Procedimento Comum Cível 3000212-64.2023.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.043,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 190574430

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190574430

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190574430

04/02/2026, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 12:28

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:11

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:34

Publicado Despacho em 17/10/2025. Documento: 178648284

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178648284

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178648284

15/10/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:12

Todas as movimentações(63)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 190574430

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190574430

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190574430

04/02/2026, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 12:28

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:11

Confirmada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:34

Publicado Despacho em 17/10/2025. Documento: 178648284

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178648284

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178648284

15/10/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:47

Confirmada a comunicação eletrônica

16/08/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:02

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:18

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000212-64.2023.8.06.0181. AUTOR: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. NOVA OLINDA, 28 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000212-64.2023.8.06.0181. AUTOR: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. NOVA OLINDA, 28 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc]

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142851843

28/03/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 13:21

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 10:45

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106176934

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106176934

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000212-64.2023.8.06.0181. AUTOR: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução apresentada por Ivon Leal de Carvalho Júnior (OAB/CE n. 44.742) em face do Estado do Ceará, referente aos honorários advocatícios arbitrados, no valor total de R$ 3.043,60 (três mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), em razão das nomeações para participar das audiências admonitórias nos processos de ns. 0010119-79.2020.8.06.0162, 8000002- 53.2021.8.06.0162, 8000007-41.2022.8.06.0162, 8000008-26.2022.8.06.0162, 8000011-78.2022.8.06.016. Juntou os documentos de id. 60271105 a 60271113. Intimado o Ente Executado apresentou impugnação (id. 88667857), primeiramente destacando que, como não foi intimado da decisão que arbitrou os honorários, é cabível a discussão do valor neste momento. Destacou que "a Colenda Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública firmou o entendimento de ser proporcional o arbitramento de 5 UADs para atos de baixa de complexidade, 8 UADs para Contestações, Resposta à Acusação, Memoriais e peças afins e 10 UADs para audiências de instrução/oitiva de testemunhas, o que totalizaria 26 UADs para atuações completas em processo". Afirma que a fixação de honorários com base nas UADs, revela um deslocamento da realidade econômica, tendo em vista que foram reajustadas de R$ 93,28 para R$ 152,18, um aumento de 63,1%, quase três vezes superior ao da inflação. Destaca que o Conselho da Justiça Federal utiliza valores inferiores, bem como que os valores arbitrados no Estado do Ceará destoam das outras unidades da federação. Ao final, requer "que o quantum arbitrado a título de honorários seja estabelecido entre o mínimo estabelecido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (TABELAS 1 a 4) e o máximo sugerido correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE". A parte exequente foi intimada para apresentar resposta, mas nada apresentou ou requereu. Pois bem. Analisando as peças processuais, verifico que os argumentos apresentados pela parte executada não merecem prosperar. Como apontado na decisão de nomeação e na sentença do feito de Nova Olinda, os honorários do defensor dativo foram fixados nos termos da Portaria nº 17/2020 deste juízo (publicado no DJCE de 16/10/2020, Págs. 22/23, Área Administrativa), no qual foi considerado o (a) pedido/recomendação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará nos autos do processo nº 50307-10.2020.8.06.0132 (em semelhança da manifestação em outros feitos), para adoção da Tabela de Honorários da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (tabela feita pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará com base em valores fixados em precedentes do referido juizado), observando-se ainda as determinações do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Desse modo, observa-se que os valores fixados por este Juízo são inclusive inferiores aos fixados em outras Unidades deste Estado, tendo em vista que já foi observado o pedido/recomendação do Estado do Ceará em diminuir os valores fixados. Ademais, o valor foi fixado em R$ 636,84 (4 UAD's), considerando o valor mínimo previsto na referida portaria para audiência de custódia (dado a similitude com o ato ora praticado), reduzido ainda tal valor diante da baixa complexidade do ato, destinada apenas a dar ciência às condições do cumprimento do ANPP. Sabe-se, ademais, que os honorários fixados ao defensor dativo são incompatíveis com os valores decorrentes do exercício da advocacia privada ou da Defensoria Pública. Além disso, esta Unidade Judiciária é de entrância inicial e, muitas vezes, os defensores dativos não residem nesta Comarca e, às vezes, sequer na localidade. No caso específico do autor, além dos valores terem sido fixados observando o pedido formulado pelo próprio executado (Estado do Ceará), também foi considerada a atuação do advogado nos autos. Por fim, registra-se que a nomeação ocorreu em razão da ausência/impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (atualmente não há defensor público atuante nesta comarca nem mesmo em situação de respondência - conforme Ofício N° 433/2017/DPGE/GAB da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará). Desse modo, apesar do esforço argumentativo do executado, verifico que as alegações não merecem prosperar pelos motivos elencados alhures, especialmente em razão de já ter sido considerado o pedido formulado anteriormente e que ensejou a publicação da Portaria nº 17/2020 deste juízo (publicado no DJCE de 16/10/2020, Págs. 22/23, Área Administrativa). Assim, julgo não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para declarar devido e homologar os cálculos apresentados pela parte exequente ao id. 60271102. Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de RPV para o pagamento do crédito principal de R$ 3.043,60 (três mil e quarenta e três reais e sessenta centavos), devendo a requisição de pequeno valor ser atendida no prazo de dois meses, sob pena de sequestro. Se necessário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias à confecção da RPV, a ser expedido com a utilização da ferramenta SAPRE. Após a confirmação do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível, com a advertência de que, em caso de omissão, o feito será extinto em razão do cumprimento da obrigação. Expedientes necessários. Intime(m)-se ambas as partes. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106176934

08/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2024, 15:44

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:21

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000212-64.2023.8.06.0181. AUTOR: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Considerando a impugnação apresentada sob id nº 88667857, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88717019

28/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 22:20

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 10:39

Processo Desarquivado

03/04/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 16:45

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 16:45

Decorrido prazo de IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:26

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 65080149

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA [Defensores Dativos ou Ad Hoc] R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000212-64.2023.8.06.0181 Cuida-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais ajuizada por IVON LEAL DE CARVALHO JÚNIOR em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando o recebimento de honorários advocatícios em razão de sua nomeação como defensor dativo em processos criminais. A inicial veio instruída com a documentação de Id 60271105, 60271108, 60271109, 60271111 e 60271113. É o relatório. Decido. O autor da ação direcionou o pedido ao Juiz de Direito da Comarca de Várzea Alegre alegando que havia sido nomeado nesta Comarca como defensor dativo em feitos criminais. No entanto, da análise da documentação acostada aos autos, observo que sua nomeação ocorreu em processos que tramitam na Comarca de Nova Olinda/CE. O juiz competente para processar e julgar as execuções de honorários advocatícios é aquele em que tramitou o processo crime, no qual houve a nomeação do causídico, no caso, o Juiz de Direito da Comarca de Nova Olinda. Assim, declino da competência para o Juiz de Direito da mencionada Comarca, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, com a devida baixa. Intime-se o autor da presente decisão. Em seguida, remetam-se os autos. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 05.10.2023 HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 65080149

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65080149

13/11/2023, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 12:27

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 16:08

Documentos

Intimação da Sentença

•04/02/2026, 08:51

Intimação da Sentença

•04/02/2026, 08:51

Sentença

•03/02/2026, 12:28

Despacho

•15/10/2025, 11:12

Despacho

•15/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:22

Despacho

•08/05/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:18

Decisão

•04/10/2024, 15:44

Despacho

•27/06/2024, 14:41

Despacho

•13/06/2024, 22:20

Decisão

•05/10/2023, 12:27

09/10/2024, 00:00