Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202730-23.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202730-23.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIVANIA COCHRANE ABREU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0202730-23.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Irredutibilidade de Vencimentos, Revisão] Vistos e examinados. ESTADO DO CEARÁ opôs Embargos de Declaração contra os termos da Decisão Interlocutória de ID 61997193, sustentando erro material e/ou omissão quanto ao pagamento da multa do art.1.026, § 2º, do CPC, via RPV específica. Por conseguinte, pleiteia o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, determinar que o valor referente à multa processual (R$ 496,55) seja incluído no valor do crédito principal (R$ 23.744,58), para a expedição de precatório no valor total de R$ 24.241,13, e não ser pago por RPV autônoma. Devidamente intimada a embargante apresentou suas contrarrazões no Id 62884767 defendendo a desnecessidade e inadmissibilidade dos aclaratórios. É o relatório, no essencial. Decido. Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, constato que razão assiste ao embargante quando alega haver necessidade de modificação da parte dispositiva da decisão embargado, visando corrigir o erro material indicado. De fato, no decisum constou por equívoco que o valor da multa do art.1.026, § 2º, do CPC, deveria ser quitada via RPV específica de forma autônoma do crédito principal devido ao exequente, posto que tal pretensão esbarra na previsão do § 8º, do art. 100, da CFRB/88, que veda o fracionamento da execução, de sorte que o montante da execução, assim considerado o somatório do crédito da condenação principal, com a condenação acessória (multa/astreintes) deve ser objeto de uma requisição de pagamento, quer seja precatório, quer seja RPV. O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Daí porque a multa do art. art.1.026, § 2º, do CPC fixada pela Turma Recursal neste autos revestida em favor do exequente, deve ser quitada mediante precatório juntamente com o valor do crédito principal também devido ao exequente. Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, conheço dos embargos declaratórios por serem tempestivos para dar-lhes provimento, para esclarecer e corrigir o erro material apontado, perfazendo a correção do decisum embargado de Id. 61997193, nos seguintes termos: "Considerando a anuência da parte exequente, homologo o cálculo de fl. 538 aposto à petição do Estado do Ceará, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 27.802,81 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 24.241,13 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e treze centavos) devidos ao exequente relativos ao crédito principal de R$ 23.744,58. (vinte e três reais e setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, a serem quitados por precatório único no valor total (R$ 24.241,13) e R$ 3.561,69 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) relativo a honorários sucumbências a serem quitados por RPV específica." Fica esta decisão, fazendo parte integrante do decisum de Id.61997193, permanecendo inalterado quanto aos demais termos. Intimem-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIC FELIPE SILVA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS NERES HOLANDA ARAUJO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES FORTE em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SILVA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA DA COSTA LUCENA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 79942560

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(43)