Desapropriação 0050024-87.2020.8.06.0131 - TJCE

Desapropriação 0050024-87.2020.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 22:52

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 15:54

Juntada de documento de comprovação

07/12/2023, 15:52

Juntada de documento de comprovação

04/12/2023, 15:09

Juntada de documento de comprovação

29/11/2023, 18:04

Expedição de Alvará.

29/11/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:32

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/11/2023, 19:43

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71728020

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050024-87.2020.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MULUNGU em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que foi editado o Decreto Municipal nº 033/2019 declarando o imóvel em questão como de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras destinadas à edificação de melhorias no abastecimento de água, para atender as necessidades dos moradores da localidade de João Lopes. Foi acostado laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) realizado pelo órgão munícipe. Inicial e documentos de Ids nº 68000051 a ID 68000055. Decisão de ID 68000026 deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, e a intimação da requerente para efetuar o depósito prévio do valor. O Município efetuou o depósito no ID 67999775 e ID 67995124. A parte demandada concordou com os valores depositados e requereu expedição do alvará, após a homologação por sentença, ID 68000034. Em parecer de ID Nº 67999819, o Ministério Público requereu a intimação do Município para que comprove nos autos se já possui informações concretas sobre a viabilidade jurídico-ambiental construção, ID 67999819. O Município apresentou a manifestação informando que o terreno que ora busca-se desapropriar já possui como benfeitoria construída, assim, não o que falar em obtenção de licença ambiental, conforme ID 67995123. O Ministério Público requereu que o Município apresentação do estudo de viabilidade, conforme ID 67999804. Ato contínuo, o Ente Público apresentou o parecer técnico ambiental do local objeto da desapropriação, conforme ID 68000030. O Ministério Público pugnou que o Município apresente o plano de projeto de obra, conforme ID 67995116. Parecer técnico apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente de Mulungu (ID nº 68000029). O Município de Mulungu informou que a desapropriação é necessária apenas para que a Prefeitura Municipal possa ter o controle efetivo acerca da distribuição de água para aquela população, não havendo qualquer prejuízo à Área de Preservação Permanente ou interferência em recursos hídricos, razão pela qual não acostou planejamento de obra pública do local conforme ID 67999817. Por fim, O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de desapropriação conforme ID 71415994. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que os requeridos acionados não resistiram à pretensão, anuindo ao valor da indenização proposto pelo autor, bem como o parecer técnico e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, art. 356, I, e 374, II, todos do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre desapropriação por declaração de utilidade pública, cujo expropriado concordou com o valor atribuído pela parte autora, após o ajuizamento perante o Judiciário. A Constituição Federal no seu art. 5º, inciso XXIV, indica como pressupostos a necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, o que é reforçado pelo art. 182, 3º, que informa que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, desapropriação " é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização". De acordo com o art. 34-A, da Lei de Desapropriação: Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. É possível constatar a utilidade pública no caso em tela, tendo em vista que aparte autora é ente político autorizado a realizar desapropriações, conforme os ditames constitucionais, tendo emitido o decreto respectivo reconhecendo a utilidade pública do bem objeto de desapropriação. Deste modo, deve prevalecer o princípio da supremacia do interesse público, restringindo o direito de propriedade do particular, visando os benefícios que a edilidade vislumbra à coletividade. Assim, no presente caso, o expropriado concordou com o valor da indenização ofertado, sendo desnecessário o laudo pericial, já que o mesmo pode dispor livremente de seus bens, alienando-os pelo preço que achar justo. Vejamos: Desapropriação - Imóvel Rural - Concordância dos expropriados quanto ao valor inicialmente ofertado - Homologação de acordo quanto à verba indenizatória, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Expropriante que deve arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento apenas da área desapropriada -Precedentes - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10094016520208260079 SP1009401-65.2020.8.26.0079, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data dePublicação: 11/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor oferta do inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido.(TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019). Outrossim, percebe-se a ausência de comprovação de preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 34 da Lei n° 3.365/41, para percepção dos valores referentes à indenização prévia e justa pela perda da propriedade imobiliária. No entanto, faz-se mister assinalar que a ação de desapropriação é uma modalidade processual de cognição limitada, o que significa que o âmbito de discussão jurídica no bojo de uma ação de desapropriação é restrito. Considerando tal controvérsia, tem-se que as incertezas dominiais que porventura surjam, deverá ser tratada no âmbito da ação própria a ser posteriormente ajuizada pela interessada, tudo conforme dispõe o art. 20, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941: Art.20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Nesse diapasão, considerando que inexiste alegação de vício de forma ou de procedimento na desapropriação, faz-se forçosa, sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil c/c art. 22, do Decreto-Lei n. 3.365/41, HOMOLOGO O PREÇO OFERTADO e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel descrito na inicial. Expeça-se, em favor da parte expropriante, Auto de Imissão de Posse Definitiva, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Determino que os valores depositados (ID 67995124.) na presente ação sejam disponibilizados ao espólio de Antônio José Martins com vista a possibilitar sua inclusão no inventário e posterior divisão entre os herdeiros. Intime-se o requerido para apresentar o número do processo de inventário do falecido no prazo de 5 dias. Apresentado os dados pertinentes, encaminhem-se ao juízo do inventário o teor da presente sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, uma vez que foi aceito o preço oferecido pelo expropriante, que é isento na forma da lei (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365). Não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, III). Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz

