Cumprimento de sentença 3001186-57.2022.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001186-57.2022.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0171915-41.2019.8.05.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n° 3001186-57.2022.8.06.0013 Ementa: Imóvel arrematado em leilão. Ação de Cobrança de aluguéis. Revelia. Procedência em parte. SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por CATARINE ROCHA SILVA em face de INES SILVIA AMORIM DOS SANTOS. A promovente narra, na inicial de ID 34731918, em síntese, que, no dia 12/05/2020, adquiriu o imóvel situado na Rua Braz de Francesco, n° 23, Apartamento 402, Bloco 03, São Gerardo, CEP 60.325-010, por meio de leilão público. Alega que, em razão da compra, notificou extrajudicialmente a requerida para desocupar o referido bem, no prazo de 90 dias, contudo, esta apenas teria se retirado do local na data de 03/09/2021, ou seja, após 12 meses. Afirma que adimpliu valores referentes às taxas condominiais de período em que o imóvel estava sob posse da ré, bem como necessitou empreender diversas reformas, com fins de tornar o bem adequado para moradia. Em razão disso, requer que a requerida seja condenada ao pagamento de aluguel pelo período em que usufruiu indevidamente do imóvel, bem como a reembolsar os custos alusivos às as taxas de condomínio, desde a arrematação até a efetiva desocupação ( 03/09/2021) do imóvel, e aos reparos efetuados. Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência de autocomposição das partes (id. 45387171). É o que de importante havia para relatar, DECIDO. Inicialmente, considerando que a demandada não apresentou contestação ao pedido, resta caracterizada a sua revelia, implicando, portanto, que os fatos narrados na inicial sejam presumidamente tidos como verdadeiros, em conformidade com o que preconiza o art. 344, do CPC, desde que atendido o ônus probante atribuído ao autor. Ressalte-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da declaração de revelia da parte reclamada é relativa, cabendo ao juiz, com base no princípio do livre convencimento, analisar o arcabouço probatório e peculiaridades do caso, para então decidir pela procedência ou improcedência do pedido. A controvérsia cinge quanto a eventual direito da parte autora de perceber valores à título de aluguel de imóvel arrematado em leilão público, dada a reticência do antigo possuidor em desocupar o bem, além da reparação por custos com taxas condominiais em mora e reparos efetuados. Compulsando-se os autos, verifica-se que a requerente adquiriu o imóvel situado na Rua Braz de Francesco, n° 23, Apartamento 402, Bloco 03, São Gerardo, CEP 60.325-010, por meio de leilão público, na data de 12/05/2020, pelo valor de R$ 140.500,00. Ocorre que, apesar de arrematado o bem, com a consequente averbação em matrícula junto ao cartório responsável (id. 34732775) e notificação da requerida para desocupação (id. 34732776), a autora só foi imitida na posse do referido bem em 03/09/2021, conforme termo de recebimento das chaves (id. 34732777). Nessa perspectiva, dispõe o art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Na espécie, a prova coligida aos autos está a indicar que a autora teve seu direito seu direito de propriedade obstado pela requerida até a data de 03/09/2021, quando esta desocupou o imóvel e entregou as chaves do bem à reclamante. Desse modo, incide no caso o art. 38, do Decreto-Lei nº 70/66, segundo o qual "No período que medear entre a transcrição da carta de arremação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, o Juiz arbitrará uma taxa mensal de ocupação compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, cobrável por ação executiva." Ressalte-se que "A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel" (REsp 1328656/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2012). Portanto, merece ser acatada a pretensão autoral, no sentido de condenar a promovida ao pagamento de taxa mensal pela posse indevida do imóvel, desde a data da arrematação até o dia de entrega das chaves, qual seja 03/09/2021. Em mesma linha, confira-se a jurisprudência pátria: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIAS AVENTADAS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. - Conforme redação do artigo 37-A da Lei n° 9.514/97, "o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, taxa de ocupação do imóvel" no período compreendido entre a "data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". - Tendo a parte adquirido o imóvel em leilão extrajudicial, deve-se considerar como termo inicial para fins da taxa de ocupação a data da arrematação do bem, uma vez que em momento anterior, o arrematante não possuía a propriedade fiduciária. (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0344.16.002374-5/003, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 26/01/2023) "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE C/C DANOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE POSSE INJUSTA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) No caso, é certo que o recorrido comprou o bem imóvel em leilão da CEF., e não pôde exercer os seus direitos como proprietário. 4. Ademais, conforme atesta o espelho dos autos do REsp n. 1379607/CE, a lide entre o recorrente e a Caixa Econômica Federal (fls. 105), transitou em julgado, certificado desde o dia 18/05/20, ou seja, o agravante sabia que a sua posse era injusta e, portanto, que deveria ter desocupado o bem em favor do novo adquirente do imóvel, porém, mesmo assim não o fez, cometendo, enfim, um ilícito civil. 