Procedimento Comum Cível 0190110-91.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2012

Valor da Causa

R$ 19.160,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAQUIM WHITE VIEIRA

CPF

Autor

PERITO: DR.LUCAS ANDRADE CAVALCANTE

Terceiro

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO

OAB/CE 14439·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOAQUIM WHITE VIEIRA

CPF

Autor

PERITO: DR.LUCAS ANDRADE CAVALCANTE

Terceiro

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA

Reu

PERITO: DR.LUCAS ANDRADE CAVALCANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ARIANE ARAUJO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:58

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 12:29

Juntada de outros documentos

16/06/2025, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 23:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de ARIANE ARAUJO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:52

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ARIANE ARAUJO DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:58

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 12:29

Juntada de outros documentos

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 11:56

Despacho

•15/05/2025, 14:01

16/06/2025, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2025, 11:24

Expedição de Mandado.

23/05/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 23:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de ARIANE ARAUJO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 19:16

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 12:19

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:34

Decorrido prazo de JOAQUIM WHITE VIEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 23:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:19

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de Perito: DR.LUCAS ANDRADE CAVALCANTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de ciência

30/11/2023, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 19:10

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 19:10

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71567178

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0190110-91.2012.8.06.0001. Intimação - 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CERTIDÃO DE SECRETARIA CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação do ID nº 65376846 e nada foi apresentado ou requerido pela PGM. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 6 de novembro de 2023. SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 02/2021 da CGJ

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71567178

14/11/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71567178

13/11/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de ciência

08/09/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 12:23

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/01/2023, 08:47

Mov. [103] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2023, 11:27

Mov. [102] - Documento Analisado

17/01/2023, 11:27

Mov. [101] - Mero expediente: Intime-se o Requerente para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos informando qual a área de atuação ou (especialidade médica) na qual necessita à perícia, conforme requerido em página 133/134.

14/01/2023, 15:21

Mov. [100] - Encerrar análise

04/11/2022, 15:33

Mov. [99] - Certidão emitida

25/01/2022, 03:36

Mov. [98] - Concluso para Despacho

13/01/2022, 14:08

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01811101-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 17:45

12/01/2022, 17:48

Mov. [96] - Certidão emitida

27/12/2021, 11:42

Mov. [95] - Documento

27/12/2021, 11:42

Mov. [94] - Documento

27/12/2021, 11:29

Mov. [93] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/222290-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/12/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Sousa Gonçalves

14/12/2021, 11:11

Mov. [92] - Certidão emitida

13/12/2021, 18:29

Mov. [91] - Documento Analisado

13/12/2021, 18:29

Mov. [90] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 23:53

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2013 Data da Publicação: 13/08/2013 Número do Diário: 780

23/08/2019, 03:36

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

15/01/2019, 10:23

Mov. [87] - Encerrar análise

10/01/2019, 16:12

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

08/01/2019, 23:28

Mov. [85] - Concluso para Despacho

21/05/2018, 12:20

Mov. [84] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/03/2018, 22:57

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

26/02/2018, 15:39

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10075352-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2018 10:47

16/02/2018, 11:30

Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/02/2018, 14:56

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10072792-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/02/2018 11:13

15/02/2018, 13:21

Mov. [79] - Certidão emitida

15/02/2018, 09:06

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 1841 Página: 386

08/02/2018, 10:30

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2018, 08:56

Mov. [76] - Certidão emitida

05/02/2018, 16:21

Mov. [75] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.

31/01/2018, 15:32

Mov. [74] - Concluso para Despacho

31/01/2018, 14:31

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10029922-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2018 13:49

23/01/2018, 15:17

Mov. [72] - Certidão emitida

17/11/2017, 12:06

Mov. [71] - Certidão emitida

07/11/2017, 17:17

Mov. [70] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 87/90, na conformidade do art. 351 do CPC/2015.Empós, retornem-me os autos conclusos.Exp. Nec.