Documentos

DESPACHO

•27/11/2023, 13:32

SENTENÇA

•13/11/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050024-87.2020.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MULUNGU em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOSÉ MARTINS, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que foi editado o Decreto Municipal nº 033/2019 declarando o imóvel em questão como de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras destinadas à edificação de melhorias no abastecimento de água, para atender as necessidades dos moradores da localidade de João Lopes. Foi acostado laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) realizado pelo órgão munícipe. Inicial e documentos de Ids nº 68000051 a ID 68000055. Decisão de ID 68000026 deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, e a intimação da requerente para efetuar o depósito prévio do valor. O Município efetuou o depósito no ID 67999775 e ID 67995124. A parte demandada concordou com os valores depositados e requereu expedição do alvará, após a homologação por sentença, ID 68000034. Em parecer de ID Nº 67999819, o Ministério Público requereu a intimação do Município para que comprove nos autos se já possui informações concretas sobre a viabilidade jurídico-ambiental construção, ID 67999819. O Município apresentou a manifestação informando que o terreno que ora busca-se desapropriar já possui como benfeitoria construída, assim, não o que falar em obtenção de licença ambiental, conforme ID 67995123. O Ministério Público requereu que o Município apresentação do estudo de viabilidade, conforme ID 67999804. Ato contínuo, o Ente Público apresentou o parecer técnico ambiental do local objeto da desapropriação, conforme ID 68000030. O Ministério Público pugnou que o Município apresente o plano de projeto de obra, conforme ID 67995116. Parecer técnico apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente de Mulungu (ID nº 68000029). O Município de Mulungu informou que a desapropriação é necessária apenas para que a Prefeitura Municipal possa ter o controle efetivo acerca da distribuição de água para aquela população, não havendo qualquer prejuízo à Área de Preservação Permanente ou interferência em recursos hídricos, razão pela qual não acostou planejamento de obra pública do local conforme ID 67999817. Por fim, O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pedido de desapropriação conforme ID 71415994. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que os requeridos acionados não resistiram à pretensão, anuindo ao valor da indenização proposto pelo autor, bem como o parecer técnico e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, art. 356, I, e 374, II, todos do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre desapropriação por declaração de utilidade pública, cujo expropriado concordou com o valor atribuído pela parte autora, após o ajuizamento perante o Judiciário. A Constituição Federal no seu art. 5º, inciso XXIV, indica como pressupostos a necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, o que é reforçado pelo art. 182, 3º, que informa que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qual quer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, desapropriação " é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização". De acordo com o art. 34-A, da Lei de Desapropriação: Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. É possível constatar a utilidade pública no caso em tela, tendo em vista que aparte autora é ente político autorizado a realizar desapropriações, conforme os ditames constitucionais, tendo emitido o decreto respectivo reconhecendo a utilidade pública do bem objeto de desapropriação. Deste modo, deve prevalecer o princípio da supremacia do interesse público, restringindo o direito de propriedade do particular, visando os benefícios que a edilidade vislumbra à coletividade. Assim, no presente caso, o expropriado concordou com o valor da indenização ofertado, sendo desnecessário o laudo pericial, já que o mesmo pode dispor livremente de seus bens, alienando-os pelo preço que achar justo. Vejamos: Desapropriação - Imóvel Rural - Concordância dos expropriados quanto ao valor inicialmente ofertado - Homologação de acordo quanto à verba indenizatória, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Expropriante que deve arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento apenas da área desapropriada -Precedentes - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10094016520208260079 SP1009401-65.2020.8.26.0079, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data dePublicação: 11/10/2022) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ COM O VALOR OFERTADO PELA EXPROPRIANTE. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência em ação de desapropriação, que fixou indenização com base na concordância dos réus com o valor oferta do inicialmente pela expropriante e fixou honorários advocatícios, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 21 do CPC/73. 2. Não incide a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei3.365/41, em face da concordância da parte ré com o valor ofertado na inicial. Recurso de apelação provido.(TJ-SP - AC: 10014577520148260126 SP1001457-75.2014.8.26.0126, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/06/2019, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019). Outrossim, percebe-se a ausência de comprovação de preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 34 da Lei n° 3.365/41, para percepção dos valores referentes à indenização prévia e justa pela perda da propriedade imobiliária. No entanto, faz-se mister assinalar que a ação de desapropriação é uma modalidade processual de cognição limitada, o que significa que o âmbito de discussão jurídica no bojo de uma ação de desapropriação é restrito. Considerando tal controvérsia, tem-se que as incertezas dominiais que porventura surjam, deverá ser tratada no âmbito da ação própria a ser posteriormente ajuizada pela interessada, tudo conforme dispõe o art. 20, do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941: Art.20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Nesse diapasão, considerando que inexiste alegação de vício de forma ou de procedimento na desapropriação, faz-se forçosa, sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil c/c art. 22, do Decreto-Lei n. 3.365/41, HOMOLOGO O PREÇO OFERTADO e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel descrito na inicial. Expeça-se, em favor da parte expropriante, Auto de Imissão de Posse Definitiva, valendo a presente sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Determino que os valores depositados (ID 67995124.) na presente ação sejam disponibilizados ao espólio de Antônio José Martins com vista a possibilitar sua inclusão no inventário e posterior divisão entre os herdeiros. Intime-se o requerido para apresentar o número do processo de inventário do falecido no prazo de 5 dias. Apresentado os dados pertinentes, encaminhem-se ao juízo do inventário o teor da presente sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, uma vez que foi aceito o preço oferecido pelo expropriante, que é isento na forma da lei (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365). Não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, III). Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridos os expedientes determinados, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71728020

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