Reintegração / Manutenção de Posse 3000537-66.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

03/05/2024, 12:52

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:12

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 64747253

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDENCIA EM CARATER LIMINAR interposta por JFL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E COMÉRCIO LTDA em face de MARIA ELIANA SOUSA ANDRADE E OUTROS, todos qualificados, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 59373470. Ocorre que a presente ação deverá tramitar perante o Sistema SAJ - Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 64747253

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64747253

13/11/2023, 10:55

Determinado o cancelamento da distribuição

28/07/2023, 18:10

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:57

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 14:57

Documentos

DECISÃO

•28/07/2023, 18:10