13/06/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001229-15.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOAO RIBEIRO SOBRINHO PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. Recebo o recurso inominado interposto pelo Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo. Ademais, relembro que a gratuidade da justiça em favor do Autor fora deferida em sede de sentença, uma vez que é patrocinado pela Defensoria Pública, o que atesta e reconhece a sua hipossuficiência financeira. Intimar a parte promovida para, querendo, contrarrazoar em até dez dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001229-15.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: JOAO RIBEIRO SOBRINHO PROMOVIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. Recebo o recurso inominado interposto pelo Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo. Ademais, relembro que a gratuidade da justiça em favor do Autor fora deferida em sede de sentença, uma vez que é patrocinado pela Defensoria Pública, o que atesta e reconhece a sua hipossuficiência financeira. Intimar a parte promovida para, querendo, contrarrazoar em até dez dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88071383

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88071383

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88071383

12/06/2024, 22:12

Documentos

DECISÃO

•12/06/2024, 22:12

DECISÃO

•12/06/2024, 22:12

SENTENÇA

•22/05/2024, 19:50

SENTENÇA

•22/05/2024, 19:50

DESPACHO

•01/03/2024, 15:13

DESPACHO

•01/03/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 10:49

DESPACHO

•28/02/2024, 20:46

DESPACHO

•28/02/2024, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 08:52

DESPACHO

•10/11/2023, 21:25

DESPACHO

•10/11/2023, 21:25

DECISÃO

•14/08/2023, 14:08

DECISÃO

•14/08/2023, 14:08

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