06/11/2017, 16:01

Mov. [69] - Concluso para Despacho

06/11/2017, 13:07

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10560618-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/10/2017 09:24

27/10/2017, 09:49

Mov. [67] - Certidão emitida

03/10/2017, 11:47

Mov. [66] - Documento

03/10/2017, 11:47

Mov. [65] - Documento

03/10/2017, 11:46

Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/178748-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Eunice Clécia Colares Rodrigues

08/09/2017, 14:38

Mov. [63] - Certidão emitida

06/09/2017, 15:15

Mov. [62] - Citação: notificação/Inicialmente, acolho a competência distribuída a este Juízo.Proceda a citação do Município de Fortaleza para contestar a presente ação no prazo determinado por lei. Exp. Necessários.

30/08/2017, 13:52

Mov. [61] - Conclusão

29/08/2017, 13:37

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

29/08/2017, 13:36

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

29/08/2017, 13:36

Mov. [58] - Certidão emitida

28/08/2017, 16:14

Mov. [57] - Remessa dos autos à Vara de Origem

04/08/2017, 16:41

Mov. [56] - Certidão emitida

04/08/2017, 16:41

Mov. [55] - Certidão emitida

04/08/2017, 14:17

Mov. [54] - Remessa dos autos à Vara de Origem

23/05/2017, 10:36

Mov. [53] - Certidão emitida

23/05/2017, 10:36

Mov. [52] - Certidão emitida

22/05/2017, 10:21

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2017, 09:43

Mov. [50] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META-2

02/06/2016, 13:56

Mov. [49] - Processo devolvido do MP

17/07/2014, 14:21

Mov. [48] - Conclusão

25/06/2014, 13:55

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71411682-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2014 17:55

11/06/2014, 18:00

Mov. [46] - Mero expediente: RH Cumpra-se o despacho de fls.68 dos autos. Vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

04/06/2014, 15:41

Mov. [45] - Conclusão

12/02/2014, 12:00

Mov. [20] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [21] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [22] - Petição

03/02/2014, 12:00

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

03/02/2014, 12:00

Mov. [24] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [25] - Petição

03/02/2014, 12:00

Mov. [26] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [27] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [28] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [29] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [30] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [31] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [32] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [33] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

03/02/2014, 12:00

Mov. [35] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [36] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [37] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [38] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [39] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [40] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [41] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [42] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [43] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [44] - Documento

03/02/2014, 12:00

Mov. [19] - Expedição de documento: Aguardando digitalização

24/10/2013, 12:00

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2013, 12:00

Mov. [17] - Expedição de Carta

02/08/2013, 12:00

Mov. [15] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/10/2013 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

29/07/2013, 12:00

Mov. [16] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2013, 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Com réplica

07/06/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: PROT13005418390

04/04/2013, 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho: Com réplica

04/04/2013, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias.

25/02/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedição de documento

25/02/2013, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho: C/ CONTESTAÇÃO

11/01/2013, 12:00

Mov. [8] - Expedição de documento: Dec. prazo de Ar a partir do dia 07.01.2013

20/12/2012, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Carta: Aguardando devolução de AR

26/11/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de documento: Fazer citação

24/10/2012, 12:00

Mov. [3] - Recebimento

11/09/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de documento: Aguardando autuação

11/09/2012, 12:00

Mov. [5] - Concluso para Despacho

11/09/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/09/2012, 12:00

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 23ª Vara Cível de Fortaleza

10/09/2012, 12:00

Despacho

•06/11/2024, 12:19

Despacho

•04/07/2024, 14:19

Despacho

•08/08/2023, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2023, 15:21

Documentos Diversos

•09/12/2021, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2018, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2017, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2017, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2017, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2014, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2014, 14:53

Ato Ordinatório

•03/02/2014, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2014, 14:53

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/02/2026, 11:56

Despacho

•15/05/2025, 14:01

Despacho

•06/11/2024, 12:19

Despacho

•04/07/2024, 14:19

Despacho

•08/08/2023, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2023, 15:21

Documentos Diversos

•09/12/2021, 23:53

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2018, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2017, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2017, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2017, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2014, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2014, 14:53

Ato Ordinatório

•03/02/2014, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2014, 14:53

Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

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Certidão (Outras)

•29/07/2013, 12:00