Procedimento Comum Cível 0151016-29.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0151016-29.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINHO LEITE em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 13:36

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71404136

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0151016-29.2018.8.06.0001. Autora: SONEPAR SOUTH AMERICA PARTICIPACOES LTDA e outros (8) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de PROTESTO JUDICIAL ajuizado pelas empresas SONEPAR SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na exordial. Esclareça-se, por oportuno, que a demanda em apreço obedece ao trâmite de procedimento de jurisdição voluntária regulamentado nos arts.726 e seguintes do Código de Processo Civil, prevendo expressamente a legislação aplicável o que se segue: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Pela simples leitura do rito processual aplicável ao caso, é de se observar que o procedimento de notificação/interpelação/protesto judicial se encerra com a comunicação do demandado, sendo mero exame formal do pedido. Nesse sentido, leiamos recente jurisprudência proferida por esse Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSÃO (ART. 932, III, CPC). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ART. 726, CPC). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEFERIMENTO. MERO EXAME FORMAL DO PEDIDO (ART. 729, CPC). NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. OITIVA PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 728 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presente insurgência volta-se contra decisão monocrática que, nos autos do Procedimento de Jurisdição Voluntária n. 0258873-66.2020.8.06.0001 (notificação), não conheceu de recurso de apelação cível agitado pela Fazenda Pública Estadual (art. 932, III, do CPC), sob o fundamento central de irrecorribilidade do ato judicial desafiado no apelo. 2. A notificação judicial tem previsão nos arts. 726 a 729 do CPC. É espécie de procedimento de jurisdição voluntária a ser utilizada por quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade para pessoas participantes da mesma relação jurídica sobre assunto juridicamente relevante. Sob tal vertente, a atuação jurisdicional se esgota com a formalização da notificação, cujo comando judicial é tão somente de dar andamento ao pedido de comunicação à parte. 3. Não cabe ao julgador, neste tipo de procedimento, analisar o mérito do intento do notificante, devendo se restringir à verificação dos pressupostos formais do pedido. Nesse contexto, realizado o ato de comunicação, esgotada está a atuação jurisdicional e, na forma do art. 729, os autos serão entregues ao requerente, não havendo falar em recurso. 4. Inexiste instauração de contraditório, havendo apenas previsão de oitiva prévia da parte requerida, antes do deferimento da notificação, em caso de suspeita de fim ilícito ou de requerimento de averbação da notificação em registro público (artigo 728, CPC), o que não é o caso dos autos. 5. Nesse panorama, a manifestação unipessoal que não conheceu da apelação por irrecorribilidade do comando judicial de origem deve ser preservada pois, via de regra, não cabe recurso contra o comando judicial que defere o pedido de notificação. Doutrina e jurisprudência. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0258873-66.2020.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de junho de 2023. (TJCE; Agravo Interno Cível - 0258873-66.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 06/06/2023) No caso em apreço, consta nos autos a comprovação da cientificação do demandado quanto ao pleito autoral, conforme certidão de ID 41428087. Diante disso, em decorrência da digitalização deste processo, intime-se o Autor para tomar ciência do cumprimento do presente Protesto Judicial, sendo desnecessário a entrega dos autos na forma indicada no art. 872 do CPC, dada a digitalização e acesso direto dos autos pelo promovente. Após, arquive-se. Fortaleza 2023-10-31 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Tilular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71404136

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71404136

13/11/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 20:22

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:44

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 01:13

Mov. [26] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Protesto para Procedimento Comum Cível.

21/10/2022, 16:28

Mov. [25] - Concluso para Sentença

12/09/2022, 12:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 08:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0151016-29.2018.8.06.0001. Autora: SONEPAR SOUTH AMERICA PARTICIPACOES LTDA e outros (8) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Trata-se de PROTESTO JUDICIAL ajuizado pelas empresas SONEPAR SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na exordial. Esclareça-se, por oportuno, que a demanda em apreço obedece ao trâmite de procedimento de jurisdição voluntária regulamentado nos arts.726 e seguintes do Código de Processo Civil, prevendo expressamente a legislação aplicável o que se segue: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Pela simples leitura do rito processual aplicável ao caso, é de se observar que o procedimento de notificação/interpelação/protesto judicial se encerra com a comunicação do demandado, sendo mero exame formal do pedido. Nesse sentido, leiamos recente jurisprudência proferida por esse Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSÃO (ART. 932, III, CPC). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ART. 726, CPC). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEFERIMENTO. MERO EXAME FORMAL DO PEDIDO (ART. 729, CPC). NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. OITIVA PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 728 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presente insurgência volta-se contra decisão monocrática que, nos autos do Procedimento de Jurisdição Voluntária n. 0258873-66.2020.8.06.0001 (notificação), não conheceu de recurso de apelação cível agitado pela Fazenda Pública Estadual (art. 932, III, do CPC), sob o fundamento central de irrecorribilidade do ato judicial desafiado no apelo. 2. A notificação judicial tem previsão nos arts. 726 a 729 do CPC. É espécie de procedimento de jurisdição voluntária a ser utilizada por quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade para pessoas participantes da mesma relação jurídica sobre assunto juridicamente relevante. Sob tal vertente, a atuação jurisdicional se esgota com a formalização da notificação, cujo comando judicial é tão somente de dar andamento ao pedido de comunicação à parte. 3. Não cabe ao julgador, neste tipo de procedimento, analisar o mérito do intento do notificante, devendo se restringir à verificação dos pressupostos formais do pedido. Nesse contexto, realizado o ato de comunicação, esgotada está a atuação jurisdicional e, na forma do art. 729, os autos serão entregues ao requerente, não havendo falar em recurso. 4. Inexiste instauração de contraditório, havendo apenas previsão de oitiva prévia da parte requerida, antes do deferimento da notificação, em caso de suspeita de fim ilícito ou de requerimento de averbação da notificação em registro público (artigo 728, CPC), o que não é o caso dos autos. 5. Nesse panorama, a manifestação unipessoal que não conheceu da apelação por irrecorribilidade do comando judicial de origem deve ser preservada pois, via de regra, não cabe recurso contra o comando judicial que defere o pedido de notificação. Doutrina e jurisprudência. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0258873-66.2020.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de junho de 2023. (TJCE; Agravo Interno Cível - 0258873-66.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 06/06/2023) No caso em apreço, consta nos autos a comprovação da cientificação do demandado quanto ao pleito autoral, conforme certidão de ID 41428087. Diante disso, em decorrência da digitalização deste processo, intime-se o Autor para tomar ciência do cumprimento do presente Protesto Judicial, sendo desnecessário a entrega dos autos na forma indicada no art. 872 do CPC, dada a digitalização e acesso direto dos autos pelo promovente. Após, arquive-se. Fortaleza 2023-10-31 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Tilular da 14ª Vara da Fazenda Pública

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MARTINHO LEITE em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71404136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71404136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71404136

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [26] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Protesto para Procedimento Comum Cível.

Mov. [25] - Concluso para Sentença

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