Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188560-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188560-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188560-17.2019.8.06.0001. Autora: AILSON LIMA MAIA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 300.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registro que, apesar de intimado nos termos do art. 535 do CPC/15, o Executado nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID.136757568, razão pela qual HOMOLOGO como devidos os valores indicados nas planilhas de cálculos em ID.104068539. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado no ano de 2024, na vigência da Lei estadual n.º16.382/17, que limitou o pagamento mediante ROPV em 2500 UFIRCEs (o equivalente a R$ 15.74,22 no ano de 2025), o crédito principal de R$ 10.970,00 (em favor do exequente) e o dos honorários de R$ 1.645,50 (em favor do patrono) devem ser adimplidos mediante expedição de ROPV's. Informo a parte exequente que o sistema utilizado para a emissão dos requisitórios (SAPRE), efetua a atualização das ROPV's até a data da expedição das guias definitivas, podendo ser convertida em precatórios, acaso os valores, após a atualização monetária, ultrapasse o limite previsto na legislação do ente público executado. No entanto, esclareço que a parte exequente poderá optar pela renúncia ao excedente acaso essa hipótese ocorra. Por fim, considerando o normatizado na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acerca dos documentos necessários para expedição das ordens de pagamento pelo Juízo de Execução, com o intuito de viabilizar, futuramente, a confecção da ordem de pagamento, intimem-se as partes exequentes para acostarem, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: nome do beneficiário principal, RG, CPF ou CNPJ, dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), se os valores estão submetidos a tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e a quantidade meses (caso aplicável, RRA). Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Após, fica de logo autorizada a expedição das respectivas ordens de pagamento. Intimem-se as partes. Fortaleza 2025-03-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte

18/03/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARÁAPELADO: AILSON LIMA MAIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. EVOLUÇÃO DA LESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 93 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUADRO CLÍNICO AGRAVADO EM RAZÃO DA ESPERA INJUSTIFICADA. ATO OMISSIVO, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL DELINEADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 905 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. OBSERVÂNCIA À SUMULA 362 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se o autor faz jus à compensação por danos morais, conforme reconhecido na sentença, em razão da demora excessiva do Estado do Ceará em realizar cirurgia ortopédica. Essa demora teria resultado na evolução da lesão do promovente para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. 2. Na hipótese, uma vez que o caso se trata de omissão na realização de tratamento cirúrgico em tempo razoável, dever que o Estado tinha de assegurar ao autor, mas deixou de fazer, a omissão é específica, de modo a emergir as regras da responsabilização objetiva. Assim, para que surja o encargo de compensar, deve-se demonstrar o ato omissivo da Administração, o dano efetivo e o nexo causal, nos termos dos arts. 37, § 6º, da CF, e 43 do Código Civil. 3. Na hipótese, o autor esperou por quase 10 (dez) anos para que cirurgia ortopédica que lhe foi prescrita fosse realizada, de modo que a omissão do Estado está clara, pois a demora na realização do procedimento médico se deu de forma injustificada. O direito à saúde é dever estatal (art. 196 da CF) e, conforme o Enunciado n. 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ultrapassados cento e oitenta dias para realização de cirurgias previstas em políticas públicas em usuários do Sistema Único de Saúde, está configurada a demora excessiva. 4. Provada a conduta omissa do Estado do Ceará, que faltou com a prestação do procedimento cirúrgico ao paciente, e presente o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar. Isso porque a demora de quase uma década para realização de cirurgia causou dano efetivo ao autor, que teve seu quadro clínico agravado, conforme comprovado em perícia médica, evoluindo de uma disfunção fibular para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. Precedentes do TJCE. 5. A partir do método bifásico, em que na primeira etapa estabelece-se um valor base para a indenização considerando o bem jurídico lesado e os precedentes judiciais relacionados, e na segunda examina-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o quantum fixado a título compensatório, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se encontra em patamar razoável e proporcional. 