Procedimento Comum Cível 0002500-46.2019.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002500-46.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/12/2024, 15:58

Conclusos para despacho

01/11/2024, 15:15

Juntada de certidão

01/11/2024, 15:14

Transitado em Julgado em 07/12/2023

10/09/2024, 11:44

Juntada de Certidão

10/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVAN EVANGELISTA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 58437265

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ERIVAN EVANGELISTA REU: ESTADO DO CEARA I - Relatório. Francisco Erivan Evangelista, atuando em causa própria, propôs contra o ESTADO DO CEARÁ execução de honorários advocatícios de defensor dativo. Relatou que foi nomeado defensor dativo do réu nos autos do processo n. 6433-37.2013.8.06.0126, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Mombaça-CE. Narrou que o executado foi condenado, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, o exequente, na inicial, dispensou expressamente a correção e juros do valor requerido. Juntou com a petição inicial cópia da sentença no ID 51399903. Citado (ID 51399896), o executado não apresentou impugnação (ID 51399897). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. A execução está amparada em título judicial que fixou obrigação de pagar ao Estado no âmbito do processo nº 6433-37.2013.8.06.0126. A Fazenda Pública não impugnou a execução na forma do art. 535 do CPC. Ademais, friso que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, mas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 - Tema 984 - recurso repetitivo - INF. 659). Tal posicionamento é referendado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, havendo, inclusive, enunciado sumular nº 49, garantidor dos honorários em favor do defensor dativo quando ausente a atuação da Defensoria Pública na localidade. Assim, é de ser mantido o valor arbitrado pelo juízo caso se mostre razoável, ainda que em montante diverso do disposto na tabela da OAB. Assim sendo, não havendo impugnação da Fazenda, resta o acolhimento da pretensão autoral. III - Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0002500-46.2019.8.06.0126 [Sucumbenciais] Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO, devendo o Estado do Ceará pagar ao exequente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC. Considerando que o valor da execução não alcança o quantum correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos vigentes, não há reexame necessário, à luz do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado do Ceará, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e na forma da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 (DJe 17/12/2020), via SAPRE. Confeccionado o requisitório, intimem-se as partes para conferência em até 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, encaminhe-se os ofícios requisitórios. Após a expedição da RPV, e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 58437265

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58437265

13/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 16:33

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 03:31

Documentos

DECISÃO

•04/12/2024, 15:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ERIVAN EVANGELISTA REU: ESTADO DO CEARA I - Relatório. Francisco Erivan Evangelista, atuando em causa própria, propôs contra o ESTADO DO CEARÁ execução de honorários advocatícios de defensor dativo. Relatou que foi nomeado defensor dativo do réu nos autos do processo n. 6433-37.2013.8.06.0126, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Mombaça-CE. Narrou que o executado foi condenado, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, o exequente, na inicial, dispensou expressamente a correção e juros do valor requerido. Juntou com a petição inicial cópia da sentença no ID 51399903. Citado (ID 51399896), o executado não apresentou impugnação (ID 51399897). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. A execução está amparada em título judicial que fixou obrigação de pagar ao Estado no âmbito do processo nº 6433-37.2013.8.06.0126. A Fazenda Pública não impugnou a execução na forma do art. 535 do CPC. Ademais, friso que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, mas servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 - Tema 984 - recurso repetitivo - INF. 659). Tal posicionamento é referendado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, havendo, inclusive, enunciado sumular nº 49, garantidor dos honorários em favor do defensor dativo quando ausente a atuação da Defensoria Pública na localidade. Assim, é de ser mantido o valor arbitrado pelo juízo caso se mostre razoável, ainda que em montante diverso do disposto na tabela da OAB. Assim sendo, não havendo impugnação da Fazenda, resta o acolhimento da pretensão autoral. III - Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0002500-46.2019.8.06.0126 [Sucumbenciais] Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO, devendo o Estado do Ceará pagar ao exequente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC. Considerando que o valor da execução não alcança o quantum correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos vigentes, não há reexame necessário, à luz do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado do Ceará, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e na forma da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 (DJe 17/12/2020), via SAPRE. Confeccionado o requisitório, intimem-se as partes para conferência em até 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, encaminhe-se os ofícios requisitórios. Após a expedição da RPV, e demais medidas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz