Execução Fiscal 0800029-87.2022.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0800029-87.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em desfavor do ESTADO DO CEARA, por meio da qual objetiva: (i) a extinção parcial da ação, quanto às CDAs nºs 2022.000222226-5, 2022.00005981-2 e 2022.00005980-1, devido à cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre matriz e filiais, contrária à decisão do mandado de segurança n° 0053360-59.2020.8.06.0112 e (ii) deferimento de penhora de mercadoria em estoque, quanto às CDAs nºs 2022.00022240-0 e 20220005979-8. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a impossibilidade de aceitação dos bens indicados como garantia do juízo, e ausência de qualquer nulidade nas CDAs executadas. Empós, foi deferida a tutela de urgência de natureza cautelar, requerida pela Fazenda Exequente, mediante penhora da mercadoria (estoque) apreendida, de propriedade da empresa executada, no limite do valor atualizado da execução, nos termos da decisão de ID 71848450. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade da CDA, que é matéria que se reveste do caráter de ordem pública, e via de regra, prescinde de dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO A Parte Executada requereu extinção parcial da ação executiva, sob o argumento de que a Fazenda Pública desrespeitou a ordem estabelecida no mandado de segurança n° 0053360-59.2020.8.06.0112, que proibiu a incidência de ICMS no caso de transferência de mercadorias da matriz para filiais da Empresa Executada. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de extinção parcial não merece ser acolhido. Explico. Como exposto pela Fazenda Pública, a Empresa Executada foi colocada em regime especial de fiscalização, desde 28 de abril de 2015 (art. 96 da lei 12.670/1996 e art. 873 do Decreto nº 24.569/1997), pela prática de violações à legislação fiscal, e, assim, foi imposto à referida empresa a cobrança de ICMS-ST antecipado às filiais cearenses, no ato de entrada da mercadoria no Estado do Ceará. Dessa forma, ante o regime especial de fiscalização, para obstar o descumprimento das obrigações tributárias pela Empresa Executada, em substituição a de cobrança do ICMS somente na comercialização e saída de mercadoria da filial para os distribuidores, a Fazenda passou a realizar a cobrança do ICMS-ST devido pelas filiais de forma antecipada, no momento da entrada da mercadoria pela fronteira do Estado. Anoto que a Empresa Executada está sob regime especial de fiscalização e ainda incorre na prática de infrações tributárias, como demonstrado na decisão anterior, por meio dos boletins de ocorrências acostados aos autos, em que foi flagrada, atualmente, por agentes de fiscalização transportando mercadorias sem nota fiscal, informando número de caixas de cigarros na nota fiscal em quantidade bem inferior ao efetivamente contido no caminhão de transporte. Nesse passo, verifico que o caso não tem relação com o mandado de segurança nº 0053360-59.2020.8.06.0112, em que a decisão proíbe a incidência de ICMS sobre transporte de mercadorias de matriz e filial, pois ocorreu a incidência de ICMS devido pelas filiais, de forma antecipada, devido ao regime especial de fiscalização, como mecanismos o para prevenir que a Empresa Executada cause mais prejuízos aos cofres públicos. Observo, igualmente, que a Fazenda não aceitou os bens oferecidos à penhora, alegando que se tratam de mercadorias em estoque rotativo, desprovidas de segurança e liquidez, bem como a proposta contraria totalmente a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 835 do CPC. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Ainda, o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), deve estar conciliado com o princípio da efetividade da execução na satisfação do interesse do credor. No caso, a Parte Excipiente / Executada não quitou o débito no prazo legal e nem apresentou qualquer outra garantia ao Juízo que repute ser menos onerosa e igualmente eficaz à satisfação do direito (art. 805, parágrafo único, CPC). Embora permitida, a princípio, a penhora de mercadorias em estoque, a recusa da Fazenda pública está justificada, pois as mercadorias se situam em outra Comarca (Rio de Janeiro-RJ), portanto estão situados em lugar distante, de difícil controle pela Exequente. Assim, revelada a existência de desequilíbrio entre o princípio da menor onerosidade ao devedor e o interesse do credor, vislumbro a possibilidade de indeferimento, por ora, do pedido da Parte Executada, para buscas de bens penhoráveis que possibilitem uma execução mais eficaz. Anoto, por oportuno, que em decisão de ID 71848450, foi determinada a penhora de mercadorias em estoque, observado o limite do valor atualizado da execução, apreendidas em posto fiscal no Estado do Ceará, nomeada a Fazenda Exequente como depositária e remoção para depósito de sua propriedade. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Restando rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do feito executivo. (i) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800029-87.2022.8.06.0071 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei 6.830/80 (via sistema PJe), do teor dessa decisão e para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito; (ii) Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados (via sistema PJE), do teor desta decisão e para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de novembro de 2023. