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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.610,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO ARAUJO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(52)