Execução Fiscal 0424368-41.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0424368-41.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 14:59

Juntada de Certidão

14/06/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 07/02/2024

14/06/2024, 14:43

Juntada de Certidão

14/06/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 08:14

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 15:23

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71838105

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0424368-41.2015.8.06.0001 Apensos: [null, null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE em face de TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, no valor inicial de R$ 2.300,97, referente a CDA de nº 4064, anexa à inicial. Inicialmente, restaram infrutíferas as tentativas de citação da Parte Executada via postal e via mandado, sendo a mesma citada por Edital (ID: 50463050). Após, a Parte Executada se manifestou nos autos, apresentando exceção de pré-executividade, no qual alega em síntese: não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o débito tributário, oriundo de bem imóvel (IPTU), não lhe pertence, tendo sido vendido a muitos anos para outrem. Requer assim, a extinção do feito por ilegitimidade passiva e nulidade do título. Junta aos autos documentos probatórios do seu direito (ID: 50463061; 50463071). Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente apresentou petição nos autos, se limitando a requerer a extinção do feito sem honorários face princípio da causalidade e reconhecimento/cancelamento do débito. Brevemente relatado. DECIDO. O incidente de exceção de pré-executividade é cabível quando a questão arguida se tratar de matéria que possa ser conhecida de ofício e quando não demandar dilação probatória (Súm. nº 393 - STJ). Cinge-se a controvérsia deste incidente em confirmar ou não a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo do feito. A princípio, importa observar, que, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria com a edição da Súmula 393, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em liça, por se tratar de matéria de ordem pública - ilegitimidade para responder aos termos da presente execução - e não sendo praticado qualquer ato expropriatório contra o patrimônio do excipiente, é perfeitamente possível conhecer do incidente processual em apreço. Da análise dos autos e da documentação carreada, é possível verificar que o excipiente juntou provas que corroboram com a sua defesa, conseguindo provar a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente execução, visto que o imóvel fora vendido a muitos anos para outrem, não sendo este parte possuidora do bem imóvel, objeto da presente execução. Intimada a se manifestar, a Fazenda Exequente se limitou a requerer a extinção do feito, ante o cancelamento do débito. Desta feita, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para, no mérito, acolhê-la, determinando a extinção do feito executivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. Registro que a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o Princípio da Causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas, ficando, assim obrigado a ressarcir o valor das despesas efetuadas pelo vencedor. Nessa linha de pensamento, veja-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. In casu, a empresa ora recorrente, nos autos de execução fiscal promovida em seu desfavor, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a decadência de parcela do crédito constante da CDA que instruiu o feito executivo, que restou acolhida pela instância de origem. Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 6. Destarte, perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré- executividade (Precedentes: REsp n.º 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp n.º 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp n.º 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004). 7. Recurso especial provido. Condenação do ora recorrido ao pagamento honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade (CPC, art. 20, § 4.º). (REsp 868183 / RS - Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJ 11/06/2007 p. 286). Determino o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade dos bens, acaso efetivados no nome da Empresa Executada e de seus corresponsáveis, bem como a inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o proveito econômico da presente causa é inferior a 500 salários-mínimos (aplicação do artigo 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71838105

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838105

13/11/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 13:37

Documentos

DESPACHO

•08/06/2024, 08:14

SENTENÇA

•13/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0424368-41.2015.8.06.0001 Apensos: [null, null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE em face de TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, no valor inicial de R$ 2.300,97, referente a CDA de nº 4064, anexa à inicial. Inicialmente, restaram infrutíferas as tentativas de citação da Parte Executada via postal e via mandado, sendo a mesma citada por Edital (ID: 50463050). Após, a Parte Executada se manifestou nos autos, apresentando exceção de pré-executividade, no qual alega em síntese: não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o débito tributário, oriundo de bem imóvel (IPTU), não lhe pertence, tendo sido vendido a muitos anos para outrem. Requer assim, a extinção do feito por ilegitimidade passiva e nulidade do título. Junta aos autos documentos probatórios do seu direito (ID: 50463061; 50463071). Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente apresentou petição nos autos, se limitando a requerer a extinção do feito sem honorários face princípio da causalidade e reconhecimento/cancelamento do débito. Brevemente relatado. DECIDO. O incidente de exceção de pré-executividade é cabível quando a questão arguida se tratar de matéria que possa ser conhecida de ofício e quando não demandar dilação probatória (Súm. nº 393 - STJ). Cinge-se a controvérsia deste incidente em confirmar ou não a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo do feito. A princípio, importa observar, que, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria com a edição da Súmula 393, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em liça, por se tratar de matéria de ordem pública - ilegitimidade para responder aos termos da presente execução - e não sendo praticado qualquer ato expropriatório contra o patrimônio do excipiente, é perfeitamente possível conhecer do incidente processual em apreço. Da análise dos autos e da documentação carreada, é possível verificar que o excipiente juntou provas que corroboram com a sua defesa, conseguindo provar a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da presente execução, visto que o imóvel fora vendido a muitos anos para outrem, não sendo este parte possuidora do bem imóvel, objeto da presente execução. Intimada a se manifestar, a Fazenda Exequente se limitou a requerer a extinção do feito, ante o cancelamento do débito. Desta feita, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para, no mérito, acolhê-la, determinando a extinção do feito executivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. Registro que a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o Princípio da Causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas, ficando, assim obrigado a ressarcir o valor das despesas efetuadas pelo vencedor. Nessa linha de pensamento, veja-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. In casu, a empresa ora recorrente, nos autos de execução fiscal promovida em seu desfavor, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a decadência de parcela do crédito constante da CDA que instruiu o feito executivo, que restou acolhida pela instância de origem. Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 6. Destarte, perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré- executividade (Precedentes: REsp n.º 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp n.º 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp n.º 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004). 7. Recurso especial provido. Condenação do ora recorrido ao pagamento honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade (CPC, art. 20, § 4.º). (REsp 868183 / RS - Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJ 11/06/2007 p. 286). Determino o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade dos bens, acaso efetivados no nome da Empresa Executada e de seus corresponsáveis, bem como a inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o proveito econômico da presente causa é inferior a 500 salários-mínimos (aplicação do artigo 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71838105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71838105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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