Procedimento Comum Cível 0008909-75.2019.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008909-75.2019.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 17:05

Juntada de Certidão

14/02/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 08/02/2024

14/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:04

Juntada de certidão

07/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

03/01/2024, 14:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:25

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71833514

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008909-75.2019.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisco Lúcio dos Santos, em face do Estado do Ceará, pleiteando a concessão, em caráter liminar e às expensas dos requeridos, da realização do exame de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR Para tanto, aduz a parte autora que necessita realizar o exames pois possui Lombociatalgia com hérnia discal e compressão de raiz nervosa em nível L5-S1 ( CID 10 - M51.1), ademais, afirma que para receber tratamento específico precisa do exame, o que está sendo negado pelo SUS. Despacho determinando a notificação do requerido para manifestação prévia (ID 47873641). Despacho determinando a citação do requerido para apresentação de contestação (ID 56208113), bem como a parte autora para informar acerca da realização do exame solicitado no ID 47873670. Decorrido prazo in albis para ambas as partes. Decisão saneadora proferida - ID. 67651394, sem qualquer impugnação e outros requerimentos. Era o que merecia relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 355, I e 434 que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A prova relevante a ser produzida pelas partes é eminentemente documental, devendo ser acostada junto com a inicial ou contestação, conforme se trate de requerente ou requerido, sendo dispensável audiência de instrução. Analisando a petição inicial, verifico que não há controvérsia de fato a justificar a designação de audiência ou prova pericial de qualquer natureza. Enfim, não há controvérsia fática sobre o estado de saúde da parte autora, de forma que cabe o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual aplico o artigo 355, I do CPC. DO MÉRITO O art. 196, CF/88 é claro ao prescrever que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo-lhe a obrigação de garantir ao cidadão a sua prestação. Seguindo o mesmo caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei n. 8080/90 que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Portanto, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do Poder Público, em suas três esferas, prestar, especialmente aos hipossuficientes, a assistência necessária para a recuperação da saúde das pessoas que utilizam o Sistema Único de Saúde. Aliás, sobre isso, é imperioso reafirmar a tese há muito consolidada na jurisprudência pátria de que a obrigação estatal de prestar e garantir o serviço público de saúde é solidária de todos os entes federativos. Isso quer dizer que o autor da demanda pode postular a condenação do Estado, Município, Distrito Federal ou União, a cumprir com o mandamento constitucional. Eventuais atribuições administrativas disciplinadas por lei podem ser dirimidas em ações regressivas próprias entre os Entes, conforme Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: Tema 793, STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Prosseguindo, a Administração Pública não pode negar a prestação positiva a que é obrigado, nem mesmo sob a alegação de escassez de recursos públicos. Isso porque, como dito, a vida e a saúde são valores inestimáveis, prevalecentes sobre todos os outros e que, por isso mesmo, impõe ao Estado o dever de bem gerir os recursos públicos, priorizando a destinação de verbas suficientes para o eficiente, suficiente e consequente atendimento das políticas públicas nestas áreas destinadas às pessoas hipossuficientes que delas necessitem. Nesse sentido, já se manifestaram a Superior Corte de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "(...) A escassez de recursos públicos, em oposição à gama de responsabilidades estatais a serem atendidas, tem servido de justificativa à ausência de concretização do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da 'reserva do possível'. Porém, tal escudo não imuniza o administrador de adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de preciosos 'recursos públicos' para áreas que, embora também inseridas na zona de ação pública, são menos prioritárias e de relevância muito inferior aos valores básicos da sociedade, representados pelos direitos fundamentais. (...)". (STJ, REsp 811608, Relator Ministro LUIZ FUX). "A própria Carta Constitucional impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atendimento à demanda referente à saúde da população, bem maior dentre aqueles que lhe incumbe zelar, descabendo sustentar ausência de destinação de recurso para desobrigar-se". (Apelação e Reexame Necessário 70051693554, Relator Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH). Impende ressaltar, por fim, que é admitido ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à garantia da implementação de políticas públicas de atendimento integral aos cidadãos carentes na área da saúde pública, não havendo de se falar, no ponto, em violação ao princípio da divisão funcional do poder e nem, muito menos, no afastamento da responsabilidade do Poder Público, por força da cláusula da reserva do possível. Desta feita, não há ingerência do Poder Judiciário em outras esferas de Poder, mas apenas a consagração e aplicação das normas constitucionais, dado o princípio da máxima efetividade. A matéria já foi repetidas vezes debatida por nossos Tribunais, inclusive Tribunais superiores, sendo firme a orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais, notadamente da Suprema Corte, neste sentido, conforme se pode observar do recente precedente abaixo: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO (LEI No 12.322/2010) - MANUTENCAO DE REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - CONFIGURACAO, NO CASO, DE TIPICA HIPOTESE DE OMISSAO INCONSTITUCIONAL IMPUTAVEL AO MUNICIPIO - DESRESPEITO A CONSTITUICAO PROVOCADO POR INERCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTAO DA RESERVA DO POSSIVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCACAO DESSA CLAUSULA PUDER COMPROMETER O NUCLEO BASICO QUE QUALIFICA O MINIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INSTITUIDAS PELA CONSTITUICAO E NAO EFETIVADAS PELO PODER PUBLICO - A FORMULA DA RESERVA DO POSSIVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCACAO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTACAO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PUBLICO - A TEORIA DA "RESTRICAO DAS RESTRICOES" (OU DA "LIMITACAO DAS LIMITACOES") - CARATER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEUDO PROGRAMATICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLITICAS PUBLICAS, ESPECIALMENTE NA AREA DA SAUDE (CF, ARTS. 6o, 196 E 197) - A QUESTAO DAS "ESCOLHAS TRAGICAS" - A COLMATACAO DE OMISSOES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUIZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIACAO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSAO DO PODER PUBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZACAO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE CERTOS PARAMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBICAO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTECAO AO MINIMO EXISTENCIAL, VEDACAO DA PROTECAO INSUFICIENTE E PROIBICAO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTENCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, ARE 745745 AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO) (grifos do original). Ademais, ressalto que o feito encontra-se amplamente instruído pela parte autora através de relatórios médicos que diagnosticavam o quadro clínico da parte promovente, bem como houve ausência de resistência do Estado nos autos, corroborando com as alegações fáticas autorais. DO DISPOSITIVO Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o requerido em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, §3º, II, e 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e decorrido in albis o lapso supra, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71833514

