Execução de Título Extrajudicial 3000009-67.2021.8.06.0086 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000009-67.2021.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000009-67.2021.8.06.0086. RECORRENTE: RM SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE EDQUIAS DO NASCIMENTO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: "Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000009-67.2021.8.06.0086 RECORRENTE: JOSÉ EDQUIAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: RM SERVICOS LTDA JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE - CE RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 784, III, CPC. BLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833, CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. PESQUISA RENAJUD. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. VEÍCULO VENDIDO ANTES DA CITAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por RM SERVIÇOS LTDA em face de JOSÉ EDQUIAS DO NASCIMENTO. Em suma, consta na inicial (ID: 8339584), protocolada em 23/01/2021, que a exequente é credora do executado da importância líquida, certa e exigível, referente ao instrumento particular de confissão de dívida juntada aos autos (ID: 8339843), no valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), onde fora acordado pagamento em 18 parcelas, sendo 17 parcelas no valor de R$ 155,56 (cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e a última parcela de R$ 155,48 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Alega que o executado efetuou o pagamento de apenas duas parcelas, referentes aos meses de setembro e outubro de 2020, que totalizaram R$ 311,04 (trezentos e onze reais e quatro centavos). Dessa forma, informa que o executado está inadimplente com 16 parcelas, no montante de R$ 2.488,96 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Parte executada citada em 09/12/2022, por contato telefônico, com juntada do mandado cumprido em 12/12/2022, conforme ID: 8339861. Pedido de pesquisa, via SISBAJUD, para bloqueio de valores existentes em nome do devedor (ID: 8339865). Decisão (ID: 8339866), requisitando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, até o limite do valor executado. Além disso, decidiu que, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio on-line, proceder-se-ia à consulta por veículos registrados em nome do executado, via RENAJUD, requisitando, caso localizados, a inclusão de restrição para transferência, licenciamento e circulação. Resultado da pesquisa via SISBAJUD (ID: 8339870) e resultado via RENAJUD (ID: 8339872). Auto de Penhora (ID: 8339878). Impugnação pelo executado (ID: 8339881), que alega a impenhorabilidade do valor de R$ 392,77 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), encontrado via SISBAJUD, sob alegação de que é parte de seu salário. Com relação ao veículo, informou que foi vendido a terceiro de boa-fé em 03/11/2022, antes de ter ciência da presente ação, anexando aos autos Contrato de Compra e Venda (ID: 8339944) e extrato da conta do comprador (ID: 8339943). Manifestação do credor, ora exequente (ID: 8339948). Após regular processamento do feito, adveio a Sentença (ID: 8339949), que julgou improcedente a impugnação apresentada, entendendo que houve fraude à execução, decidindo pela conversão em penhora dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD em favor da parte exequente. Além disso, determinou seja expedido mandado de penhora e avaliação aos veículos localizados via sistema RENAJUD. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o executado interpôs Recurso Inominado (ID: 8339951). Contrarrazões apresentadas (ID: 8339955). É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, observando o comando do art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a presente decisão. MÉRITO Inicialmente, insta salientar que o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Da análise dos autos, pode-se constatar que o instrumento particular anexado pela parte promovente não possui requisito essencial, qual seja: as assinaturas de 02 (duas) testemunhas, conforme ID: 8339843. Ademais, entendo que o pleito recursal merece prosperar, uma vez que a penhora atingiu verba alimentar, ou seja, impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Observa-se que a exceção prevista no §2º, do artigo 833, do CPC engloba apenas pagamento de prestação alimentícia e valores superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VALORES QUE EXCEDAM 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936615 SP 2021/0135210-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Pelo exposto, entendo que a verba deve ser liberada, por ter natureza alimentar sendo, consequentemente, impenhorável, segundo as disposições legais e jurisprudenciais. No que tange aos veículos encontrados em pesquisa via RENAJUD, a parte executada comprovou que um dos veículos foi vendido antes de sua citação. Nota-se que a venda foi realizada em 03/11/2022 e o executado somente tomou conhecimento da presente execução em 09/12/2022. Desse modo, entendo que a situação em curso torna a demanda complexa, ante a necessidade de procedimento mais criterioso para analisar a venda do bem, bem como para que possa dar prosseguimento à execução. Com isso, em respeito ao princípio da segurança jurídica das relações jurídicas, a sentença a quo deve ser anulada, uma vez que se trata de matéria complexa, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, de modo que foge à competência dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º da Lei 9.099/95). Restando forçoso o reconhecimento da incompetência absoluta desta Turma Recursal. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Está pacificado, no âmbito dos Juizados Especiais, que a complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa no enunciado n. 54 do Fonaje. Impõe-se, assim, a liberação do valor bloqueado, por se tratar de verba impenhorável, além de extinguir o feito, sem resolução do mérito, a fim de que seja proposto perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive prova testemunhal e pericial, se for o caso, atendendo assim, ao disposto no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, devendo serem liberados os valores bloqueados, por se tratarem de verba impenhorável, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil e entendimento pacificado do STJ, além de extinguir o feito, sem resolução do mérito, diante da complexidade da causa, oportunizando às partes a propositura da demanda perante a Justiça Comum, de modo que possa utilizar de todos os meios de prova necessários para melhor deslinde da causa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: JOSE EDQUIAS DO NASCIMENTO Recorrido(a): RM SERVICOS LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado interposto por José Edquias do Nascimento, em face de sentença prolatada pelo Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Horizonte/CE, em processo em que são partes o recorrente e a RM Serviços LTDA - ME. Considere-se o disposto na Lei nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e na Lei Estadual nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária no Estado do Ceará: Lei nº 12.153/2009, Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Lei Estadual nº 16.397/2017, Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal (...). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000009-67.2021.8.06.0086 Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência desta Turma Recursal da Fazenda Pública para exercer juízo de reforma ou revisão da sentença combatida e determino a remessa ou encaminhamento dos autos a uma das Turmas com competência cível. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 190491853

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2026. Documento: 190491853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 190491853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 190491853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190491853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190491853

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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Alterado o assunto processual

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