Execução de Título Extrajudicial 3002580-88.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002580-88.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3002580-88.2023.8.06.0167 Despacho Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos imóveis do executado. A diligência deverá ser realizada inicialmente no endereço Rua Pedro Melo Assunção, 49, Derby Clube, Sobral - CE, 62042-340. Caso não logre êxito, o meirinho deverá direcionar-se à FAZENDA MD. Conforme orientação trazida pelo autor, ela fica "localizada logo após o distrito de Salgado dos Machados de Sobral-CE, no sentido de que vai a Groaíras na CE-179 que liga o Município de Sobral ao Município de Groaíras, ficando a entrada da propriedade em frente ao anexo do colégio Domingos Machado, estando referido colégio no lado esquerdo da pista e entrada da propriedade do executado no lado direito no sentido de quem vai a Groaíras, tendo uma placa informando a entrada da propriedade que fica na margem da CE-179" (pág. 1, id. 132044593). Dessa forma, determino que o oficial de justiça da rota respectiva, munido de cópia deste despacho/mandado, em tantas vias quantas sejam necessárias à observância do disposto na Portaria n. 439/2019, da Presidência do TJCE, realize a penhora e a avaliação de bens penhoráveis do devedor, e, cumpridas estas diligências, sobre elas intime o executado. Deverá o réu tomar ciência de que somente poderá apresentar embargos à execução se a penhora for suficiente para garantir o valor integral do débito e/ou impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito. Tudo no prazo de 15 dias, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC. No último caso apontado, deverá comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do NCPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória. Diante da ausência de depositário judicial nesta Comarca de Sobral capaz de atender às disposições do inciso II, do art. 840, do CPC os bens deverão ser depositados em poder do exequente, salvo em caso de difícil remoção ou se o credor recusar o encargo ou não fornecer os meios para a remoção e guarda segura dos bens. Casos em que estes deverão ser depositados em poder do executado, de tudo certificando o meirinho, o qual advertirá o devedor que qualquer alteração no estado de fato ou de direito da coisa penhorada pode ser punida com multa como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, do CPC. Frustrada ou inviabilizada a penhora, o oficial de justiça devolverá o mandado à Secretaria e descreverá na certidão os bens que guarnecem o imóvel diligenciado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§1º e 2º, do CPC). Por fim, para facilitar o serviço do meirinho, encaminhem-se ao responsável pela diligência as imagens dos imóveis indicadas no id. 132044594. Intime-se o exequente. Expedientes necessários Sobral, data da assinatura digital. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO PAIXÃO ALBUQUERQUE, ESPÓLIO DE FRANCISCA NADIR FONTENELE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSE MARCOS DAVID CARNEIRO DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002580-88.2023.8.06.0167 Trata-se de pedido de liberação de valores constritos feito pelo executado José Marcos David Carneiro. Alega-se, em síntese, impenhorabilidade. Embora oferecido às partes exequentes o direito ao contraditório, elas não se manifestaram. Com isso, voltaram os autos conclusos para esta decisão. É o que tenho a declarar. Decido. Apesar de o executado não ter demonstrado que o montante bloqueado na conta corrente seja oriundo de seu salário, é possível perceber, nas informações trazidas pelos ids. 133036384, 133036387 e 133036396, tratar-se de pessoa cuja renda auferida não permite a bloqueio do valor devido. Digo isso tomando por base principalmente os dados bancários (id. 133036387), que demonstram grande uso do cheque especial, e o atestado médico a indicar grave problema cardíaco (id. 104193481). Além disso, considero o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Assim, tenho por bem determinar o desbloqueio dos valores alcançados nesta execução sobre a conta do Sr. José Marcos David Carneiro, em vista da presumida natureza alimentar da verba. Proceda-se às buscas mediante RENAJUD, conforme estabelecido na decisão de id. 129386981 e no despacho de id. 129386981. Localizados bens em nome do réu, inclua-se cláusula restritiva de circulação e de transferência nos veículos. Após a pesquisa acima ordenada, retornem os autos conclusos para despacho a fim de se apreciar a necessidade dos demais pedidos do exequente, realizados no id. 132044593. Intimem-se as partes. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO PAIXÃO ALBUQUERQUE, ESPÓLIO DE FRANCISCA NADIR FONTENELE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSE MARCOS DAVID CARNEIRO DECISÃO Frustradas as buscas mediante sistema SISBAJUD, resta avaliar os demais pedidos contidos na manifestação de id. 112559882. No que se refere ao requerimento de pesquisas mediante RENAJUD, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002580-88.2023.8.06.0167 defiro-o. Desse modo, localizados bens em nome do executado, proceda-se com a inclusão de cláusula restritiva de transferência e de circulação. Indefiro os demais pedidos. Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798, II, c). Dessa forma, considerando que o Poder Judiciário não é órgão investigador e que deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar o devedor, bem como demostrar a necessidade da intervenção judicial, não julgo oportuno o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado do Ceará para busca de bens. Em relação às medidas coercitivas indiretas solicitadas, sigo a mesma lógica anterior quanto ao recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, à suspensão do cartão de crédito e à restrição do passaporte. O entendimento do enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) é de que a aplicação de tais medidas atípicas é cabível no cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial, desde que aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas no Código de Processo Civil. Diante disso, necessário se utilizar dos meios previstos ainda não utilizados antes de incorrer nos subsidiários. Nesse mesmo sentido, a doutrina de Gilberto Gomes Bruschi: Quando o exequente já tiver tentado todas as medidas expressamente previstas no CPC para tentar efetivar a execução, visando que não se torne mais uma execução infrutífera, deve pensar em alguma medida que seja capaz de compelir o devedor a honrar aquela dívida. Cabe aos advogados dos credores ter imaginação fértil para requerer algo que realmente seja efetivo e não ficar requerendo apenas as medidas noticiadas nos jornais e programas de televisão e rádio, como as usualmente utilizadas. v.g. bloqueio de cartões, CNH e passaporte. (BRUSCHI, Gilberto Gomes. Recuperação de Crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 334/335). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Por fim, como ainda ocorrerão as buscas acima autorizadas, não julgo pertinente os meios alternativos solicitados. Todavia, considero válida, caso as pesquisas não tenham êxito, a posterior inclusão do executado nos restritivos de proteção ao crédito. Proceda a ilustre Secretaria de Vara conforme acima autorizado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE RAIMUNDO PAIXÃO ALBUQUERQUE, ESPÓLIO DE FRANCISCA NADIR FONTENELE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSE MARCOS DAVID CARNEIRO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO A presente demanda se trata de uma Execução de Título Extrajudicial. Iniciada em julho de 2023, ela tem como exequentes os espólios de Raimundo Paixão Albuquerque e de Francisca Nadir Fontenele Albuquerque em face do Sr. José Marcos David Carneiro. Segundo consta em Inicial, o mencionado inquilino deixou em aberto o pagamento dos aluguéis de imóvel locado para fins comerciais entre os meses de março e julho do ano de 2021. "Assim, em decorrência da inadimplência, apenas abandonou o imóvel, rescindindo o contrato sem a devida prestação de contas" (pág. 2, id. 63679033). Uma vez localizado o réu, fora apresentada por ele Exceção de Pré-executividade (id. 89023709). Nela, o réu defendeu-se alegando a ilegitimidade do espólio, uma vez que o contrato fora celebrado entre ele e a Sra. Maria Edileusa Albuquerque Gomes. Além disso, alegou também a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como a impossibilidade de pagamento dos honorários contratuais previstos na contratação. Os exequentes se manifestaram contra o recurso (id. 90210743), vindo os autos conclusos para decisão. Todavia, antes de decidir, intimou-se a locadora do imóvel à época dos fatos para se manifestar acerca desta demanda. Convém informar que ela também está inserida e é uma das beneficiadas pelos espólios mencionados. É o que tenho a declarar nesse breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Por questões de ordem prática, serão avaliados separadamente os argumentos defensivos. 2.1 DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Alega-se em preliminar que o contrato fora estabelecido entre Maria Edileusa Albuquerque e José Marcos David Carneiro, de modo que caberia somente a ela, e não ao espólio, a legitimidade para a presente execução. Pois bem. Sabe-se que a legitimidade para promover a execução forçada cabe ao credor a quem a lei confere título executivo (art. 778 CPC). Sabe-se, também, que o locador não precisa ser o proprietário, sendo suficiente que tenha a posse do imóvel. Dessa forma, inicialmente, caberia à mencionada locadora a legitimidade ativa. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - O contrato de locação é pessoal, de forma que a legitimidade para a propositura de ação de despejo e/ou cobrança de aluguéis é somente do locador, pois decorrente do fato de locar, e não da propriedade do imóvel - Ilegitimidade do espólio do falecido cônjuge para propor a execução de título extrajudicial, quando somente o cônjuge sobrevivente constava no contrato como locador - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - APL: 00568471320108260506 SP 0056847-13.2010.8.26.0506, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 18/08/2016, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2016) Todavia, penso que os argumentos não merecem prosperar. A locadora Maria Edileusa Albuquerque é uma das herdeiras do espólio e também será beneficiada por esta demanda. Ela, intimada a se manifestar, mostrou-se favorável à continuidade da lide nas condições em que se encontra. Trouxe, numa perspectiva prática, legitimidade à situação. Ademais, a extinção sem resolução do mérito apenas postergaria a resolução da pendenga sem maiores vantagens aos litigantes. Eles, em breve, estariam de volta a este juízo trazendo a mesma demanda. É razoável, apesar dessas circunstâncias sui generis, a continuidade da presente execução. 2.2 DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL No que se refere ao título executivo apresentado no id. 73084680, qual seja, um contrato de locação. O executado trouxe como argumento que o documento "não se encontra assinado nem pelo locador, muito menos por duas testemunhas" (pág. 5, id. 89023709). De fato, observa-se que ele não possui as assinaturas. Com base nesses argumentos, poder-se-ia dizer que não se trata de meio legítimo para a cobrança presente nestes autos. Isso, todavia, representaria patente equívoco. Embora conste apenas a assinatura - com a firma reconhecida, saliente-se - do locatário, a situação discutida não recai sobre o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil ("é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas"). Em verdade, ela se adéqua ao art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil ("é título executivo extrajudicial o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel do imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesa de condomínio"). Portanto, em que pese o vício, para fins de execução, o documento trazido cumpre o seu papel. Além disso, a jurisprudência aponta a validade do contrato com título executivo extrajudicial mesmo sem as testemunhas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA Nº 106/STJ - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação (artigo 219,"caput", §§ 1º e 2º, do CPC/73). Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Inteligência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de locação é considerado título executivo extrajudicial independentemente de estar acompanhado da assinatura de duas testemunhas, consoante disposição contida no inciso VIII do art. 784 do CPC. (TJ-MG - AC: 10019130042245001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 09/08/2019) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUEIS E ENCARGOS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. HIPÓTESE PREVISTA NO INC. VIII DO ART. 784 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RECONHECIDA. VALORES DOS ALUGUEIS E ENCARGOS CALCULADOS NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR EVENTUAL INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n (TJ-RS - AC: 50563595620198210001 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 08/07/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, VIII, DO CPC - ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. De acordo com entendimento pacífico na Corte Superior, o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial, a teor do artigo 784, VIII, do CPC. A exigência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação serve apenas para resguardar ao locatário o direito de preferência sobre o imóvel (art. 33 e parágrafo único da Lei nº 8.245/91). (TJ-MS - AC: 08353449820208120001 MS 0835344-98.2020.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) Por fim, o entendimento se mantém em relação à ausência da assinatura do locador: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR. NULIDADE INOCORRENTE. I. O contrato de locação é título executivo, na forma em que estabelecido pelo art. 784, VIII, do CPC, independentemente de assinatura do locador. II. Contrato de locação devidamente assinado pelo locatário (apelante), inclusive com firma reconhecida. Ausência de assinatura do locador é vício formal, que não torna inválidos o contrato e a dívida por ele representada. III. Verba honorária de sucumbência majorada, por expressa previsão legal.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081971244 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 11/07/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2019) 2.