Execução Fiscal 0200383-34.2022.8.06.0178 - TJCE

Execução Fiscal 0200383-34.2022.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA CONRADO FERREIRA I - Em virtude de a parte executada ter sido devidamente citada (Id 43836413), e não pago a dívida no prazo legal, tampouco oferecido bens à penhora, DETERMINO, pois, a penhora on line, via SISBAJUD, dos ativos financeiros pertencentes ao executado, limitados ao valor atualizado desta execução - R$ 825.374,55 (oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos. II - Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. III - Com a juntada da minuta de bloqueio nos autos e havendo bloqueio de valores, independentemente de novo despacho, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0200383-34.2022.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o(a) demandado(a) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar as arguições do §3° do art. 854 do CPC. IV - Não havendo bloqueio de valores suficientes para a satisfação do débito, determino a inclusão de restrição de transferência em eventuais veículos encontrado em nome do executado via RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação para a constrição de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando as regras de prioridade de penhora e impenhorabilidade, em conformidade com os artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. V - Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, intime-se o exequente para em 10 dias, dar prosseguimento na execução indicando bens e onde se possa encontrá-los. Uruburetama/CE, 13 de novembro de 2023. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA CONRADO FERREIRA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023. Documento: 71855483

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