6. Tendo em vista que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, reforma-se de ofício a sentença, tão somente para determinar que os juros e correção monetária observem os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional n. 113, bem como no Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. Em relação aos honorários recursais, o cabimento deve observar os seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0188560-17.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0188560-17.2019.8.06.0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, reformando a sentença de ofício quantos aos consectários legais, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação de compensação por danos morais ajuizada por Ailson Lima Maia (ora apelado), julgou procedente o pedido autoral e condenou o ente federativo ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme inicial (Id 10276224), narrou o requerente que sofreu acidente de trabalho em 2007 e, ao ser atendido no Hospital Dr. José Frota de Messejana, foi diagnosticado com entorse de tornozelo direito. Assim, foi encaminhado ao Hospital Geral de Fortaleza onde, após 2 anos, em 2009, foi atendido por médico especialista que constatou a necessidade de o paciente passar por uma artroscopia. Entretanto, apenas conseguiu realizar a cirurgia em 2018, quando seu quadro já era permanente e irreversível. Ao final, pugnou que o pedido fosse julgado procedente de forma a condenar o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (Id 10276251), na qual defendeu que a sua responsabilidade é subjetiva, cabendo ao autor provar negligência ou imprudência - o que não teria acontecido na hipótese. Além disso, salientou a aplicação do princípio da isonomia e a necessidade de cumprir com a classificação em lista de espera. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral indenizável. Em parecer (Id 10276271), o Ministério Público Estadual deixou de opinar sobre o mérito por entender não haver interesse público na demanda. Em seguida, sobreveio sentença (Id 10276282) em que a Magistrada da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou procedente o pedido do promovente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I do CPC, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor, corrigidos pela SELIC desde a data do arbitramento definitivo. Sem custas, dada a isenção do ente estatal, em razão da norma prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, como disposto no art.85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3°, II do CPC/2015)." Inconformado, o requerido interpôs apelação (Id 10276286), na qual reitera que o autor não conseguiu demonstrar a sua responsabilidade subjetiva e que teria agido respeitando a fila de espera, além de não ter dado causa à ocorrência de dano moral indenizável. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o decisum recorrido, reconhecendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, postula a redução do quantum fixado a título de compensação, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id 10276289) em que argui a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e que enfrentou prazo de espera excessivo, além de ter comprovado o dano moral a que foi submetido. Por fim, pede que seja negado provimento ao recurso, mantendo o valor da condenação por ser razoável e proporcional. Ademais, pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 20% (vinte por cento). Recurso distribuído automaticamente por sorteio. Em despacho (Id 10298697), abriu-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça que, em parecer (Id 11159490), entendeu pelo conhecimento e não provimento da apelação. Voltaram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço da apelação cível, porquanto preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se o autor faz jus à compensação por danos morais, conforme reconhecido na sentença, em razão da demora excessiva do Estado do Ceará em realizar cirurgia ortopédica. Essa demora teria resultado na evolução da lesão do promovente para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. O Juízo de 1º Grau fixou compensação no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais) com base na responsabilidade civil do Estado, que falhou na prestação de serviço público. O Estado do Ceará pugna pela reforma da decisão alegando que o autor não demonstrou a culpa do ente federativo e que, em verdade, apenas respeitou a ordenação de fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) sem dar causa a dano moral passível de indenização. Em que pese o esforço argumentativo, a sublevação recursal não comporta acolhimento. Explico. Quanto à responsabilidade civil do Estado, há previsão no art. 37, § 6º, da