5. Por isto, segundo o art. 1.228 do Código Civil, o direito de reparação assiste ao agravado, porquanto privado do seu legítimo direito usar, gozar e dispor do imóvel. (...)" (TJCE; Agravo Interno Cível - 0203295-84.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) Quanto ao valor da referida taxa, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao disposto no art. 6º, da Lei 9.099/95, entendo por adequada a fixação em 1% do valor global do imóvel, nos termos do art. 37-A, da Lei 9.514/97. Nessa ordem de ideias: "APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CEF - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - TAXA DE OCUPAÇÃO - DATA DE INÍCIO DE INCIDÊNCIA - PERCENTUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. (...) A indenização pela fruição do imóvel é devida a partir da arrematação do imóvel até o momento em que efetivada a imissão de posse, no valor equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel. (Artigo 37-A, da Lei 9.514/97) (...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.019269-6/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022) No que se refere ao reembolso por taxas condominiais referentes ao período de ocupação do imóvel pela reclamada, anoto que não deve prosperar. Com efeito, analisando a prova carreada aos autos é possível observar que a autora não colacionou qualquer comprovante de desembolso dos referidos valores, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Registre-se que o documento de id. 34732778 é inservível a tanto, na medida em que apenas retrata o demonstrativo discriminado do débito, com o respectivo boleto para pagamento, inexistindo comprovação quanto ao repasse do montante. Por fim, quanto ao pedido de indenização por custos com o reparo do imóvel, destaco que, igualmente, não restaram devidamente comprovados. A responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, estatuída nos artigos 186 e 927 do Código Civil, estabelece que o causador do ato ilícito a outrem, fica obrigado a repará-lo, tendo-se por tal conduta a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Na hipótese, não há nos autos juízo de certeza quanto às condições do imóvel antes da aquisição em leilão. Dos documentos e das fotografias acostadas pela demandante não é possível extrair o estado de conservação do imóvel, o que poderia ser feito mediante apresentação de laudo de vistoria, com o acompanhamento da ré. Dessa forma, ante a inexistência de provas suficientes que demonstrem a prática de ato ilícito ou conduta abusiva da parte ré, inexiste o nexo de causalidade necessário a ensejar indenização, de forma que o ônus pelo pagamento dos reparos necessários no imóvel após a entrega das chaves compete à autora. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANOS NO IMÓVEL PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO E IMÓVEL ENTREGUE PELOS ACIONADOS SEM CONDIÇÕES PARA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. NÃO PRODUZIDA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. PARTE AUTORA NÃO PROVA CONDIÇÕES DO IMÓVEL ANTES DO LEILÃO. NÃO HÁ COMO IMPUTAR OS FATOS À ACIONADA. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TENHA ADQUIRIDO O IMÓVEL COM OS ITENS QUE PEDE RESSARCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS DA 2ª ACIONADA. (...) A parte acionante não apresenta qualquer documento que atestaria, com segurança e certeza, as condições e itens que guarneciam a propriedade por ocasião do leilão, poderia ter apresentado laudo de vistoria, ou imagens da área interna do imóvel. Dos documentos e das fotográficas acostadas ao ev. 1 não é possível extrair certeza quanto as condições prévias da residência, ou que a parte Ré tenha retirado os itens, não há sequer prova do período que a Acionada teria ficado no imóvel após a arrematação. Entendo que tais provas eram possíveis de serem produzidas, até mesmo por testemunhos de vizinhos, porteiros ou funcionários do condomínio. Ressalto ainda, mutatus mutantis ao caso em apreço, que é obrigação do locatário é entregar o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do inc. III do art. 23 da Lei nº 8.245 /1991. A exigência de tal obrigação se faz somente com a existência de vistorias inicial e final, com a prova da notificação do locatário para acompanhar a vistoria final, o que não há nos autos. Se não foram realizadas vistorias inicial e final, o ônus pelo pagamento dos reparos necessários no imóvel durante a locação é do inquilino e após a entrega das chaves é do locador. Nesse sentido, não se verifica conduta ilícita perpetrada pela ré, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil na reparação dos danos alegados. (...)" (TJBA; Recurso Inominado, Número do , Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 26/07/2023) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel à parte autora, no valor mensal de R$ 1.405,00, referente ao período de 12/05/2020 a 03/09/2021, com correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, atinentes ao desembolso de valores de taxas condominiais e reparos para manutenção do imóvel. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - "a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);" -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Custas ex legis. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. P. R. I. C. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 192046938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192046938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192046938

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179832807

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