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Argumenta-se, na Exceção de Pré-executividade, também sobre a impossibilidade de imposição dos honorários advocatícios previstos no contrato. A cláusula contratual acerca desse assunto pode ser vista à pág. 1 do id. 73084680, mais precisamente no parágrafo primeiro da cláusula quinta. Segundo o embargante, tal cobrança é indevida, pois "não admite-se [sic], portanto, é que aquele que decidiu firmar honorários contratuais em certo montante pretenda posteriormente transferir esse ônus a terceiro que não integrou tal avença" (pág. 7, id. 89023709). De fato, o argumento apresentado é defendido por parte da jurisprudência. Para esse grupo, não caberia ao executado arcar com tal gasto porque já haveria na condenação os valores relativos aos honorários advocatícios: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRA TO - CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM JUÍZO- DESCABIMENTO - E devida a multa monitoria de 20% por descumprimento da obrigação, ante expressa previsão contratual, sendo inaplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e as disposições concernentes às despesas condominiais - Os honorários advocatícios fixados em juízo substituem aqueles previstos no contrato de locação. Inadmissível a cumulação dessas verbas, de rigor é a exclusão da memória de cálculo do valor a esse título - Apelo parcialmente provido (TJ-SP - APL: 992070032326 SP, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 08/03/2010, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2010) APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 - Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 - Índice de correção da condenação - Tabela Prática do E. TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 - Verbas de sucumbência - observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26.0004, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Por outro lado, em sentido oposto, há decisões que defendem a cobrança discutida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 62, II, LETRA D, DA LEI 8.245/91. A regra prevista no art. 62, II, letra d, da Lei 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes, aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. VV:EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER - ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cabe ao juiz analisar as provas requeridas e deferir somente aquelas que tenham relevância ao caso concreto, indeferindo as protelatórias ou inúteis. Podendo ser comprovado o alegado por meio documental, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Constatado que o assunto trazido a debate em sede recursal não foi colocado para o juízo primevo, o assunto deverá ser considerado inovação recursal. A previsão no contrato de locação de multa moratória é possível, haja vista a ausência de restrição legal. É possível a estipulação de honorários advocatícios previstos em contrato de locação, quando por inadimplência for necessário recorrer ao judiciário. A ausência de comprovação da má-fé impossibilita a reparação. (TJ-MG - AC: 10000210535076001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Em que pese as opiniões serem divergentes, é preciso considerar que alguns dos argumentos trazidos para defender a impossibilidade de tal cobrança não costumam ser aplicados nesta Justiça Especializada. Um dos fundamentos mais utilizados para defender a invalidade de cláusulas contratuais como a discutida está no risco de recair sobre o executado uma cobrança em dobro dos honorários: aqueles previstos contratualmente e o estabelecido em sentença. Entretanto, ao contrário do que ocorreria em um procedimento comum, nos Juizados Especiais Cíveis não costuma haver a condenação em custas e honorários advocatícios. Sabedoria que se depreende do art. 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Dessa forma, não haveria por parte do executado o risco do pagamento dúplice caso vencido na demanda. Ademais, não permitir a cobrança proporcional e razoável de honorários contratualmente previstos contrariaria o princípio do pacta sunt servanda, princípio clássico do Direito Civil, segundo o qual há obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato. Desse modo, considero válida a cobrança dos honorários contratualmente prevista e, diga-se de passagem, livremente aceita elo exequente quando anuiu ao documento. 3. DO DISPOSITIVO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002580-88.2023.8.06.0167 Ante o exposto, recebo o recurso e, no mérito, o julgo improcedente. Assim, prossiga-se o feito na sua fase executiva, devendo ser atendido na integralidade. Embora o presente ato judicial não seja uma sentença, ofereço às partes o prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem acerca desta decisão e requerem o que entenderem de direito. Após o mencionado lapso temporal, não havendo manifestação, proceda-se à penhora via requisição eletrônica (SISBAJUD), nos termos do Enunciado 16 dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Caso contrário, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

14/10/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE FRANCISCA NADIR FONTENELE ALBUQUERQUE em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE RAIMUNDO PAIXÃO ALBUQUERQUE em 18/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025. Documento: 164266497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164266497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164266497

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de ato ordinatório

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 15/04/2025. Documento: 138475946

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(29)