Execução Fiscal 0168867-28.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0168867-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:26

Processo Reativado

24/11/2025, 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71841352

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0168867-28.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SAD LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE SOBRAL (CE), com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 793,95. O requerimento executivo foi recebido pelo preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 534 do CPC. A Procuradoria do Município de Fortaleza foi devidamente citada para apresentar impugnação, conforme o disposto no art. 535 do CPC, no entanto, o prazo legal decorreu e não houve manifestação da Fazenda Pública (ID: 61526864). Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. O Município Executado foi citado/notificado regularmente e não ajuizou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, tendo deixado transcorrer o prazo para tanto in albis. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor dos honorários indicados na petição (ID nº 61526872) e, por conseguinte, determinar a atualização do valor do débito e a subsequente expedição de requisitórios de pequeno valor direcionado ao Município de Fortaleza (CE) para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. Pelas razões expostas, HOMOLOGO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 749,66 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) - atualizados em 19.04.2018. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) proceda a secretaria deste Juízo com o envio dos autos ao setor de cálculos e precatório do TJCE para que lá realize-se a atualização do valor do débito referente aos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (art. 13, §3º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020); e (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 a 29, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020, direcionado ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE para pagamento do valor atualizado dos honorários sucumbenciais, em prol da Parte Exequente, no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial remunerada, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC/15). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71841352

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71841352

13/11/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 13:37

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 21:00

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 19:01

Mov. [53] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 19:01

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 13:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/02/2019, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0168867-28.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SAD LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE SOBRAL (CE), com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 793,95. O requerimento executivo foi recebido pelo preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 534 do CPC. A Procuradoria do Município de Fortaleza foi devidamente citada para apresentar impugnação, conforme o disposto no art. 535 do CPC, no entanto, o prazo legal decorreu e não houve manifestação da Fazenda Pública (ID: 61526864). Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. O Município Executado foi citado/notificado regularmente e não ajuizou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, tendo deixado transcorrer o prazo para tanto in albis. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor dos honorários indicados na petição (ID nº 61526872) e, por conseguinte, determinar a atualização do valor do débito e a subsequente expedição de requisitórios de pequeno valor direcionado ao Município de Fortaleza (CE) para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. Pelas razões expostas, HOMOLOGO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 749,66 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) - atualizados em 19.04.2018. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) proceda a secretaria deste Juízo com o envio dos autos ao setor de cálculos e precatório do TJCE para que lá realize-se a atualização do valor do débito referente aos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (art. 13, §3º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020); e (ii) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 a 29, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 29/2020, direcionado ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE para pagamento do valor atualizado dos honorários sucumbenciais, em prol da Parte Exequente, no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial remunerada, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC/15). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SAD LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71841352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71841352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71841352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [53] - Concluso para Despacho

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