Cumprimento de sentença 3000600-91.2023.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000600-91.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:17

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 72504280

29/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 72504280

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000600-91.2023.8.06.0075 Promovente: Samuel Magalhães Gurgel Promovido: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. SENTENÇA Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 72037474) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia acordada, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 22 de novembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000600-91.2023.8.06.0075 Promovente: Samuel Magalhães Gurgel Promovido: Sky Serviços de Banda Larga Ltda. SENTENÇA Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações contidas nos autos (ID 72037474) que a parte devedora depositou judicialmente a quantia acordada, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 22 de novembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 72504280

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 72504280

26/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 10:57

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:56

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504280

25/01/2024, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504280

25/01/2024, 10:52

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 21:40

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 13:50

SENTENÇA

•13/11/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL MAGALHAES GURGEL REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide (ID 71654158). É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAComarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Autos nº 3000600-91.2023.8.06.0075 Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento, tendo em vista a renúncia do prazo recursal. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 8 de novembro de 2023. Rejane Eire Fernandes Aves Juiza de Direito em respondência [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

14/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 72504280

Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 72504280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 72504280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 72504280

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72504280

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)

legal