Execução Fiscal 0003564-30.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0003564-30.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 19:09

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 2024-12-19

19/12/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/12/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 10:21

Juntada de ofício

19/12/2024, 10:17

Juntada de comunicação

27/06/2024, 22:20

Conclusos para decisão

14/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2023, 14:42

Decorrido prazo de WANDER BATISTA GOMES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:25

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 67104601

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EDSON MARTINS PIRES DECISÃO I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003564-30.2009.8.06.0001 Apensos: [0134891-49.2019.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por EDSON MARTINS PIRES EIRELI (CANAA TRANSPORTE TURISMO) (ID 49979355), com o objetivo de sanar vício de omissão contido na decisão interlocutória de ID 49977424, especificamente quanto à ausência de análise do (i) pedido de concessão da gratuidade da justiça, (ii) da condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e (iii) da natureza jurídica do ato praticado às fls. 5 (ID 49977420). A Exequente não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão de ID 49977424 padece de vício de omissão, porquanto olvidou de apreciar o (i) pedido de concessão da gratuidade da justiça, (ii) da condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e (iii) especificar natureza jurídica do ato praticado às fls. 5 (ID 49977420). O argumento da Parte Autora / Embargante deve ser acolhido em parte. Explico. Na espécie a decisão foi omissa a respeito da gratuidade da justiça. De fato, a decisão não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu acolhimento, para o fim específico de suprir omissão da decisão de ID 49977424 tão somente em relação ao deferimento da Gratuidade da Justiça. Passo a deliberar a respeito da condenação da Fazenda Embargante / Exequente aos honorários de sucumbência. De acordo com o art. 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ocorre que, como se observa do ID 49977424, o contido neste não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória que entendeu pela nulidade da execução fiscal no que se refere às CDAs nº 2008/001686, 2008/001640 e 2008/002096, não havendo que se falar em condenação das partes, pois o processo deve prosseguir em relação às CDAs remanescentes. Por esta razão, entendo que não deve prosperar o argumento da Parte Executada / Embargante. Por fim, passo a análise do argumento que pede a análise da natureza jurídica do ato praticado às fls. 5 (ID 49977420). De fato, a natureza jurídica do ato praticado no ID 49977420 é de ato ordinatório, previsto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil. No caso, o referido ato ordinatório apenas deu cumprimento ao que já havia sido determinado no despacho citatório, o qual fora acostado aos autos no momento da digitalização. Assim, não há que se falar que o despacho de citação da Parte Executada ocorreu apenas em 11.01.2013, por meio de mandado. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na decisão de ID 49977424, apenas no que tange ao deferimento da justiça gratuita, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Diante dos documentados anexos nos IDs 49979343 e seguintes, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada. Ante o exposto, entendendo estar ausente parte das CDAs que fundamentam a presente execução fiscal e entendendo pela não ocorrência da nulidade pela ausência da forma de calcular os juros de mora e demais encargos na CDA apresentada, bem como a não ocorrência da prescrição ordinária do crédito tributário, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade, no sentido de determinar a exclusão do crédito disposto nas Certidões de Dívida Ativa nº 2008/001686, 2008/001640 e 2008/002096, devendo a execução continuar quanto às demais. [...]". Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de agosto de 2023. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 67104601

14/11/2023, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/02/2025, 19:09

Sentença

•19/12/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EDSON MARTINS PIRES DECISÃO I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0003564-30.2009.8.06.0001 Apensos: [0134891-49.2019.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por EDSON MARTINS PIRES EIRELI (CANAA TRANSPORTE TURISMO) (ID 49979355), com o objetivo de sanar vício de omissão contido na decisão interlocutória de ID 49977424, especificamente quanto à ausência de análise do (i) pedido de concessão da gratuidade da justiça, (ii) da condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e (iii) da natureza jurídica do ato praticado às fls. 5 (ID 49977420). A Exequente não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão de ID 49977424 padece de vício de omissão, porquanto olvidou de apreciar o (i) pedido de concessão da gratuidade da justiça, (ii) da condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência e (iii) especificar natureza jurídica do ato praticado às fls. 5 (ID 49977420). O argumento da Parte Autora / Embargante deve ser acolhido em parte. Explico. Na espécie a decisão foi omissa a respeito da gratuidade da justiça. De fato, a decisão não deliberou acerca do ponto indicado, o qual deve ser suprido. Isto posto, evidenciada a omissão ao norte apontada, a qual sano neste ato, concluo que a adequada solução do incidente passa unicamente pelo seu acolhimento, para o fim específico de suprir omissão da decisão de ID 49977424 tão somente em relação ao deferimento da Gratuidade da Justiça. Passo a deliberar a respeito da condenação da Fazenda Embargante / Exequente aos honorários de sucumbência. De acordo com o art. 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ocorre que, como se observa do ID 49977424, o contido neste não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória que entendeu pela nulidade da execução fiscal no que se refere às CDAs nº 2008/001686, 2008/001640 e 2008/002096, não havendo que se falar em condenação das partes, pois o processo deve prosseguir em relação às CDAs remanescentes. Por esta razão, entendo que não deve prosperar o argumento da Parte Executada / Embargante. Por fim, passo a análise do argumento que pede a análise da natureza jurídica do ato praticado às fls. 5 (ID 49977420). De fato, a natureza jurídica do ato praticado no ID 49977420 é de ato ordinatório, previsto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil. No caso, o referido ato ordinatório apenas deu cumprimento ao que já havia sido determinado no despacho citatório, o qual fora acostado aos autos no momento da digitalização. Assim, não há que se falar que o despacho de citação da Parte Executada ocorreu apenas em 11.01.2013, por meio de mandado. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, para sanar omissão contida na decisão de ID 49977424, apenas no que tange ao deferimento da justiça gratuita, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: "Diante dos documentados anexos nos IDs 49979343 e seguintes, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada. Ante o exposto, entendendo estar ausente parte das CDAs que fundamentam a presente execução fiscal e entendendo pela não ocorrência da nulidade pela ausência da forma de calcular os juros de mora e demais encargos na CDA apresentada, bem como a não ocorrência da prescrição ordinária do crédito tributário, acolho em parte a presente exceção de pré-executividade, no sentido de determinar a exclusão do crédito disposto nas Certidões de Dívida Ativa nº 2008/001686, 2008/001640 e 2008/002096, devendo a execução continuar quanto às demais. [...]". Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de agosto de 2023. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito