Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000751-27.2023.8.06.0182 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000751-27.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000751-27.2023.8.06.0182 Ação de Conhecimento de Cobrança de Anuênio A RECOMENDAÇÃO nº 01/2021 da CGJ/CE orienta aos magistrados cearenses que adotem procedimento uniforme, no sentido de determinar a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional de Advogado (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sempre que receberem processos novos, no intuito de avaliar a regularidade de representação (art. 1º) e sendo identificado alguma irregularidade, o magistrado deverá adotar as providências necessárias, cientificando à Corregedoria-Geral da Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Civil e/ou Ministério Público Estadual, para fins de adoção de medidas que entenderem devidas (art. 3º). Analisando os autos, verifica-se que o(s) advogado(s) da parte autora são inscritos na OAB de Goiás, não sendo possível verificar se os mesmos possuem OAB suplementar do Estado do Ceará. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) dispõe acerca da inscrição do advogado, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Em certidão anexada aos autos consta a informação de que o(s) mencionado(s) advogado(s) haviam ultrapassado a quantidade de ações permitida pelo art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia, advindo vício na representação processual. Vejamos o teor do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Desta feita, em consonância com o dispositivo acima mencionado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora, por seu(s) advogado(s), para regularizar sua representação processual ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Ceará, sob pena de extinção do feito. Por fim, dê-se ciência à OAB/CE para que tome as medidas cabíveis ao caso. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 08 de novembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 191194262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 191194262

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191194262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de THAUA BRUNO SOUSA BAIAO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARIANO VERISSIMO em 10/02/2026 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(58)