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71833514

13/11/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:35

Julgado procedente o pedido

13/11/2023, 10:35

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 09:11

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 10:35

SENTENÇA

•13/11/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008909-75.2019.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisco Lúcio dos Santos, em face do Estado do Ceará, pleiteando a concessão, em caráter liminar e às expensas dos requeridos, da realização do exame de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR Para tanto, aduz a parte autora que necessita realizar o exames pois possui Lombociatalgia com hérnia discal e compressão de raiz nervosa em nível L5-S1 ( CID 10 - M51.1), ademais, afirma que para receber tratamento específico precisa do exame, o que está sendo negado pelo SUS. Despacho determinando a notificação do requerido para manifestação prévia (ID 47873641). Despacho determinando a citação do requerido para apresentação de contestação (ID 56208113), bem como a parte autora para informar acerca da realização do exame solicitado no ID 47873670. Decorrido prazo in albis para ambas as partes. Decisão saneadora proferida - ID. 67651394, sem qualquer impugnação e outros requerimentos. Era o que merecia relatar. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 355, I e 434 que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A prova relevante a ser produzida pelas partes é eminentemente documental, devendo ser acostada junto com a inicial ou contestação, conforme se trate de requerente ou requerido, sendo dispensável audiência de instrução. Analisando a petição inicial, verifico que não há controvérsia de fato a justificar a designação de audiência ou prova pericial de qualquer natureza. Enfim, não há controvérsia fática sobre o estado de saúde da parte autora, de forma que cabe o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual aplico o artigo 355, I do CPC. DO MÉRITO O art. 196, CF/88 é claro ao prescrever que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo-lhe a obrigação de garantir ao cidadão a sua prestação. Seguindo o mesmo caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei n. 8080/90 que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Portanto, de acordo com as normas constitucionais e legais acima referidas, infere-se que é dever do Poder Público, em suas três esferas, prestar, especialmente aos hipossuficientes, a assistência necessária para a recuperação da saúde das pessoas que utilizam o Sistema Único de Saúde. Aliás, sobre isso, é imperioso reafirmar a tese há muito consolidada na jurisprudência pátria de que a obrigação estatal de prestar e garantir o serviço público de saúde é solidária de todos os entes federativos. Isso quer dizer que o autor da demanda pode postular a condenação do Estado, Município, Distrito Federal ou União, a cumprir com o mandamento constitucional. Eventuais atribuições administrativas disciplinadas por lei podem ser dirimidas em ações regressivas próprias entre os Entes, conforme Tema 793 do Supremo Tribunal Federal: Tema 793, STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Prosseguindo, a Administração Pública não pode negar a prestação positiva a que é obrigado, nem mesmo sob a alegação de escassez de recursos públicos. Isso porque, como dito, a vida e a saúde são valores inestimáveis, prevalecentes sobre todos os outros e que, por isso mesmo, impõe ao Estado o dever de bem gerir os recursos públicos, priorizando a destinação de verbas suficientes para o eficiente, suficiente e consequente atendimento das políticas públicas nestas áreas destinadas às pessoas hipossuficientes que delas necessitem. Nesse sentido, já se manifestaram a Superior Corte de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "(...) A escassez de recursos públicos, em oposição à gama de responsabilidades estatais a serem atendidas, tem servido de justificativa à ausência de concretização do dever-ser normativo, fomentando a edificação do conceito da 'reserva do possível'. Porém, tal escudo não imuniza o administrador de adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de preciosos 'recursos públicos' para áreas que, embora também inseridas na zona de ação pública, são menos prioritárias e de relevância muito inferior aos valores básicos da sociedade, representados pelos direitos fundamentais. (...)". (STJ, REsp 811608, Relator