Procedimento do Juizado Especial Cível 3000045-61.2022.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Meruoca

Partes do Processo

MANOEL VICENTE DE PAULA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/CE 41173•Representa: ATIVO

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE 32401•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 16:29

Juntada de Certidão

06/12/2023, 16:29

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Transitado em Julgado em 30/11/2023

06/12/2023, 16:29

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHELLY DE OLIVEIRA MOREIRA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 65296908

16/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 65296908

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000045-61.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VICENTE DE PAULA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Visto em Inspeção Ordinária Anual (Conforme a Portaria nº 08/2023- publicada no DJE dia 17/07/2023). Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais promovida por MANOEL VICENTE DE PAULA em face de BANCO BMG S/A. O promovido apresentou contestação, em ID 34222438. As partes apresentaram acordo assinada por seus procuradores em ID 64257213. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, conforme instrumentos de procuração juntados aos autos. Em minuta de acordo de ID 64257213, verifico que as partes entabularam acordo consistente na restituição dos valores descontados. Reza o art. 487, III, ''b'', do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; No caso, observo que foi atendido o interesse das partes na realização do acordo, não se vislumbrando qualquer espécie de vício que possa levar à desconstituição do acordo firmado. Assim, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes de ID 64257213. Em consequência deste acordo, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC. Considerando a preclusão lógica, certifique, de logo, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Meruoca/CE, 5 de agosto de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000045-61.2022.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VICENTE DE PAULA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA Visto em Inspeção Ordinária Anual (Conforme a Portaria nº 08/2023- publicada no DJE dia 17/07/2023). Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais promovida por MANOEL VICENTE DE PAULA em face de BANCO BMG S/A. O promovido apresentou contestação, em ID 34222438. As partes apresentaram acordo assinada por seus procuradores em ID 64257213. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, conforme instrumentos de procuração juntados aos autos. Em minuta de acordo de ID 64257213, verifico que as partes entabularam acordo consistente na restituição dos valores descontados. Reza o art. 487, III, ''b'', do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; No caso, observo que foi atendido o interesse das partes na realização do acordo, não se vislumbrando qualquer espécie de vício que possa levar à desconstituição do acordo firmado. Assim, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes de ID 64257213. Em consequência deste acordo, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC. Considerando a preclusão lógica, certifique, de logo, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Meruoca/CE, 5 de agosto de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 65296908

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 65296908

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65296908

13/11/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65296908

13/11/2023, 11:27

Homologada a Transação

22/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 11:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 11:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 11:25

SENTENÇA

•22/08/2023, 16:46

DECISÃO

•07/04/2022, 11:02

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