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Procedimento Comum CívelDefensores Dativos ou Ad HocHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.534,03

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pereiro

Partes do Processo

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174534936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174534936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174534936

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ em 02/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167091910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167091910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167091910

Todas as movimentações(54)