Execução de Título Extrajudicial 3000312-56.2021.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000312-56.2021.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:48

Transitado em Julgado em 23/08/2024

04/09/2024, 14:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 88942750

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000312-56.2021.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO HELIO CAPISTRANO DE SOUZAEndereço: Rua Carapinima, 1821, APTO 104 BLOCO B, Benfica, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-290 PARTE PROMOVIDA: Nome: AURI MARTINS DE PAULAEndereço: Rua Gadelha da Costa, 601, estrada velha da caponga, Centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO HÉLIO CAPISTRANO DE SOUZA em face de AURI MARTINS DE PAULA, partes qualificadas nos autos. Despacho determinou a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte o valor exato da causa, bem como o CPF ou CNPJ do executado, sob pena de extinção (ID 86670907). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do exequente (ID 87855033). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que, em despacho de ID 86670907, determinou-se a intimação do para parte exequente, através do advogado cadastrado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte o valor exato da causa, bem como o CPF ou CNPJ do executado, sob pena de extinção. Houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 86670907). O Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (…) III- por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que o referido parágrafo primeiro não é aplicável ao rito dos juizados especiais cíveis, que não condiciona a extinção do processo à prévia intimação pessoal da parte. Nesse sentido, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/99, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No mesmo diapasão, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: Juizado especial Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono processual. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do critério da especialidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10014350720168260042 SP 1001435-07.2016.8.26.0042, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 15/02/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 002450926200981600120 PR 0024509-26.2009.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2016). Ante o comprovação do abandono, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88942750

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88942750

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88942750

06/08/2024, 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/07/2024, 23:20

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:12

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:54

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86670907

29/05/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 14:46

SENTENÇA

•02/07/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000312-56.2021.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO HELIO CAPISTRANO DE SOUZAEndereço: Rua Carapinima, 1821, APTO 104 BLOCO B, Benfica, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-290 PARTE PROMOVIDA: Nome: AURI MARTINS DE PAULAEndereço: Rua Gadelha da Costa, 601, estrada velha da caponga, Centro, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO HÉLIO CAPISTRANO DE SOUZA em face de AURI MARTINS DE PAULA, partes qualificadas nos autos. Despacho determinou a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte o valor exato da causa, bem como o CPF ou CNPJ do executado, sob pena de extinção (ID 86670907). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do exequente (ID 87855033). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que, em despacho de ID 86670907, determinou-se a intimação do para parte exequente, através do advogado cadastrado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte o valor exato da causa, bem como o CPF ou CNPJ do executado, sob pena de extinção. Houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 86670907). O Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (…) III- por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que o referido parágrafo primeiro não é aplicável ao rito dos juizados especiais cíveis, que não condiciona a extinção do processo à prévia intimação pessoal da parte. Nesse sentido, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/99, dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No mesmo diapasão, confira-se os seguintes julgados: EMENTA: Juizado especial Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono processual. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do critério da especialidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10014350720168260042 SP 1001435-07.2016.8.26.0042, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 15/02/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 002450926200981600120 PR 0024509-26.2009.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2016). Ante o comprovação do abandono, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

07/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS NETO em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 88942750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88942750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 88942750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88942750

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO em 06/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 86670907

Todas as movimentações(68)