Execução de Título Extrajudicial 3001241-62.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001241-62.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024

22/03/2024, 11:35

Juntada de Certidão

22/03/2024, 11:35

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:25

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80625571

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001241-62.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO HOT CENTER em desfavor de TARCIANA CURSINO ROLIM, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A inicial foi ajuizada em 01/11/2023. A autora e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido cumpridas na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção da execução, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da autora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 1 de março de 2024. JOVINA D'AVILA BORDONI Juíza de Direito, em respondência

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80625571

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80625571

04/03/2024, 14:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 07:36

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 15:04

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79773963

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Renove-se a intimação ao autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de extinção, por inépcia da inicial. a) anexar a ata de assembleia que aprovou a taxa extra no valor de R$ 267,38; b) anexar aos autos os documentos de Id 77463756, 77463769 e 77463770, considerando que a documentação apresenta falha ao carregar o PDF; Os demais documentos se encontram regulares, tendo sido comprovada a legalidade das demais taxas extras, bem como foi anexada a matrícula do imóvel em favor da ré. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para análise da execução. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79773963

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79773963

20/02/2024, 12:41

Documentos

SENTENÇA

•04/03/2024, 08:40

DESPACHO

•20/02/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução. Outrossim, a exordial e documentos que a instruíram e encontram divergentes e confusos, um vez que indicam devedores e valores diversos, a saber: 1 - exordial indica como ré a pessoa de TARCIANA ROLIM PEREIRA e débito de R$ 2.061,64; 2 - em seu bojo a exordial faz referência a EDUARDO NEY FERNANDES CARDOSO e débito de R$ 5.423,52. 3 - boleto indica acordo em nome de CLEOFAS FARIAS LOPES e débito de R$ 2.061,64. Matrícula em nome da ré TARCIANA ROLIM PEREIRA. Preliminarmente, insta ressaltar ao autor que acordos administrativos não homologados judicialmente não têm força executiva, e, muito menos, poderão ser objeto em ação de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias, proceder às seguintes diligências: a) esclarecer, formalmente, se o débito se refere a taxas condominiais regulares, informando quais as relativas a ordinárias e quais as extraordinárias; b) em sendo acordo, informar e comprovar documentalmente fora devidamente homologado, indicando o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito, ou, anexar a minuta do referido acordo, devidamente subscrito pela devedora; c) regularizar a exordial, com a indicação da pessoa devedora, devendo ser devidamente corrigida e retificada; d) informar comprovar documentalmente quem é a pessoa de CLEOFAS FARIAS LOPES, e se a mesma faz parte da relação processual, devendo, em caso positivo, emendar a inicial, e comprovar documentalmente sua legitimidade passiva; e) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa. Os demais documentos se encontram regulares, tendo sido anexado matrícula em nome de TARCIANA ROLIM PEREIRA. Fortaleza, 12 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80625571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80625571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80625571

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 29/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79773963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79773963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79773963

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