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito fiscal no importe atualizado de R$ 18.175.954,51 (dezoito milhões, cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), inscrito nas CDAs nºs 2022.00022240-0, 2022.00022226-5, 2022.00005981-0, 2022.00005980-1 e 2022.00005979-8. A Fazenda Exequente requer, em sede de tutela de urgência, a penhora de mercadoria de propriedade da empresa executada, conduzida no veículo de placa RJN8C67 e apreendida em posto fiscal na cidade de Jaguaribe-CE, na data de 1/11/2023, conforme Boletim de Ocorrência nº 320-82/2023, registrado na Delegacia de combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DCCOT (ID 71545092). Passo a analisar o pedido. O pedido da Fazenda Pública merece acolhida. Explico. Em execução fiscal, está autorizada a tutela provisória de natureza cautelar, prevista no art. 301 do CPC. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A penhora consiste na constrição judicial de bens com objetivo de promover meio de garantia para recebimento do crédito fiscal objeto da ação executiva e pode ser concedida em tutela cautelar, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo, afastando o risco de inocuidade da prestação jurisdicional. Registro que é possível a penhora de bens, de forma cautelar, fundada no poder de cautela do magistrado (art. 297, caput, do CPC), considerada a gravidade da situação, os elementos nos autos e o risco para o processo, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Colho dos autos que a Parte Executada foi regularmente citada, mas não quitou o débito e nem garantiu e forma efetiva o juízo executivo. Logo, admissível a incursão do feito na fase de constrição de bens de sua propriedade. Embora a Parte Executada tenha oposto Exceção de Pré-Executividade, nada obsta que antes seja acolhido, por este Juízo, o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela Parte Exequente, e, de forma paralela e célere, aprecie os pedidos formulados no meio de defesa já apresentado nos autos. No caso em deslinde, a Fazenda Exequente demonstrou evidências de conduta sistemática e reiterada de envio de caixas de cigarro em transporte interestadual com notas fiscais totalmente inadequadas, contendo diminuição excessiva da quantidade e o valor das mercadorias para não recolhimento do valor de ICMS devido, fortes indicativos de que a empresa executada objetiva impedir e dificultar o cumprimento das obrigações tributárias. Dessa forma, constato que existe o perigo de dano e receio de risco ao resultado útil do processo, ante os fortes indícios de que a empresa executada esteja procedendo à tentativas de fraude quanto ao recolhimento de ICMS e, nessa linha, dificulte a satisfação do crédito fiscal da Fazenda Pública objeto desta ação executiva, no valor atual de R$ 18.175.954,51 (dezoito milhões, cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), bem como na ação executiva nº 0800022-95.2022.8.06.0071, no valor atual de R$ 283.672,80 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Ainda, compreendo cabível a constrição sobre a mercadoria da Parte Executada, de forma cautelar, como medida idônea para a asseguração do direito da Fazenda Pública, considerando, no caso, o reflexo imediato na paralisação da prática lesiva cometida de forma reiterada pela empresa executada, e, principalmente, para obstar perigo de demora e dano, haja vista a possibilidade de liberação da mercadoria apreendida sem nota fiscal, a qual será comercializada antes do adequado esclarecimento acerca do recolhimento dos tributos. Anoto que a presente determinação de penhora de bens constitui medida de urgência, provisória e de natureza cautelar, em que está garantido o contraditório diferido para a Parte Executada, a qual é razoável nesse momento processual ante o caso concreto, pois a constrição recai sobre uma mercadoria em estoque e não acarreta a inviabilidade do negócio explorado pela empresa executada. Assim, com base no poder de cautela (arts. 297 do CPC e 1º, caput, da Lei nº 6.830/1980) e mediante verificação da presença de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800029-87.2022.8.06.0071 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DA MERCADORIA (ESTOQUE) APREENDIDA E INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ID nº. 71545092, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA, observado o limite do valor atualizado da execução, AO TEMPO EM QUE NOMEIO A FAZENDA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA, AUTORIZANDO A REMOÇÃO DA MERCADORIA PARA DEPÓSITO DE SUA PROPRIEDADE. Diante das razões apresentadas, determino à Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 o seguinte: (i) Expeça-se carta precatória para a Comarca de Ipaumirim (CE), com a finalidade de PENHORA da quantidade de caixas de cigarro contida no caminhão de placa RJN8C67 e apreendida em posto fiscal na cidade de Jaguaribe-CE, na data de 1/11/2023, conforme Boletim de Ocorrência nº 320-82/2023, registrado na Delegacia de combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária - DCCOT (ID 71546942), em montante suficiente à garantia do Juízo Executivo, a ser cumprido no "Posto Fiscal da SEFAZ/CE" e com remoção para depósito mantido pela Fazenda Pública Exequente, na forma do art. 845, caput e §2º, do CPC; (ii) Intime-se a Parte Executada, por meio de seus advogados (via sistema PJe), acerca da efetivação da penhora (art. 841, caput e §1º, do CPC); (iii) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei 6.830/80 (via sistema PJe), do teor dessa decisão e para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito; (iv) Empós, efetue-se, imediatamente, a conclusão dos autos para decisão acerca dos pedidos formulados pela Parte Executada na Exceção de Pré-Executividade. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 3001606-15.2024.8.06.0297

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)