Execução de Título Extrajudicial 3001150-69.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001150-69.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:10

Transitado em Julgado em 01/12/2023

01/12/2023, 12:10

Juntada de Certidão

01/12/2023, 12:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:01

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:28

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:28

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71793360

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001150-69.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Taxas Extras intentada pelo CONDOMÍNIO MAR AZUL em desfavor de CONDOMÍNIO MAR AZUL e ANTÔNIO AUGUSTO GUIMARÃES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos, para os fins constantes da exordial. A inicial ingressou neste Juízo em 18/10/2023. Inobstante a alegação do credor de que a prescrição foi interrompida, em razão de ter negociado, de forma extrajudicial, o pagamento das parcelas em atraso da cota extra com os executados, que solicitaram uma 2ª via para o dia 10/03/2020, constata-se que tal fato, por si só, demonstra que os débitos se encontram prescritos, desde de dezembro de 2021, data da última parcela da referida taxa, conforme deliberação aprovava em assembleia do dia 09/06/2016. Há de se ressaltar, inclusive, que o alegado pedido de emissão de 2ª via para pagamento do referido débito foi realizado de forma administrativa, não sendo tal ato, tido como formal, uma vez que inexistiu a judicialização da cobrança de tais taxas extras. Portanto, não há que se falar em interrupção, posto que o ato administrativo realizado entre as partes não teve sua formalização no âmbito da justiça. Assim, em análise da planilha de débito, constata-se que todos os títulos, que deram origem à presente ação, relativos ao período de agosto a dezembro de 2016, perderam sua eficácia executiva, em face do transcurso do lapso prescricional, uma vez que datam de período superior a 5 (cinco) anos. Segundo entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o prazo para cobrança de dívidas relacionadas as taxas de condomínio em atraso é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º do Código Civil, sendo, igualmente, pacificado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A prescrição pode ser reconhecida liminarmente, nos termos do art. 332,§1º do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil c/c art. 332,§1º e 487, inc. II, ambos do CPC. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71793360

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71793360

13/11/2023, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2023, 15:50

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:31

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2023, 15:50

DESPACHO

•06/11/2023, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001150-69.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Taxas Extras intentada pelo CONDOMÍNIO MAR AZUL em desfavor de CONDOMÍNIO MAR AZUL e ANTÔNIO AUGUSTO GUIMARÃES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos, para os fins constantes da exordial. A inicial ingressou neste Juízo em 18/10/2023. Inobstante a alegação do credor de que a prescrição foi interrompida, em razão de ter negociado, de forma extrajudicial, o pagamento das parcelas em atraso da cota extra com os executados, que solicitaram uma 2ª via para o dia 10/03/2020, constata-se que tal fato, por si só, demonstra que os débitos se encontram prescritos, desde de dezembro de 2021, data da última parcela da referida taxa, conforme deliberação aprovava em assembleia do dia 09/06/2016. Há de se ressaltar, inclusive, que o alegado pedido de emissão de 2ª via para pagamento do referido débito foi realizado de forma administrativa, não sendo tal ato, tido como formal, uma vez que inexistiu a judicialização da cobrança de tais taxas extras. Portanto, não há que se falar em interrupção, posto que o ato administrativo realizado entre as partes não teve sua formalização no âmbito da justiça. Assim, em análise da planilha de débito, constata-se que todos os títulos, que deram origem à presente ação, relativos ao período de agosto a dezembro de 2016, perderam sua eficácia executiva, em face do transcurso do lapso prescricional, uma vez que datam de período superior a 5 (cinco) anos. Segundo entendimento da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o prazo para cobrança de dívidas relacionadas as taxas de condomínio em atraso é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º do Código Civil, sendo, igualmente, pacificado pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que: "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A prescrição pode ser reconhecida liminarmente, nos termos do art. 332,§1º do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil c/c art. 332,§1º e 487, inc. II, ambos do CPC. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONDIM ARRUDA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THYAGO ARRAES HENRIQUE DAMASCENO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71793360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71793360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71793360

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(18)