Execução de Título Extrajudicial 3035704-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3035704-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:48

Cancelada a Distribuição

16/11/2023, 10:39

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71848121

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: JULIANA DE LIMA SILVA e outros DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial que envolve exclusivamente particulares. Matéria que, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível com competência para tal fim, como sabido. Tal o que constou do endereçamento inserido na inicial. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO e para os juizados especiais comuns. Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3035704-75.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71848121

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71848121

13/11/2023, 22:57

Determinado o cancelamento da distribuição

13/11/2023, 11:52

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 10:12

Documentos

DECISÃO

•13/11/2023, 11:52