CF, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Além disso, o Código Civil, em seu art. 43, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno estabelece que "[...] são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Da análise do texto constitucional em conjunto com o disposto na norma civil, compreende-se que a regra relativa à Administração é a da responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo, de forma que sua caracterização enseja a comprovação da ação ou da omissão do poder público, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre o fato e sua consequência. No caso, tratando-se de suposta conduta omissiva estatal, é necessário analisar se a hipótese é de omissão genérica ou específica a fim de se estabelecer a responsabilidade subjetiva ou objetiva. Sobre o tema em questão, Cavalieri Filho faz a seguinte distinção: "Em suma, no caso de omissão é necessário estabelecer a distinção entre estar o Estado abrigado a praticar urna ação, em razão de específico dever de agir, ou ter apenas o dever de evitar o resultado. Caso esteja abrigado a agir, haverá omissão específica e a responsabilidade será objetiva; será suficiente para a responsabilização do Estado a demonstração de que o dano decorreu da sua omissão." (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014). Na hipótese, uma vez que o pedido está fundado em omissão na realização de tratamento cirúrgico em tempo razoável, dever que o Estado tinha de assegurar ao autor, mas deixou de fazer, entendo que a omissão é específica, de modo a emergir as regras da responsabilização objetiva. Assim, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Acerca do direito à saúde, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que é direito de todos e dever do Estado a ser garantido por meio de políticas públicas que visem tanto a redução do risco de doença quanto à recuperação do doente. De acordo com o Enunciado n. 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ultrapassados 180 (cento e oitenta) dias para realização de cirurgias previstas em políticas públicas em usuários do SUS, está configurada a demora excessiva. Transcreve-se em literalidade o estabelecido pela assertiva citada: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Na hipótese, o promovente sofreu acidente de trabalho em 06/02/2007, momento em que foi submetido à análise inicial, mas somente foi atendido por especialista em 23/03/2009 no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), tendo sido diagnosticado com disfunção fibular e lhe foi indicado se submeter à artroscopia. Consta em declaração emitida pelo HGF (Id 10276229) que em 12 de setembro de 2012 a posição do promovente na fila para tratamento cirúrgico era a de n. 56. Já em 14 de outubro de 2016 (Id 10276230) sua colocação era a de n. 508. Em ofício expedido pelo HGF (Id 10276258), é esclarecido que o requerente foi submetido a artrodese no tornozelo direito em abril de 2018, no próprio hospital, e que a demora na realização da cirurgia deveu-se à inexistência de corpo clínico para tanto, considerando o desligamento dos especialistas responsáveis, de forma que só teria efetuado novas contratações no início do ano de 2018. O autor colacionou aos autos, ainda, perícia judicial realizada junto à Justiça Federal (Id 10276235) em que foi constatada evolução em sua lesão inicial, identificando-o com artrose pós-traumática e com intensa dor e limitação funcional após a cirurgia, e sinalizando que possuía incapacidade definitiva para atividades que demandam esforço físico com membros inferiores. Com base nesses elementos de convicção, fica evidente a conduta omissiva do Estado do Ceará, que acarreta sua responsabilidade objetiva, uma vez que o promovente só obteve o procedimento cirúrgico após quase dez anos de sua prescrição. Além disso, o Hospital Geral de Fortaleza, em ofício, admitiu que deixou de realizar as cirurgias ortopédicas pela ausência de contratação dos especialistas necessários. Esta desídia patente persistiu por anos até que uma determinação judicial, em 2018, resolveu a situação. Ademais, o laudo pericial apresentado pelo autor denota que sua condição clínica se agravou ao longo dos anos em que não teve acesso ao serviço médico necessário, evoluindo de uma disfunção fibular para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. Dessa forma, fica caracterizado o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano sofrido pelo requerente. O dano moral é evidente no caso em questão, considerando que a demora de quase uma década para a realização da cirurgia, mesmo sendo eletiva, constitui omissão inadmissível que não se justifica a pretexto de que se observe a fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o hospital reconheceu que não realizou a cirurgia devido à falta de contratação de médicos especialistas por vários anos, período