Mandado de Segurança Cível 3035403-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3035403-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 09:15

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de REGIANE DE ALMEIDA FREITAS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:50

Juntada de petição

08/04/2024, 22:31

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 82795709

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: JOAB FONSECA DOS SANTOS IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Joab Fonseca dos Santos em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) e da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC). O impetrante aduz na inicial, em síntese, que se inscreveu na seleção pública destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento de cargos em comissão de diretor e de coordenador das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará, instante em que efetuou o pagamento da correspondente taxa e fez o envio da documentação requerida. Para comprovação, acosta print tela virtual em que realizou upload dos documentos em sistema específico, resultado preliminar dos pedidos de inscrição e cópia edital do certame. Afirma, ainda, que ao tomar conhecimento do resultado preliminar do pedido de inscrição, deparou-se com o indeferimento da sua, pelo não envio da documentação, o que ocorreu em 30 de outubro de 2023 (e-doc. 6, id. 71691326). Na petição inicial não faz nenhuma menção à tentativa de interposição de recurso, ainda que possível. Decisão interlocutória de id. 71811241, rejeitou o pedido liminar e determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial indicando a(s) autoridade(s) coatora(s) para figurar(em) no polo passivo (pessoas jurídicas de direito público não são autoridade pública, como é curial). Regularmente intimado, o autor não cumpriu a determinação supra (decurso de prazo em e-doc. 11, id. 78560626). É o relatório. Impõe-se, sem delongas, a extinção do feito, sem exame da questão de fundo. O autor, devidamente intimada por DJE, para o fim de sanar as irregularidades apontadas, quedou inerte (e-doc. 11, id. 78560626). Tais providências são indispensáveis ao adequado destrame da controvérsia. Sendo assim, pelas razões expostas, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3035403-31.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, decreto a extinção do feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09). P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82795709