Ministro LUIZ FUX). "A própria Carta Constitucional impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atendimento à demanda referente à saúde da população, bem maior dentre aqueles que lhe incumbe zelar, descabendo sustentar ausência de destinação de recurso para desobrigar-se". (Apelação e Reexame Necessário 70051693554, Relator Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH). Impende ressaltar, por fim, que é admitido ao Poder Judiciário impor ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à garantia da implementação de políticas públicas de atendimento integral aos cidadãos carentes na área da saúde pública, não havendo de se falar, no ponto, em violação ao princípio da divisão funcional do poder e nem, muito menos, no afastamento da responsabilidade do Poder Público, por força da cláusula da reserva do possível. Desta feita, não há ingerência do Poder Judiciário em outras esferas de Poder, mas apenas a consagração e aplicação das normas constitucionais, dado o princípio da máxima efetividade. A matéria já foi repetidas vezes debatida por nossos Tribunais, inclusive Tribunais superiores, sendo firme a orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais, notadamente da Suprema Corte, neste sentido, conforme se pode observar do recente precedente abaixo: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO (LEI No 12.322/2010) - MANUTENCAO DE REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - CONFIGURACAO, NO CASO, DE TIPICA HIPOTESE DE OMISSAO INCONSTITUCIONAL IMPUTAVEL AO MUNICIPIO - DESRESPEITO A CONSTITUICAO PROVOCADO POR INERCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTAO DA RESERVA DO POSSIVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCACAO DESSA CLAUSULA PUDER COMPROMETER O NUCLEO BASICO QUE QUALIFICA O MINIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIARIO NA IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INSTITUIDAS PELA CONSTITUICAO E NAO EFETIVADAS PELO PODER PUBLICO - A FORMULA DA RESERVA DO POSSIVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCACAO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTACAO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PUBLICO - A TEORIA DA "RESTRICAO DAS RESTRICOES" (OU DA "LIMITACAO DAS LIMITACOES") - CARATER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEUDO PROGRAMATICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLITICAS PUBLICAS, ESPECIALMENTE NA AREA DA SAUDE (CF, ARTS. 6o, 196 E 197) - A QUESTAO DAS "ESCOLHAS TRAGICAS" - A COLMATACAO DE OMISSOES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUIZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIACAO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSAO DO PODER PUBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZACAO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DE CERTOS PARAMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBICAO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTECAO AO MINIMO EXISTENCIAL, VEDACAO DA PROTECAO INSUFICIENTE E PROIBICAO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTENCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, ARE 745745 AgR, Relator Ministro CELSO DE MELLO) (grifos do original). Ademais, ressalto que o feito encontra-se amplamente instruído pela parte autora através de relatórios médicos que diagnosticavam o quadro clínico da parte promovente, bem como houve ausência de resistência do Estado nos autos, corroborando com as alegações fáticas autorais. DO DISPOSITIVO Diante do acima exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC/15. Sem custas, conforme art. 5º, I, Lei Estadual n. 16.132/2016). Condeno o requerido em honorários sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP (Caixa Econômica Federal - Agência 0919 - Conta Corrente nº 0919.006.71003-8, CNPJ 05.220.055/0001-20), no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos termos do RE 0000569-48.2013.4.02.5110, JULGADO EM 26/06/2023 (HTTPS://PORTAL.STF.JUS.BR/PROCESSOS/DETALHE.ASP?INCIDENTE=5487108). Nos termos do artigo 496, §3º, II, e 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame da instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e decorrido in albis o lapso supra, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71833514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71833514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71833514

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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