Execução Fiscal 0000573-76.2013.8.06.0216 - TJCE

Execução Fiscal 0000573-76.2013.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2023, 17:52

Juntada de Certidão

27/12/2023, 17:52

Juntada de Certidão

27/12/2023, 17:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de E G DE BASTOS CALCADOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:40

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71842681

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: E G DE BASTOS CALCADOS LTDA Relatório ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000573-76.2013.8.06.0216 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de E G DE BASTOS CALÇADOS LTDA - EPP. Na petição de Id 71447562 a exequente requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Fundamentação Direto ao ponto, vê-se que a parte exequente, após consultar seu sistema de informações, obteve retorno de que o débito exequendo encontrava-se inexequível em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, ocorrendo in casu a hipótese prevista no art. 924, V, do CPC, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ora pois, se o próprio autor da ação, com auxílio de seu sistema informatizado, reconhece que o crédito está prescrito em razão da prescrição intercorrente, não cabe ao Judiciário forçar o Ente Estatal a continuar buscando crédito que a ele não interessa. Portanto, no presente caso, há que se extinguir a demanda com resolução de mérito. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, diante da petição da exequente à fl. 121 e documento de fl. 122, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora/constrição realizada nestes autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Sem custas (art. 39, "caput", da Lei nº 6.830/80) e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Uruburetama/CE, 13 de novembro de 2023. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71842681

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71842681

13/11/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2023, 15:36

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 14:14

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 20:10

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 15:36

DESPACHO

•17/10/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: E G DE BASTOS CALCADOS LTDA Relatório ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000573-76.2013.8.06.0216 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de E G DE BASTOS CALÇADOS LTDA - EPP. Na petição de Id 71447562 a exequente requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Fundamentação Direto ao ponto, vê-se que a parte exequente, após consultar seu sistema de informações, obteve retorno de que o débito exequendo encontrava-se inexequível em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, ocorrendo in casu a hipótese prevista no art. 924, V, do CPC, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ora pois, se o próprio autor da ação, com auxílio de seu sistema informatizado, reconhece que o crédito está prescrito em razão da prescrição intercorrente, não cabe ao Judiciário forçar o Ente Estatal a continuar buscando crédito que a ele não interessa. Portanto, no presente caso, há que se extinguir a demanda com resolução de mérito. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, diante da petição da exequente à fl. 121 e documento de fl. 122, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Torno insubsistente eventual penhora/constrição realizada nestes autos. Expeça-se o necessário aos órgãos competentes para a baixa. Sem custas (art. 39, "caput", da Lei nº 6.830/80) e sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos. P.R.I. Uruburetama/CE, 13 de novembro de 2023. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de E G DE BASTOS CALCADOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71842681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71842681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71842681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)