—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: OLAM BRASIL LTDA, SATHYAMURTHY MAYILSWAMY, MATTHEW JOHN ROBBINS, CESAR ROLANDO SALINAS CASILLAS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800021-80.2022.8.06.0178 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Ceará em face do executado Olam Brasil Ltda. No ID 105943709, a parte executado informou o pagamento do valor devido. No ID 106182532, o exequente pleiteou a extinção da execução. É o breve relato, passo a decidir. Preconiza o art. 156, I do CTN que um dos motivos que poderá gerar a extinção da respectiva execução é o pagamento. No caso em tela, como o próprio exequente se manifestou pela extinção, não há óbice que impeça a extinção da execução proposta. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, em sua combinação com o art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, tendo em vista que o executado comprovou que o pagamento ocorreu antes da citação (ID 105943712). Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruburetama/CE, 12 de fevereiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)