Cumprimento de sentença 0051343-15.2020.8.06.0059 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051343-15.2020.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2025, 10:08

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160503820

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160503820

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160503820

17/06/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 21:03

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 15:17

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 135903047

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135903047

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IMACULADA DA SILVA BOTELHO REU: BANCO PAN S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0051343-15.2020.8.06.0059 Vistos em conclusão. Analisando os presentes autos verifico que foram interpostos, concomitantemente, recurso inominado pelo autor (ID 53148156) e embargos de declaração pelo requerido (ID 53210879). Sobreveio decisão sobre os embargos (ID 78597625) e, certificado o trânsito em julgado (ID 84690592), a parte autora promoveu o cumprimento de sentença que foi impugnado pelo réu (ID 89303174). Considerando que não houve sequer recebimento do mencionado recurso, muito embora a parte tenha acostado pedido de cumprimento de sentença, a fim de evitar qualquer irregularidade e antes de qualquer pronunciamento nessa fase, intime-se a parte autora para dizer se ainda tem interesse na interposição, em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, 13 de fevereiro de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135903047

17/02/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 10:32

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:29

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:28

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:09

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/10/2025, 10:09

Despacho

•08/09/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IMACULADA DA SILVA BOTELHO Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração promovidos por Banco Pan S/A nos quais alega a ocorrência de contradição e omissão na sentença de ID nº 66571523. Aduz o embargante que o magistrado considerou a tese de defesa e ao mesmo tempo condenou o embargante na restituição dos valores cobrados, além de declarar a inexistência da contratação. Alega, ainda, omissão quanto ao estabelecimento do limite da multa. O requerido se manifestou no ID nº 72358543. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Os embargos procedem em parte. Explico. De fato, não houve descontos que ensejassem a ordem de restituição de qualquer valor como determinou a sentença objurgada. Aí residiu a contradição alegada pelo embargante, motivo pelo qual deve ser corrigida neste aspecto. No entanto, se o contrato existiu e foi celebrado de forma irregular, apesar de não ter havido descontos, correta a determinação de seu cancelamento, tanto do denominado "abertura da reserva da margem para cartão de crédito" quanto contratação de "empréstimo consignado". Sobre a omissão quanto ao estabelecimento de limite para a multa, entendo que a melhor saída é acolher tal pedido, eis que a medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. No entanto, a limitação é necessária a fim de não provocar enriquecimento sem causa da parte adversa. Limito, pois, a multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0051343-15.2020.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para, corrigindo a contradição, suprimir o item "i" e, suprindo a omissão, modificar e acrescentar ao item "ii" ao dispositivo que passará a apresentar os seguintes mandamentos: i)cancelar a abertura da reserva da margem para cartão de crédito, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença, limitada a R$ 5.000,00 (cinco Mil reais); ii) Por fim, declarar a inexistência da contratação que autoriza a cobrança da mensalidade relativa ao empréstimo consignado tratado nos autos. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 11 de março de 2024. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160503820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160503820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160503820

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 135903047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135903047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135903047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 24/09/2024 23:59.

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