durante o qual o número de pacientes necessitando do procedimento aumentou significativamente. Como resultado, situações clínicas, como a do autor, se agravaram. Uma vez estabelecida a responsabilidade civil do ente federativo, surge o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Esse entendimento encontra guarida na jurisprudência Das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme se infere dos seguintes precedentes, cujas ementas representativas estabelecem: APELAÇÃO DO AUTOR E DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM REALIZAR CIRURGIA URGENTE. PERDA DA VISÃO DE FORMA IRREVERSÍVEL. COMPROVADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na situação em apreço o autor logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos morais indenizáveis em seu favor. [...] 3. Evidenciado o nexo de causalidade entre a inércia do promovido e o resultado no agravamento do estado de saúde do autor, com a perda da visão do olho direito, tendo ficado completamente cego em decorrência da negligência do demandado. 4. Por sua vez, o Estado do Ceará não logrou êxito em mostrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 5. Outrossim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar. [...] 7. Sentença mantida. 8. Em consequência, conheço de ambos os recursos de apelação para negar provimento. (Apelação Cível - 0159356-59.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE CIFOESCOLIOSE DORSO-LOMBAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. NEXO CAUSAL. VERIFICADA CULPA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Com efeito, o evento danoso aqui analisado não foi causado por nenhum agente do ente estatal, sendo inaplicável a norma constitucional relativa à responsabilidade civil objetiva do Estado à espécie. O presente feito versa, em verdade, sobre responsabilização subjetiva, restando verificar, então, a ocorrência de conduta culposa pelo Ente Público para aferir o dever de indenizar por parte deste. 3. Dito isto, no que tange aos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, quando da responsabilidade, tem-se por demonstrada quando da demora desarrazoada na realização de procedimento para correção do quadro clínico da apelada. [...] 13. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0005882-34.2017.8.06.0153, de Minha Relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELONGA EXCESSIVA DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL E CULPA DO ESTADO DO CEARÁ DELINEADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. As provas produzidas são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a conduta omissiva, assim como a culpa do Estado do Ceará, com delonga desarrazoada de quase dez anos desde decisão concessiva de tutela de urgência para realização da cirurgia corretiva do demandante, incorrendo o ente público em omissão e falha da prestação de serviço (faute du service), agravando o quadro de saúde do autor e seu estado emocional. [...] 6. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária, em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG. (Apelação Cível - 0009897-85.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) Considerando a existência de provas acerca da conduta omissa do ente público que faltou com a prestação de procedimento cirúrgico ao paciente e concorreu para o agravamento de seu estado clínico, bem como comprovada o nexo de causalidade entre a omissão e o dano efetivo ao apelado, deve-se observar a manutenção da decisão proferida pelo judicante singular, pois em harmonia com a legislação constitucional e infraconstitucional, além da jurisprudência desta Corte. Ressalte-se, ainda, que o Estado do Ceará não demonstrou a existência de excludente como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Em relação ao quantum fixado a título compensatório, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado examiná-lo com base no método bifásico adotado pelas 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, cujo objetivo é afastar eventuais arbitrariedades advindas das convicções subjetivas do julgador e propiciar um arbitramento mais equitativo (AgInt no REsp n. 1.798.479/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023; REsp n. 2.069.520/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/6/2023; REsp n. 959.780/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6/5/2011). Nesse contexto, na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, a partir de precedentes judiciais em casos análogos. Já na segunda etapa, as circunstâncias do caso concreto são examinadas especificamente, a fim de elevar ou reduzir o valor previamente encontrado. Em consulta aos paradigmas coletados a partir da jurisprudência recente deste Sodalício, em casos de demora excessiva na realização de cirurgias, o patamar médio de compensação por danos morais é de R$33.333,33 (trinta e três mil trezentos e três reais e trinta e três centavos): De modo subsequente, ao analisar o grau de prejuízo que acometeu a vítima, uma vez que sua condição se tornou permanente, e a intensidade da culpa do réu, cuja conduta omissa se prolongou por quase dez anos, entendo que a compensação por dano moral situa-se em plano satisfatório, não importando em enriquecimento injustificado e na justa medida do abalo sofrido, além de cumprir com seu caráter punitivo e natureza preventiva. Em relação aos consectários legais, é necessário que se observe o Tema Repetitivo n. 