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82795709

22/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:52

Indeferida a petição inicial

18/03/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 13:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: JOAB FONSECA DOS SANTOS IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Joab Fonseca dos Santos em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) e da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC). O impetrante aduz na inicial, em síntese, que se inscreveu na seleção pública destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento de cargos em comissão de diretor e de coordenador das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará, instante em que efetuou o pagamento da correspondente taxa e fez o envio da documentação requerida. Para comprovação, acosta print tela virtual em que realizou upload dos documentos em sistema específico, resultado preliminar dos pedidos de inscrição e cópia edital do certame. Afirma, ainda, que ao tomar conhecimento do resultado preliminar do pedido de inscrição, deparou-se com o indeferimento da sua, pelo não envio da documentação, o que ocorreu em 30 de outubro de 2023 (e-doc. 6, id. 71691326). Na petição inicial não faz nenhuma menção à tentativa de interposição de recurso, ainda que possível. Decisão interlocutória de id. 71811241, rejeitou o pedido liminar e determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial indicando a(s) autoridade(s) coatora(s) para figurar(em) no polo passivo (pessoas jurídicas de direito público não são autoridade pública, como é curial). Regularmente intimado, o autor não cumpriu a determinação supra (decurso de prazo em e-doc. 11, id. 78560626). É o relatório. Impõe-se, sem delongas, a extinção do feito, sem exame da questão de fundo. O autor, devidamente intimada por DJE, para o fim de sanar as irregularidades apontadas, quedou inerte (e-doc. 11, id. 78560626). Tais providências são indispensáveis ao adequado destrame da controvérsia. Sendo assim, pelas razões expostas, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3035403-31.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, decreto a extinção do feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual n° 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, Lei n° 12.016/09). P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros DECISÃO Tratam os autos de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Joab Fonseca dos Santos em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) e da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC). O impetrante aduz, objetivamente e de forma genérica em sede inicial, que se inscreveu na Seleção Pública destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento de cargos em comissão de diretor e de coordenador das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará, instante em que efetuou o pagamento da correspondente taxa e fez o envio da documentação requerida. Para tanto, acosta, tela virtual de realizou uploud dos documentos em sistema específico, resultado preliminar dos pedidos de inscrição e edital do certame. Afirma, ainda, que ao tomar conhecimento do resultado preliminar do pedido de inscrição se deparou com o indeferimento de sua inscrição pelo não envio da documentação, o que ocorreu, em 30 de outubro de 2023 (e-doc. 6, id. 71691326). Na petição inicial não faz nenhuma menção à tentativa de interposição de recurso, ainda que possível. Frise-se que o presente mandado de segurança foi impetrado em 08 de novembro de 2023. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Diante da alegada urgência, passo à imediata apreciação da tutela liminar pleiteada. O Mandado de Segurança tem por finalidade constitucional, proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abuso de poder praticado pela Administração Pública, através de seus agentes, conforme o disposto no art. 5º, LXIX da CF/88. É certo que o concurso público, assim como todos os atos da Administração Pública, está sujeito à reapreciação judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, o qual garante que nenhuma lesão ou ameaça de direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Por outro lado esta reapreciação é limitada a alguns aspectos, para que o julgador não adentre em esfera que não é de sua competência, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes estatuído no art. 2º da CF/88. No presente feito, o Impetrante alega que apresentou a documentação devida e exigida em edital, contudo, a documentação que acosta aos autos faz prova, apenas de que houve o upload dos arquivos, ou seja, houve o carregamento dos arquivos. Por outro lado, não fez prova de que realizou a remessa dos mesmos (e-doc. 5, id. 71691325). E mais. O documento anexado ao processo comprova o contrário do que alega, já que ao final do arquivo existem os próximos passos que devem ser seguidos, tais como inserção do arquivo PDF de toda a documentação, escolha do arquivo, envio dos mesmos, verificação e aprovação de cada documento. Ademais, a petição inicial não faz menção à tentativa de interposição de recurso, ou eventual não provimento, ainda que tenha tido prazo hábil para tal, possível até 01 de novembro de 2023 (e-doc. 6, id. 71691326). Ressalte-se que a parte autora não pode se valer de uma nulidade que não foi aduzida em momento oportuno, com o fim de macular a seleção ou concurso público. Tal conduta ofende, inclusive, o princípio da boa-fé objetiva, pois no momento oportuno de realizar tal questionamento, qual seja, o prazo recursal, o impetrante quedou-se inerte, em concordância tácita à situação. Tal conduta de suscitar eventual nulidade após transcorrido prazo ara interposição de recurso na via administrativa caracteriza, inclusive, "nulidade de algibeira", conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Mesmo não tendo comprovado qualquer interpelação na via administrativa capaz de reverter possível ilegalidade ocorrida em 30 de outubro de 2010, o Impetrante vem a juízo apenas em 08 de novembro de 2023, aduzindo urgência, sem precisá-lo ou sequer justificá-lo. A tentativa de criar artificialmente o risco da demora é razão, só por só, para a rejeição do pleito de liminar. Sendo assim, atento ao fato de que o Impetrante não logrou demonstrar ter cumprido as regras editalícias de submissão dos documentos exigidos para tal etapa do certame, REJEITO o pleito de liminar. Não é tudo, porém! Não há dúvida quanto a vícios na inicial. Em mandado de segurança, deve-se indicar a autoridade impetrada adequadamente. Ocorre que o autor não o fez visto que indicou a Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) e a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) integrantes do polo passivo. Contudo, não são autoridades para fins de mandado de segurança. Pacífica a possibilidade de emenda da inicial, para retificação da autoridade apontada como coatora. Veja-se, a respeito, posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 368.159/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013). Sendo assim, DETERMINO intimação do subscritor da inicial para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendá-la, retificando o vício apontado. Tal como decido. (1) Ciência ao impetrante. (2) Após o prazo de emenda, com ou sem manifestação, autos conclusos, ocasião em que deliberarei acerca do prosseguimento do feito. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3035403-31.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação] JOAB FONSECA DOS SANTOS

13/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGIANE DE ALMEIDA FREITAS em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 82795709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 82795709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82795709

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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