Execução Fiscal 0000247-83.2011.8.06.0185 - TJCE

Execução Fiscal 0000247-83.2011.8.06.0185 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:26

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:26

Transitado em Julgado em 08/02/2024

21/02/2025, 12:25

Juntada de Certidão

21/02/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:56

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71838502

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOÃO IVAN ALCÂNTARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTANEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova OlindaRua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail:[email protected] PROCESSO N.º: 0000247-83.2011.8.06.0185 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Francisco Gonçalves Dias em face do Município de Altaneira/CE, em relação a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da inércia do Município em realizar o pagamento da RPV, foi realizado o bloqueio de verbas públicas para satisfação do débito, que foi transferido para conta judicial. Com a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores, a parte exequente informou que conseguiu "efetuar o saque/levantamento do numerário constante da ordem de alvará judicial expedida por este Douto Juízo" (id. 53399902), fato corroborado pelo ofício de id. 71666321 e 71666322. Lembro que a satisfação da obrigação é uma causa de extinção da execução, conforme art. 924, II combinado com o art. 771 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, nada restando ao magistrado senão declarar sua ocorrência. Diante do exposto, extingo a fase executiva, determinando ainda o arquivamento do presente feito com baixa no sistema processual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 5º, incisos I e III da Lei Estadual nº 16.132/2016 e com jurisprudência do C. STJ (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 1 Seção, DJ. 26/08/2009), e em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.625/93 P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Nova Olinda, na data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUÍZA DE DIREITO

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71838502

15/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838502

14/11/2023, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2023, 14:49

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:46

Juntada de ofício

08/11/2023, 10:45

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 14:49

Despacho

•23/05/2023, 16:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DIAS em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71838502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71838502

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71838502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

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