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), especificamente no ponto referente às condenações judiciais de natureza administrativa em geral, de forma que os juros moratórios devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e a correção monetária com base no IPCA-E. A partir de 09/02/2021, entretanto, deverá incidir a Taxa SELIC uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ademais, tratando-se de responsabilização por ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é o evento danoso. Enquanto referente à correção monetária deve ser a data do arbitramento - conforme o Enunciado Sumular n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterado o mérito da decisão impugnada, nos exatos termos expendidos nesta manifestação. No mais, reformo de ofício a sentença para que seja observado o Tema Repetitivo n. 905 do STJ, bem como o art. 3º da EC n. 113/2021, além do Enunciado n. 362 da Súmula do STJ quanto aos consectários legais. Em relação aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. 1 AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188560-17.2019.8.06.0001. Autora: AILSON LIMA MAIA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 300.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos., Trata-se o presente feito de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por Alison Lima Maia em face do Estado do Ceará e do Hospital Geral de Fortaleza, ambos devidamente qualificados e representados. Narra o autor que, no dia 06/02/2007, sofreu um acidente de trabalho, sendo imediatamente encaminhado ao Hospital Dr. José Frota de Messejana e, após alguns procedimentos médico, foi diagnosticado com Entorse de Tornozelo Direito, razão pela qual foi encaminhado para o "Grupo do Pé" no Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Passados quase 2(dois) anos na fila de espera, foi atendido no dia 23/03/2009 pelo médico do grupo mencionado, sendo diagnosticado com disfunção fibular (impacto lateral no tornozelo direito), razão pela qual recebeu indicação para o tratamento de Artroscopia, momento em que ingressou na fila do SUS para realização do referido procedimento cirúrgico. Acrescenta que, entre os períodos de 02/10/2009 a 14/10/2016, passados 7 (sete) anos, o autor permaneceu na fila de espera do SUS, restando cristalino toda a negligência, descaso, abandono, constrangimento. Narra que ingressou na fila de espera com a colocação de nº 112 em 02/10/2009, vindo a ficar na posição de nº 56 em 12/09/2012. Todavia, sem saber a justificativa, saltou para a colocação de nº 525 em 28/09/2015, sendo que no dia 14/10/2016 (um ano depois), sua posição era a de nº 508, ou seja, ficando cada vez mais distante de ver realizado o seu procedimento cirúrgico e desacreditando dos serviços de saúde aos hipossuficientes que o Estado, União, e Município fornecem. Afirma que o quadro clínico do autor era tida como um procedimento cirúrgico simples e reversível pelos médicos e cirurgiões, de disfunção fibular tornozelo e/ou artroscopia, inclusive com previsões para retorno das atividades diárias e laborais com no máximo com 3 (três) meses após sua realização, Todavia, foi constatado por laudo médico que, hoje, após 10 (dez) anos de espera, seu quadro clínico é totalmente complexo, irreversível e de caráter permanente. Diante disso, postula a condenação do demandado na obrigação de lhe ressarcir os danos morais sofridos no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Inicial e documentos nos ID's 37695945 e seguintes. Despacho de ID 37695938, determinando a intimação do autor para emendar à inicial. Emenda autoral no ID37595927, postulando a exclusão do Hospital Geral de Fortaleza do polo passivo. Despacho de ID 37595814, recebendo à inicial, deferindo à gratuidade da justiça, esclarecendo a não designação da audiência de conciliação preliminar e determinando a citação do réu. Contestação do Estado do Ceará no ID 37695810, defendendo a inexistência de responsabilidade subjetiva a ensejar o dever de reparar, pois o autor estava na fila de atendimento. Defende a necessária observância do princípio da isonomia, haja vista existir outros pacientes aguardando a realização do mesmo procedimento. Argumenta que o autor não demonstrou, através de laudos médicos, sua condição de extrema necessidade em relação aos demais pacientes que estavam à espera de tratamento (tal como ele), não se podendo aferir que o mesmo está com sua vida e/ou saúde ameaçada, ou em piores condições que os demais. Defende ainda a inexistência de dano moral, pois o demandado não se recusou a realizar o procedimento cirúrgico indicado. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, postula a redução dos danos morais pleiteados. Pede, nesses termos, a improcedência da demanda. Despacho de ID 37695823, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas e, após, ordena vista dos autos pelo Ministério Público. Petição do demandado no ID 37695819, juntando nestes autos ofício expedido pelo HGF sobre o caso. Petição autoral no ID 37695940, postulando a produção de prova de depoimento pessoal de si mesmo. Decisão de ID 37695934, indeferindo a prova requerida pelo autor, determinando a intimação do autor para exercício do contraditório quanto ao novo documento juntado e, após, determinando vista dos autos pelo representante do Ministério Público. Petição autora no ID 37695824, reiterando em suma a procedência do caso. Parecer do Ministério Público no ID 37695818, informando inexistir interesse público no feito. É o relatório. Decido. Cinge o presente feito em aferir se possui o autor direito subjetivo de postular a condenação do demandado na obrigação de lhe ressarcir pelos danos morais sofridos em decorrência da demora na realização de procedimento cirúrgico, haja vista ter a lesão evoluído para grau de incapacidade permanente. Registre-se, por oportuno, que o documento de ID 37695950, expedido pelo próprio Hospital Geral de Fortaleza, expressamente corrobora a afirmação autoral de que esse estava na fila de espera para realização de cirurgia ortopédica para disfunção fibular na posição n.º56 no dia 12/09/2012. Ademais, ressalte-se ainda que as três declarações juntadas no ID37695951, também expedidas pelo próprio demandado, são datadas dos anos de 2015/2016 e corroboram a alegação autoral de que esse passou vários anos aguardando a realização do procedimento cirúrgico indicado e que sua posição na fila ficava cada vez pior com o passar do tempo (508º posição no dia 14/10/2016). Por sua vez, no ID 37695956, consta a cópia de laudo pericial datado de 06/09/2019, descrevendo a incapacidade do paciente como "definitiva para atividades que demandam esforço físico com membros inferiores", assim descrevendo o histórico da patologia: "Periciado com fratura de tornozelo direito devido acidente em 2007, evoluindo com artrodese, submetido a tratamento cirúrgico em 2018. Além de ter evoluído com trombose venosa, tem intensa dor e limitação funcional pós-operatória, aguardando novos exames para programação terapêutica e avaliação de necessidade de nova cirurgia. Incapacitado por tempo indeterminado, até que seja definido tratamento e periciado apresente melhora clínica." Além disso, importante se faz registrar que consta no ID37695820 ofício expedido pelo próprio demandado, esclarecendo que o referido hospital estadual ficou longo período impossibilitado de realizar os procedimentos cirúrgicos voltados para esse segmento corporal em decorrência do desligamento dos médicos responsáveis, situação essa que somente veio a ser alterada no ano de 2018 após ordem judicial. Para melhor compreensão do caso, transcrevo as palavras do próprio agente público responsável pelo setor: "2.1 […] o Sr. Ailson Lima Maia, prontuário n.º479216, foi efetivamente submetido a uma artrodese no tornozelo direito em abril de 2018, sem intercorrências. 2.2 Após a convalescença, recebeu alta hospitalar com as recomendações de praxe e vem sendo acompanhado ambulatorialmente desde então. 2.3 Ressalte-se, por oportuno, que o paciente fora vítima de acidente de trabalho em 2007, mas apenas passou a ser atendido no Hospital Geral de Fortaleza - HGF em 2009 por lesão osteocondral com indicação de artroscopia. 2.4 Quanto não se realiza o procedimento em tempo hábil, é comum e previsível que a lesão evolua para artrose, restando como alternativa mais viável a artrodese, uma vez que as próteses de tornozelo não oferecem bons resultados. 2.5 Convém salientar ainda que os desligamentos dos Dr.Amâncio de Jesus F. Costa Dr. Leonardo Pierre Quental e Dr. Bertrand Agra, componentes do Grupo do Pé do Serviço de Ortopedia, o HGF ficou impossibilitado de realizar cirurgias voltadas para esse segmento corporal por um longo período, o qual apenas foi interrompido no início de 2018 quando, por iniciativa do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, no escopo da Ação Civil Pública (Processo n.