Petição Cível 3000360-16.2023.8.06.0136 - TJCE

Petição Cível 3000360-16.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:16

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 07/12/2023

10/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de RHANY CAROLINO LOPES DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:15

Decorrido prazo de SARA ADNA DOS SANTOS BESSA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71374048

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000360-16.2023.8.06.0136. AUTOR: IRMAOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIARIA, AGUA & ENERGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE PACAJUS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA, ÁGUA & ENERGIA LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. De logo, suscito questão de ordem pública traduzida na incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a presente, tendo em vista se tratar de ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Pacajus, não podendo ser, portanto, parte em processo em trâmite perante este Juizado Especial Cível, conforme preconiza a Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 ainda estabelece que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Dessa forma, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Cível, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito, de acordo com o artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95 e a ação devendo ser ajuizada perante a Vara Cível desta comarca. Face ao exposto, e com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV da Lei nº. 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Não há custas, nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71374048

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71374048

13/11/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/11/2023, 08:11

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 16:31

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/10/2023, 12:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 14:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000360-16.2023.8.06.0136. AUTOR: IRMAOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIARIA, AGUA & ENERGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE PACAJUS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA, ÁGUA & ENERGIA LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. De logo, suscito questão de ordem pública traduzida na incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a presente, tendo em vista se tratar de ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Pacajus, não podendo ser, portanto, parte em processo em trâmite perante este Juizado Especial Cível, conforme preconiza a Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 ainda estabelece que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Dessa forma, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Cível, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito, de acordo com o artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95 e a ação devendo ser ajuizada perante a Vara Cível desta comarca. Face ao exposto, e com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV da Lei nº. 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Não há custas, nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RHANY CAROLINO LOPES DE SOUSA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARA ADNA DOS SANTOS BESSA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71374048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71374048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71374048

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(22)