º0002012-48.2016.4.05.8100), foram contratados dois especialistas em pé, por meio da Cooperativa de Trabalho dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará - COOMTOCE". Assim, considerando que o autor passou quase uma década (2009 até 2018) aguardando a realização de procedimento cirúrgico, que a demora na realização deste tratamento decorre de problemas na gestão do próprio demandado (ausência de profissionais habilitados e em número suficiente para atender a demanda) e que a lesão do paciente evoluiu com o tempo para incapacidade permanente, conclui-se pela existência de obrigação de indenizar. Explico. Esclareço que o direito pátrio acolheu, no tocante a responsabilidade civil dos hospitais públicos (União, Estados, Municípios, empresas públicas, autarquias e fundações), a submissão a tratamento jurídico no âmbito do Direito Público, especificamente do Direito Administrativo, conforme disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição da República: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Adotou-se o princípio da responsabilidade objetiva, cabendo ao Estado o dever de indenizar sempre que demonstrada a existência do fato, praticado pelo agente do serviço público que, nessa qualidade, por comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão), causar dano (responsabilidade pelo fato do serviço), eximindo-se a Administração, total ou parcialmente, se provar a força maior, o fato necessário ou inevitável da natureza, ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Essa responsabilização do Estado somente se configura acaso demonstrada a culpa do serviço, por não ser razoável impor ao Estado o dever de indenizar dano produzido por preposto de serviço público cuja ação, sem nenhuma falha, tenha sido praticada. Na hipótese em que ocorra o resultado danoso, apesar dos esforços do serviço público para o tratamento do doente, elimina-se a responsabilidade do Estado sempre que a administração pública demonstrar o procedimento regular dos seus serviços, sendo a causa do resultado danoso fato da natureza. Ao tratar da exclusão da responsabilidade do Estado, leciona o Professor Yussef Cahali, partidário da responsabilidade objetiva do Estado pela teoria do risco administrativo: "A segunda regra pode ser estabelecida reconhecendo-se a nenhuma responsabilidade ressarcitória se o dano sofrido pelo particular tem a sua causa no fato de força maior, consequência de eventos inevitáveis da natureza: a exclusão de responsabilidade da Administração decorre da não-identificação de nenhum nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade ou omissão do Poder Público" (CAHALI, Yussef Said. Dano e indenização. São Paulo: RT, p. 373). Assim, o Estado se exonera do dever de indenizar por danos decorrentes do exercício de sua atividade médico-hospitalar sempre que demonstrar que o atendimento a seu serviço não deu causa aos danos, mas que adveio das condições próprias do paciente. Portanto, o Estado responde pelos danos sofridos em consequência do funcionamento anormal dos serviços de saúde, exonerando-se dessa responsabilidade mediante a comprovação da regularidade do atendimento médico-hospitalar prestado, decorrendo o resultado de fato inevitável da natureza. O entendimento acima delineado se entremostra no seguinte julgado do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO - PRESTAÇÃO DEFICIENTE, PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o "eventus damni" ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido. (AI 734689 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012). (grifei). As premissas basilares devem agora incidir nas peculiaridades do caso em análise. Outrossim, para melhor enfrentar a questão, com a apuro exigido, cabe referir que a hipótese dos autos (procedimento médico-hospitalar), se caracteriza como obrigação de meio, em que os profissionais se comprometem a envidar esforços para alcançar o resultado desejado, que eventualmente pode não ser atingido, mesmo proporcionando os serviços de acordo com as regras e protocolos de evidência científica. Conforme acima demonstrado, o autor aguardou por quase 10(dez) anos para realizar o procedimento cirúrgico que lhe fora indicado, tendo a lesão evoluído para um grau de incapacidade permanente, tudo em decorrência da ausência de profissionais capacitados e em número suficiente para atender a demanda populacional. Ainda que se defenda a constitucionalidade das filas de espera do sistema público de saúde, não há como se olvidar que o paciente não pode ser submetido a um prazo excessivo, principalmente quando a demora possa ocasionar um agravamento do seu quadro de saúde, como infelizmente ocorreu no caso em questão. Tal conduta, enquadra-se na falha da prestação do serviço público, resultando no dever de indenizar, a fim de compensar o sofrimento experimentado pelo autor, por constituir-se em danos morais. Transcrevo recente julgado proferido por esse Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em situação semelhante: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IJF, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMORA QUE OCASIONOU SEQUELAS IRREVERSÍVEIS AO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, CF/88. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença vergastada que julgou procedente o pedido autoral, condenando o recorrente ao pagamento de danos morais em razão resistência injustificada do réu em cumprir determinação judicial que determinava que o IJF providenciasse a realização do procedimento cirúrgico, dentro do prazo estipulado pela autoridade médica. 2. Em regra, a responsabilidade civil do Estado (assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios) por atos comissivos e omissivos específicos é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, tal como preleciona a Constituição Federal (art. 37, § 6º). Na hipótese, por se tratar de situação em que o Estado detinha do dever de evitar a situação danosa, mas não o fez, a omissão perfaz-se como específica, e, portanto, aplica-se a teoria do risco administrativo, que dispensa as vítimas da prova de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano. 3. O fundamento da responsabilidade civil está no fato de que a cirurgia para tratar lesão grave no plexo braquial direito, necessária para amenizar/ corrigir as sequelas do paciente, era para ter sido realizada dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data do acidente automotivo (22-10-2007),e não foi feita em tempo hábil, mesmo após decisão judicial determinando que a autarquia municipal providenciasse a realização do procedimento cirúrgico. 4. É inegável que a saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado e, apesar da notória precariedade em que a assistência pública à saúde se encontre, a falta de atendimento e de assistência médico-hospitalar aos necessitados, não pode ser taxada como ¿normal¿ e ser relevada ao descaso. A prestação de um serviço eficiente, de qualidade, a tempo e modo, que atenda à universalidade dos cidadãos é, repito, um dever do Estado, não podendo ele se eximir de tal responsabilidade. 5. Da análise dos autos, vislumbra-se que o autor logrou êxito em demonstrar a existência de dano moral, isto é, o abalo emocional por ter ficado com sequela incapacitante e permanente, em razão da demora na realização do procedimento cirúrgico indicado pela autoridade médica que acompanhava o paciente, apresentando prova deste mediante relatório médico (p. 60-61) e exame de corpo e delito (p. 58-59), restando devidamente preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e, portanto, devendo o apelante ser condenando a reparar os danos morais sofridos pelo autor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0136495-26.2011.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023. (TJCE; Apelação Cível - 0136495-26.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 12/09/2023) Quanto à estimação pecuniária do dano moral, a questão que desafia o ordenamento jurídico pátrio diz respeito aos critérios de avaliação, uma vez que os meios tradicionais utilizados com relação ao dano patrimonial não podem ser aplicados, tendo em vista que a volta ao estado anterior nunca será atingido quando se trata de dano moral. Na hipótese dos autos, reparo que (1) o autor aguardou por quase 10(dez) anos para receber o tratamento médico cirúrgico que lhe fora indicado; (2) houve um agravamento da lesão do paciente para grau de incapacidade permanente; e (3) houve redução da capacidade laboral do autor, pessoa de baixa condição financeira. De outro lado, o requerido (5) é pessoa jurídica de direito público, presumindo dispor de uma razoável arrecadação financeira, (6) promoveu um risco de não ter adotado o procedimento correto quanto ao caso analisado, (7) deve ser punido como forma de buscar maior eficiência na gestão do sistema público de saúde, evitando reiteração de fatos desse jaez. Nesse contexto, em atenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade acima referidos, entendo adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser paga ao autor a título de danos morais, ressaltando que o montante guarda respeito às condições concretas encontradas, na forma acima aludida. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I do CPC, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor, corrigidos pela SELIC desde a data do arbitramento definitivo. Sem custas, dada a isenção do ente estatal, em razão da norma prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, como disposto no art.85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3°, II do CPC/2015). P.R.I.C., após o trânsito em julgado, com as anotações de estilo, arquivem-se, acaso inexistente pleito executório. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

14/11/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAFAEL DUTRA FREIRE em 23/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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